AS INOVAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Alisson De Almeida Santos

O objetivo deste trabalho é discutir as inovações do Estatuto da Pessoa com Deficiência na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente pela inclusão do não atendimento aos requisitos de acessibilidade previstos na legislação entre as hipóteses de responsabilização do gestor público. Nesse sentido, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação brasileira acerca do tema. Partindo do conceito de igualdade material, observou-se que a inovação apresentada tende a dar maior efetividade aos direitos das pessoas com deficiência, considerando as consequências de uma condenação por improbidade administrativa.

AcessibilidadeEstatuto da Pessoa com DeficiênciaImprobidade Administrativa

LAS INNOVACIONES DEL ESTATUTO DE LA PERSONA CON DISCAPACIDAD EN LA RESPONSABILIZACIÓN DEL GESTOR PÚBLICO POR IMPROBIDAD ADMINISTRATIVA

Alisson De Almeida Santos

El objetivo de este trabajo es discutir las innovaciones del Estatuto de la Persona con Discapacidad en la Ley de Improbidad Administrativa, especialmente por la inclusión del incumplimiento de los requisitos de accesibilidad previstos en la legislación entre las hipótesis de responsabilidad del gestor público. En ese sentido, se realizó una investigación bibliográfica y documental, con análisis de la legislación brasileña sobre el tema. A partir del concepto de igualdad material, se observó que la innovación presentada tiende a dar mayor efectividad a los derechos de las personas con discapacidad, considerando las consecuencias de una condena judicial por improbidad administrativa.

AccesibilidadEstatuto de la Persona com DiscapacidadImprobidad Administrativa