Ato Administrativo e Estado de Direito: Instrumento nuclear autocrático da administração pública democrática?

Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes, Wendel Barbosa De Souza

No período em que fora criado, o Direito Administrativo estruturou-se sobre concepções autoritárias de atuação da Administração Pública. Era visto como ramo do Direito aglutinador de poderes dessa perante os particulares, sendo o ato administrativo seu ponto central de estudos. Contudo, esta forma de conceber o Direito Administrativo se mostra ultrapassada, em desacordo com os ideais democráticos defendidos atualmente. O presente trabalho pretende verificar a necessidade de mudança dos paradigmas tradicionais relacionados ao tema.

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Administrative Act and Rule of Law: Autocratic Nuclear Instrument of Democratic Public Administration?

Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes, Wendel Barbosa De Souza

In the period it was created, the Administrative Law was structured on authoritarian conceptions of the Public Administration. It was seen as a branch of the law that brings together powers of that before private individuals, and the administrative act is its central point of study. However, this way of conceiving Administrative Law is outdated, in disagreement with the democratic ideals currently defended. This paper intends to verify the need to change the traditional paradigms related to the theme.

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