DIREITO, SUSTENTABILIDADE E DIREITOS HUMANOS

APRESENTAÇÃO

Os direitos humanos representam a maior conquista do processo sócio-histórico da sociedade nos últimos séculos. Evidentemente, os direitos humanos neste primeiro quarto do século XXI integram novas compreensões, novas realidades e novos desafios.

O envolvimento da sociedade civil com os direitos humanos em praticamente todas as realidades sociais pelo mundo evidenciam a amplitude desses direitos, mas também a inadequação de se priorizar sua dimensão institucional. Os direitos humanos são resultados de lutas sociais locais e globais legítimas que, ao se afirmarem, o fazem em forte correlação com as dimensões políticas e jurídicas da sociedade.

Seguindo a perspectiva plural e aberta dos direitos humanos, na qual novas realidades são sempre possíveis, diversos grupos sociais nas últimas décadas evidenciaram e construíram as condições para a integração da questão ambiental no campo dos direitos humanos. Contemporaneamente, a questão ambiental e a Sustentabilidade não se dissociam dos direitos humanos. Da mesma forma, é possível afirmar que não há direito efetivo apartado dos direitos humanos em toda a sua amplitude, considerados em sua indivisibilidade e interdependência.

Eis, pois, a relevância do Grupo de Trabalho "Direito, Sustentabilidade e Direitos Humanos". Os textos aqui publicados e apresentados no contexto geral do XXIV Congresso Nacional do CONPEDI, dedicado ao tema "Direito e Política: da vulnerabilidade à sustentabilidade", mostram a relevância desses estudos. O GT, impactado pela tragédia ambiental ocorrida em Mariana (MG), quando o rompimento de uma barragem lançou sobre a paisagem natural dejetos de mineração, ao preço do sacrifício humano e da depredação do meio ambiente e da biodiversidade, enfatizou a insustentabilidade das normas e práticas minerárias brasileiras, que priorizam a promoção de objetivos econômicos, em detrimento da prevenção, precaução e proteção socioambientais.

Os textos desta coletânea tratam, sob diferentes perspectivas, da correlação entre sustentabilidade, direitos humanos e direito. O fato de as discussões e análises apresentadas no GT de alguma forma terem antecipado debates que se encontram na ordem do dia, especialmente no pós-desastre de Mariana, evidenciam a dimensão inovadora do CONPEDI no campo das ciências sociais aplicadas, bem como sua correlação com outras áreas do conhecimento e outros saberes da sociedade.

Os artigos apresentados, organizados em blocos temáticos, abordam em geral a questão ambiental e ecológica, a biodiversidade e a sustentabilidade nas suas configurações humanas, sociais, econômicas e político-jurídicas. Em perspectiva mais abrangente, são apresentados temas como as relações entre “Sociedade, Sustentabilidade e Meio Ambiente”; “Estado Socioambiental Democrático de Direito, Capitalismo e Sustentabilidade: uma Análise do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental e Humano Justiciável”; “O Estado Democrático de Direito como Limitador do Poder Político Atual e uma Nova Cultura Social para a Promoção do Desenvolvimento e da Sustentabilidade”; “As Patologias Corruptivas como Causadoras da Vulnerabilidade dos Direitos Humanos e Óbice ao Desenvolvimento Sustentável do Estado Democrático”; “As Medidas Compensatórias Ambientais à Luz do Paradigma Protecionista da Biodiversidade”; “As comunidades tradicionais e o último desenvolvimentismo”.

Em âmbito internacional, global e regional, alguns com foco no chamado novo constitucionalismo de viés latinoamericano, há estudos teóricos e experimentais que enfrentam temas como “O Desafio de um Desenvolvimento Sustentável Global: Responsabilidade e Tutela Ambiental dos Estados na Perspectiva do Direito Ambiental Internacional”; “Direitos Humanos na Perspectiva Ecossocial do Constitucionalismo Latinoamericano e sua Múltipla Contribuição Ambiental”; “Direitos Humanos do Bem Viver: entre o conceito de bem viver e o novo constitucionalismo latinoamericano”; “O Caso da Comunidade de La Oroya como Exemplo de Proteção ao Desenvolvimento Sustentável no Sistema Interamericano De Direitos Humanos”.

Problemas de política econômica nacional, no trato de questões ambientais, consumeristas e energéticas, e suas interfaces, se fazem presentes através de estudos como “‘Bem me Quer, Mal me Quer’: Análise da Tutela Brasileira à Flora”; “O Papel do Consumidor na Política Nacional de Resíduos Sólidos como Instrumento de Sustentabilidade”; “As Conquistas e Metas para a Sustentabilidade no Setor Energético”.

Os pesquisadores do GT também mostraram interesse pela vertente da educação e cultura dos DH, nos aspectos gerais ou de estudo de caso, em suas interfaces com o direito ao desenvolvimento, o direito humano à alimentação adequada, o direito à moradia digna e a responsabilização jurídica por comportamentos danosos ao meio ambiente, diante de casos específicos. É o que se vê nos textos “A Educação Básica de Qualidade como Direito de todo Ser Humano”; “A Educação como Componente do Índice de Desenvolvimento Humano – IDH e o Papel das Instituições na Promoção do Desenvolvimento”; “A “Carne” como Malefício: Efeitos a Partir do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Garantia da Segurança Alimentar”; “A Responsabilidade Civil por Reparação de Danos Ambientais ocorridos em Área de Proteção Ambiental e o Paradoxo com o Direito Fundamental à Moradia Digna”.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2015.

João Batista Moreira Pinto - Escola Superior Dom Helder Câmara

Maria Luiza Pereira De Alencar Mayer Feitosa - Universidade Federal da Paraíba

Wilson Antônio Steinmetz - Universidade de Caxias do Sul e Universidade do Oeste de Santa Catarina