O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: GARANTIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS OU DE DIREITOS FUNDAMENTAIS?

Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes, Taciane de Moura Cândido

O presente trabalho visa realizar uma análise se o princípio da supremacia do interesse público garante os atos administrativos ou os direitos fundamentais. Deste modo, faz-se necessário compreender a evolução administrativa do Estado. E assim, identificar um modelo capaz de garantir um Estado eficiente, capaz de assegurar a promoção e entronização dos direitos fundamentais, os quais compõem o verdadeiro núcleo rígido da Constituição da República Federativa do Brasil. O que se busca nesse novo modelo de gestão é a coexistência harmônica entre o interesse da coletividade e a garantia dos direitos individuais.

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THE PRINCIPLE OF THE SUPREMACY OF PUBLIC INTEREST AS AN INSTRUMENT OF THE PUBLIC ADMINISTRATION: GUARANTEE OF ADMINISTRATIVE ACTS OR FUNDAMENTAL RIGHTS?

Gustavo Matos de Figueiroa Fernandes, Taciane de Moura Cândido

This paper aims to analyze whether the principle of supremacy of the public interest guarantees administrative acts or fundamental rights. In this way, it is necessary to understand the administrative evolution of the State. And so, to identify a model capable of guaranteeing an efficient state, capable of ensuring the promotion and enthronement of fundamental rights, which make up the true rigid nucleus of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. What is sought in this new management model is the harmonious coexistence between the interests of the community and the guarantee of individual rights.

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