CONVENÇÃO DE MÉRIDA E DIREITO BRASILEIRO: COMBATE À CORRUPÇÃO COM BASE NO ART. 12, §2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Erika Karine Santos

A globalização mundial ajudou a expandir uma prática delitiva – a corrupção. Partindo desse pressuposto e seguindo uma abordagem qualitativa, por meio de uma revisão bibliográfica, o estudo, pretende esclarecer a importância da Convenção de Mérida no cenário atual de enfrentamento da corrupção transnacional, passando, para tanto, pelo enfrentamento de discussões acerca da supremacia do direito internacional frente ao direito interno. Foi preciso adotar novos programas, fiscalizações e legislações, que efetivamente enfrentassem tal problemática, a exemplo da cooperação internacional, no art. 12, §2º, da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, e no Código de Processo Civil de 2015.

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MERIDA CONVENTION AND BRAZILIAN DOMESTIC LAW: FIGHT AGAINST CORRUPTION BASED ON THE ARTICLE 12, SECTION 2, REGARDING INTRODUCTORY LAW TO THE BRAZILIAN RIGHTS STANDARDS, AND ON THE CIVIL PROCEDURE CODE

Erika Karine Santos

Worldwide globalization has helped to spread a criminal practice - the corruption. Based on this assumption and following a qualitative approach through a bibliographic review, the study, intends to clarify the Merida Convention importance in the current scenario on the transnational corruption combat going through, for such, discussions about international law supremacy over internal law. It has also been necessary to adopt new programs, inspections, and legislations, which effectively could face such a problem, as in the case of international cooperation, in article 12, §2nd, from Introductory Law to the Brazilian Laws, and in the Civil Procedure Code of 2015.

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