REGULAÇÃO ESTATAL DAS NOVAS TECNOLOGIAS: UMA PERSPECTIVA CRÍTICA FRENTE AO RACIOCÍNIO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO

Artur Barbosa da Silveira, Mikaele dos Santos

Este estudo visa o aprofundamento no debate acerca do raciocínio jurídico do Direito Administrativo frente às novas roupagens da sociedade da informação, que requer de modo mais célere e adaptativo os incentivos ao desenvolvimento econômico-social. Pensando nisso, pretende-se analisar se os fundamentos da regulação brasileira do setor de econômico das novas tecnologias convergem com os estímulos à inovação, citando-se como exemplos a adoção do Sandbox regulatório promovido pela CVM no tocante aos criptoativos, por meio da edição de recentes instrumentos normativos infralegais (Parecer de Orientação nº 40/2022 e Ofício Circular CVM/SSE 4/2023), bem como a aprovação do novo marco regulatório dos ativos virtuais (Lei nº 14.478/2022). Para tanto, com apoio na compreensão do desenvolvimento humano, com abrangência da dimensão socioeconômica, e na reflexão acerca das ambiguidades entre a doutrina administrativa e as políticas estatais, buscou-se pelo método hipotético-dedutivo traçar pontuações sobre a necessidade da utilização de políticas regulatórias envolvendo novas tecnologias, a fim de uma possível inibição dos reflexos negativos da desigualdade econômica, a partir da manutenção da livre concorrência. Em síntese, a hipótese do presente trabalho aponta que a regulação econômica estatal das novas tecnologias, quando realizada de forma séria, não coloca em risco os valores humanos conquistados pela sociedade, tampouco conduz à uma situação de insegurança jurídica.

Regulação de novas tecnologiasCriptoativosCVMConsequências socioeconômicasDesenvolvimento

STATE REGULATION OF NEW TECHNOLOGIES: A CRITICAL PERSPECTIVE FRONT OF LEGAL-ADMINISTRATIVE REASONING

Artur Barbosa da Silveira, Mikaele dos Santos

This study aims to deepen the debate about the legal reasoning of Administrative Law in the face of the new guises of the information society, which requires more swift and adaptive incentives for economic and social development. With this in mind, we intend to analyze whether the fundamentals of Brazilian regulation of the economic sector of new technologies converge with the stimuli to innovation, citing as examples the adoption of the regulatory Sandbox promoted by the CVM regarding cryptoassets, through the edition of recent infra-legal normative instruments (Guidance Opinion No. 40/2022 and Circular Letter CVM/SSE 4/2023), as well as the approval of the new regulatory framework for virtual assets (Law No. 14,478/2022). To this end, based on the understanding of human development, encompassing the socioeconomic dimension, and on reflection on the ambiguities between administrative doctrine and state policies, the hypothetical-deductive method was used to draw scores on the need to use regulatory policies involving new technologies, in order to possibly inhibit the negative effects of economic inequality, based on the maintenance of free competition. In summary, the hypothesis of the present work points out that the state economic regulation of new technologies, when carried out seriously, does not jeopardize the human values ​​conquered by society, nor does it lead to a situation of legal uncertainty.

Regulation of new technologiesCryptoassetsCVMSocioeconomic consequencesDevelopment