DIREITO INTERNACIONAL

Á luz da temática “Direito e Políticas Públicas na Era Digital”, teve lugar, nos dias 20 a 24 de junho de 2023, o VI Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Diferentes trabalhos com distintos objetos, altamente significativos para o Direito Internacional, aportaram ao Grupo de Trabalho (GT) e trouxeram as perspectivas e discussões desenvolvidas em diferentes programas e instituições de ensino, proporcionando o contato mais próximo com esses objetos, o debate qualificado e enriquecedor e a democratização do conhecimento colocado à disposição da sociedade.

Essa diversidade denotou a imensidão do Brasil, que comporta diferentes Brasis e pontos de vista distintos e complementares, sendo elemento essencial para o caráter inovador das exposições e de “alimento” para nossos pesquisadores, para a academia e para a comunidade.

O GT em Direito Internacional I, coordenado por nós, ocorreu em 22 de junho tendo como monitora a competente Amanda. Contou com 19 trabalhos, dos mais relevantes, relacionados ao Direitos Internacional. As apresentações foram organizadas alinhando-as pela proximidade dos temas, que se conectaram e se complementaram, permitindo uma discussão enriquecedora. Introduzimos os trabalhos apresentados e seus respectivos autores:

Em seu artigo intitulado “O descompasso do Direito Internacional dos anos 1960 e a exploração espacial dos anos 2020: o caso da Spacex/Starlink”, Gabriel de Oliveira Borba e Gustavo Ferreira Ribeiro avaliam as potenciais colisões entre a realidade atual, na qual os interesses privados em atividades comerciais no espaço se intensificam, e o Tratado do Espaço Sideral, sugerindo, ao mesmo tempo,”a necessidade de se “reciclar” o tratado, reduzindo o anacronismo entre a regulação e o avanço da exploração espacial”, e o restabelecimento de “um novo equilíbrio entre o Direito Internacional Espacial e a atividade comercial no espaço”.

Arthur De Oliveira Souza e Alsidéa Lice de Carvalho Jennings Pereira abordam a “ Historicidade de Gadamer como pressuposto fundamental para o pluralismo jurídico na américa latina”, apresentando a “hermenêutica de Gadamer, a qual define que toda interpretação depende de uma compreensão, visualizando o fenômeno hermenêutico como uma estruturação para a compreensão do ser”. Os autores buscam a compreensão do pluralismo jurídico na América Latina.

Diego Nobre Murta analisou a (In)possibilidade de criminalização internacional de Putin por crimes de guerra, partindo dos aspectos do Tribunal Penal Internacional (TPI), tendo em vista os direitos humanos como construção consciente e “a necessidade premente do Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos se reinventar e buscar mecanismos complementares que possam desestimular permanentemente qualquer iniciativa beligerante”.

Yasmine Coelho Kunrath e Zenildo Bodnar expuseram o artigo sobre “Interações jurídicas em um mundo transnacional: perspectiva extrajudicial”, chegando à conclusão de que as atividades notariais e registrais facilitariam o processo de transnacionalização em certa medida e proporcionariam uma maior efetividade para as interações jurídicas para a atividade extrajudicial em si e para a sociedade em geral.

William Paiva Marques Júnior discorre sobre “A necessária releitura da soberania internacional para o reconhecimento do constitucionalismo global”, concluindo no sentido de que “o diálogo institucional deve ser valorizado, uma vez que todo êxito do Direito Internacional se funda na solidariedade e na cooperação e não naquilo que consideram ser o individualismo “mercantilista” das preferências comerciais, dos projetos de investimento e do livre comércio”.

William Paiva Marques Júnior analisa as “Tendências e Perspectivas da integração regional Sul-Americana: o resgate da política diplomática da UNASUL”, considerando-se a A viabilidade de projetos integracionistas regionais diante do protagonismo do Brasil na concretização e retomada da integração sul-americana, especialmente no contexto de dinamização e celebração de novos acordos.

Mateus Catalani Pirani , Luigi Fiore Zanella Meireles e Adriana Machado da Silva abordaram a “legitimidade da não-intervenção: análise sobre a proteção, resgate e cooperação internacional pela vertente dos direitos humanos”, questionando a liderança de organização internacional diante da problemática da legitimidade de ingerências mediante a utilização de ferramentas como a Comissão da Construção da Paz.

Gustavo Ferreira Ribeiro em seu trabalho “Desconstruindo mitos sobre a paralisação do órgão de apelação da OMC e a ruptura do sistema de solução de controvérsias”, buscou desmistificar duas crenças sobre a paralisação Órgão de Apelação (OAp) do Sistema de Solução de Controvérsia (SSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC)., ao

Vanessa Therezinha Sousa De Almeida analisa o “Cumprimento de pena no Brasil de crime praticado no Japão: extraterritorialidade, transferência de pessoa condenada e transferência de execução”, opinando-se pela afirmativa tal possibilidade e a necessidade de adaptação da sentença condenatória japonesa ao ordenamento jurídico brasileiro.

Angela Limongi Alvarenga Alves e Gabriela Soldano Garcez contribuíram com a pesquisa sobre “A conexão entre migração forçada e desenvolvimento, sob as lentes da desglobalização e dos direitos humanos”, analisando “a migração sob a lente do desenvolvimento (um nexo que tem dominado o debate e até determinado uma virada desenvolvimentista na governança migratória e na Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas), desde a perspectiva política da desglobalização”.

Tricieli Radaelli Fernandes e Fernando Hoffmam apresentaram a “Surveillance e mobilidade humana sob a égide imperial”, entrelaçando a teoria do “Império” constituída por Antonio Negri e Michael Hardt a partir de um estado de guerra global que pretende expandir a sistemática securitária, recaindo principalmente sobre os migrantes.

Ridivan Clairefont de Souza Mello Neto trouxeram a lume a questão dos “Refugiados ambientais: um conceito necessário à efetividade do desenvolvimento sustentável”, problematizando o reconhecimento da figura do refugiado ambiental e sua contribuição para maior efetivação da noção de desenvolvimento sustentável de Michel Prieur.

Rhana Augusta Aníbal Prado e Beatriz Souza Costa apresentaram a “Análise dos programas de ação ambiental da união europeia e sua natureza jurídica”, como compromisso do bloco com a agenda ambiental, principalmente com a defesa do meio ambiente natural e no estudo e enfrentamento contra as alterações climática, resultando na criação dos Programas de Ação Ambiental, os PAAs, em 1973.

Lailson Braga Baeta Neves, Fabiola Sayonara Araújo Baeta Neves e Beatriz Ramos Duarte Baeta Neves enfatizaram a “Autonomia privada e a proteção aos direitos humanos: necessidade do controle de convencionalidade”, demonstrando que “o mito da autonomia privada reforça a desresponsabilização de empresas, de todas as dimensões e nacionalidades, de suas ações violadoras dos direitos humanos”.

Eneida Orbage De Britto Taquary e Catharina Orbage De Britto Taquary Berino assentaram seu estudo devesenvolvendo-se a “Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos: os desafios para a implementação no brasil”, destacando a “necessidade de se estabelecer na sociedade global instrumentos de cooperação para o combate aos crimes que são praticados no ciberespaço, em razão do incremento de novas tecnologias. São objetivos identificar as condutas tipificadas como crime; conhecer os procedimentos para a investigação e produção de provas e analisar os meios de cooperação internacional”.

Guilherme Carneiro Leão Farias enfatizou “A eficácia extra partes à luz e à sombra das convenções de Viena sobre o direito dos Tratados”, objetivando identificar e analisar as principais lacunas nas mencionadas convenções, sobretudo, no contexto da humanização do Direito Internacional.

Erika Karine Santos discorre sobre a “Convenção de Mérida e direito brasileiro: combate à corrupção com base no art. 12, §2º, da lei de introdução às normas de direito brasileiro, e no código de processo civil”, mostrando-se a necessidade para adotar novos programas, fiscalizações e legislações, que efetivamente enfrentassem tal problemática, a exemplo da cooperação internacional.

Edson Ricardo Saleme , Marcelo José Grimone e Cleber Ferrão Corrêa trata “Do Acordo Mercosul União Européia: possibilidades futuras” em que demonstram “os aspectos relativos ao desenvolvimento do agrobusiness entre Brasil e Europa que reside nas metas estabelecidas na política do green deal”, superando-se as divergências entre as partes.

A vida é verdadeira incógnita. Por que estamos aqui? Qual nosso destino? Temos um destino? E, se temos, é comum? Enfim... tantos os questionamentos.. Parece-nos que o Direito Internacional se aproxima da verdade existencial na medida em que, vencendo preconceitos e animosidades, "perdoando" e buscando a conciliação e a compreensão; próprios da diplomacia, do entendimento, da percepção do outro; aproxima os povos. O mundo (Planeta) torna-se pequeno em vista da grande aldeia tecnológica e os povos necessitam de soluções imediatas para suas dores e misérias existenciais. Resta portanto; a nós estudiosos da Ciência Jurídica, apontar caminhos; ainda que insipientes, para um futuro promissor de vida. É isso que se intenta pelos nossos estudos ora apresentados. Adiante na leitura, adiante na práxis político-ideológica da alteridade.

Everton Das Neves Gonçalves

Universidade Federal de Santa Catarina

Sébastien Kiwonghi Bizawu

Escola Superior Dom Helder Câmara

Tânia Lobo Muniz

Universidade Estadual de Londrina