Crise do sistema recursal: a utilização de Mandado de Segurança para impugnar as decisões não agraváveis.

Maria Gabriela Reis Almeida, Ana Clara Paiva De Almeida

A mudança legislativa promovida pelo novo Código de Processo Civil determinou a taxatividade do rol de interposição de Agravo de Instrumento, a fim de impugnar decisões interlocutórias. Esta alteração decorreu de um contexto de crise do sistema recursal e, portanto, fez-se necessária a análise das implicações práticas dessa transição para o profissional do direito. Assim, o presente estudo foi organizado apresentando a conjuntura da crise, o exame da irrecorribilidade imediata de todas as decisões interlocutórias e o posicionamento de alguns tribunais perante a impetração de Mandado de Segurança.

IrrecorribilidadeAgravo de InstrumentoMandado de Segurança

Crisis of the judicial review system: the use of a security warrant to challenge the decisions that are not object to bill of review

Maria Gabriela Reis Almeida, Ana Clara Paiva De Almeida

The legislative change promoted by the new Code of Civil Procedure has determined the restrictive list of the role of an interlocutory appeal in order to challenge interlocutory decisions. This amendment has come from a crisis context of the appeal, and therefore has been necessary to analyse the practical implications of this transition to the right professional. Thus, the present study was organised by presenting the crisis situation, the examination of the immediate irrecorribility of all interlocutory decisions and the positioning of some courts before the imposition of a writ of mandamus.

IrrecorribilityInterlocutory appealWrit of Mandamus