A incompatibilidade do artigo 695, parágrafo 1º, do CPC/15 com o Processo Constitucional

Ana Cristina Nilson Gurgel, Jovenniu Leite Dos Santos

A Constituição Brasileira 1988 elencou os princípios norteadores do processo no âmbito do Estado Democrático de Direito com o objetivo de tutelar os direitos fundamentais. Nesta moderna concepção de Estado Democrático de Direito, a função jurisdicional somente se concretiza dentro da estrutura constitucionalizada do processo, compreendido como sistema garantidor de direitos fundamentais. Assim, não há processo sem a observância do contraditório, da ampla defesa, da isonomia. Portanto, o problema a ser analisado se refere à inovação trazida pelo art. 695, § 1º, do Código do Processo Civil de 2015, haja vista possível flagrante lesão ao contraditório e seus corolários.

Processo ConstitucionalProcesso CivilContraditório

The incompatibility of Article 695, paragraph 1, CPC / 15 with Due Constitutional Process

Ana Cristina Nilson Gurgel, Jovenniu Leite Dos Santos

The Brazilian Constitution 1988 listed the guiding principles of the process in the scope of the Democratic State of Right with the objective of protecting the fundamental rights. In this modern conception of the Democratic State of Law, the jurisdictional function only takes place within the constitutionalised structure of the process, understood as a system guaranteeing fundamental rights. Thus, there is no process without observance of the contradictory, broad defense, isonomy. Therefore, the problem to be analyzed refers to the innovation brought by art. 695, paragraph 1, of the Civil Procedure Code of 2015.

Constitutional processCivil lawsuitContradictory