DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS

É com muita satisfação que coordenamos o Grupo de Trabalho (GT) denominado 'Direitos humanos e efetividade: fundamentação e processos participativos I', que - em lindo alinhamento científico - registrou artigos com profundidade de investigação e apurado senso crítico. As pesquisas apresentadas se harmonizaram com o próprio evento que tinha como mote: 'Direito e Políticas Públicas na era digital', vale dizer, os Direitos Humanos sob novos olhares e desafios, rumo à efetividade. Realizado de forma virtual, ocorreu no período de 20 a 24 de junho de 2023. A presente coletânea evidencia-se de excelência acadêmica, não apenas revelada em virtude da seleção pelo sistema 'double blind peer review', mas, pela visão de vanguarda sobre uma sociedade que nem sempre está atenta à dignidade que o humano tem em si e que os direitos humanos procuram resguardar, 'maxime' na era digital.

O texto de abertura desse livro titulado A ARTE DE DISTINGUIR E RELACIONAR CONCEITOS NO PENSAMENTO POLÍTICO DE HANNAH ARENDT é de autoria de Flávio Maria Leite P Pinheiro e investiga a técnica de distinção e relação de conceitos no pensamento político da autora e sua aplicação na análise crítica das questões jurídicas atuais. Foram analisados conceitos como poder, violência, autoridade, liberdade e ação, buscando compreender suas relações e implicações teóricas e práticas. Através da técnica hermenêutica, foi possível identificar a importância da distinção conceitual na obra de Arendt e sua relação com sua visão política. Além disso, a exemplificação da aplicação dessa técnica em um dos conceitos políticos permitiu compreender sua importância na compreensão da obra da autora. Por fim, discutiu-se os desdobramentos e desafios da utilização dessa técnica na análise das questões políticas contemporâneas. Podemos concluir que a técnica de distinção e relação de conceitos é fundamental para a compreensão da obra de Hannah Arendt e pode ser utilizada como uma ferramenta valiosa na análise e compreensão de questões políticas contemporâneas.

A CRISE CLIMÁTICA E O ESTADO DE COISA - INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL – BRASILEIRO de redação da autora Joana D’Arc Dias Martins indica que o Brasil, que já figurou como um protagonista mundial no combate à mudança climática, a partir de 2019 passou a colecionar retrocessos nessa seara e a se destacar pela omissão no cumprimento das obrigações impostas na PNMC e aos objetivos do Acordo de Paris e na Agenda 2030. Considerando que na sua atual estrutura constitucional o direito a um clima estável configura-se um direito fundamental, o combate à alteração climática é um dever constitucional do Estado brasileiro que o vincula, inclusive, perante a ordem internacional, o objetivo desse artigo é analisar as recentes e frequentes violações ambientais e como elas repercutem em face do direito humano e fundamental ao meio ambiente equilibrado gerando um estado de coisa inconstitucional e inconvencional passível de ser reconhecido legitimamente pelo STF a partir do ajuizamento dos litígios climáticos.

O texto intitulado A DEFESA DA INTERNET COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E EXCLUSÃO DIGITAL com autoria de Mateus Catalani Pirani , Luigi Fiore Zanella Meireles , Adriana Machado da Silva visa elencar a importância da ferramenta de comunicação mundial Internet como um Direito Fundamental, parte dos Direitos Humanos reconhecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU, garantidora do exercício de evolução social, cultural, histórica e econômica, no que tange as bases da estrutura social do século XXI, a chamada Sociedade Digital. O acesso à Internet se faz necessário ao indivíduo para que exerça sua liberdade de expressão, cidadania e comunicação, com qualquer pessoa em qualquer local do mundo. Ademais, buscou-se elencar a realidade em que o Brasil se encontra no quesito chave da inclusão digital, não apenas no acesso ao equipamento, mas sim a uma conexão de qualidade, perante os desafios socioeconômicos das cidades. A Internet e a inclusão digital surgem para refundamentar os direitos essenciais e ainda incluir a liberdade, dignidade e igualdade. No que tange a metodologia, adotou-se a teoria crítica dialética, com viés indutivo.

O próximo exercício de escrita dos autores Hênyo Hytallus Da Silva Andrade , Jemina De Araújo Moraes Andrade objetiva discutir sobre a democracia e sua relação direta e indispensável para a promoção da cultura da Educação em Direitos Humanos (EDH) na contemporaneidade. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, utilizando-se do método dedutivo. Nesse sentido, foi tratada a democracia, os direitos humanos e a EDH, sob a perspectiva da teoria crítica no contexto da globalização. Pelas teorias encontradas, constatou-se que a democracia é um dos fundamentos imprescindíveis para que se promova a cultura da EDH. Por outro lado, para que ocorra essa efetivação, muitos aspectos devem ser considerados, tais como a necessidade de viabilizá-la nos diversos espaços educativos da sociedade, devendo haver o fortalecimento no processo de lutas dos movimentos sociais para que possam quebrar paradigmas e mudar para melhor o cenário democrático na busca por vida digna. Além da necessidade de propositura de políticas públicas visando ações efetivas em prol de uma EDH com qualidade, que seja vetora do acesso a bem e valores em direitos humanos. O artigo intitula-se A DEMOCRACIA E A CULTURA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO.

O próximo trabalho titula-se A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO ALICERCE PARA AMENIZAR AS CRISES HUMANITÁRIAS E SEUS IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS, sob autoria de

Talissa Truccolo Reato , Morgan Stefan Grando , Cleide Calgaro analisa o princípio da Dignidade da Pessoa Humana como apoio e orientação diante dos efeitos das crises humanitárias, sobretudo decorrentes de guerras e desastres socioambientais. Questiona-se em que medida as crises humanitárias contemporâneas ofendem o princípio em comento e o seu respectivo alcance. O desenvolvimento da presente investigação foi fracionado em três momentos: estudo da Dignidade da Pessoa Humana e sua conexão com os Direitos Humanos, sobretudo em termos de evolução história; verificação das crises humanitárias, exemplos, efeitos, etc.; compreensão da Dignidade da Pessoa Humana como meio de orientação para mitigar os impactos das crises humanitárias. Em termos de metodologia, é uma pesquisa básica e bibliográfica, que ocorre pelo método hipotético-dedutivo, qualitativa e de caráter exploratório. A justificativa da escolha do tema se dá pela necessidade de refletir acerca dos impactos das crises humanitárias, especialmente após a pandemia da COVID-19, de modo que a miséria, os problemas ambientais, o deslocamento de refugiados, doenças físicas e mentais, etc., são apenas algumas das consequências que devem ser amenizadas e, idealmente, dizimadas. Neste ponto, a Dignidade da Pessoa Humana, e mais propriamente a sua efetividade, é um vislumbrar profícuo para a busca de equidade e justiça. A conclusão que se alcançou é que é premente acionar um conjunto de ações por todos, sobretudo Organizações Sociais e Poder Público, para que se consiga auxiliar e proteger as pessoas afetadas por situações indignas, que oprimem as conquistas dos Direitos Humanos e afastam a aplicação da Dignidade da Pessoa Humana.

Na sequência A DIGNIDADE HUMANA POR MEIO DO PRIMADO DA IGUALDADE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LUIGI FERRAJOLI escrito por Revardiere Rodrigues Assuncao se debruça na análise sobre o direito fundamental da dignidade humana com base no primado da igualdade por meio da teoria dos direitos fundamentais na visão de Luigi Ferrajoli, considerando, ainda, as quatro teses sobre os direitos fundamentais desse escritor: a dicotomia nos elementos estruturantes entre direitos fundamentais e direitos econômicos; que os direitos fundamentais, considerando que são universais, fazem parte da base axiológica do primado da igualdade jurídica, que Ferrajoli chama de ‘dimensão substancial da democracia’; que certos direitos fundamentais têm natureza supranacional com base no aspecto da cidadania; e, em último, a relação entre os direitos e suas garantias. Tal intelecção será à luz de considerações reflexiva e argumentativa, através do método indutivo, utilizando-se das técnicas do fichamento, das categorias, do conceito operacional e do referente. Espera-se, ao final, ter investigado se a igualdade pode concretizar por meio dos seus aspectos o primado da dignidade da pessoa humana na qualidade de valor jurídico no fundamento dos direitos fundamentais constitucionais.

Com o título A IMPORTÂNCIA E INFLUÊNCIA DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS NAS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL e autoria de

Jemina De Araújo Moraes Andrade , Hênyo Hytallus Da Silva Andrade , Kelly de Araújo Moraes Aguiar o presente estudo tem como objetivo analisar a influência dos direitos humanos nas políticas educacionais em direitos humanos do Brasil, a partir do documento da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), de 1948. O problema de pesquisa consiste em saber: sob que enfoque podem ser definidos os documentos orientadores da política de EDH no Brasil e quais desafios para sua implementação na educação brasileira. Justifica-se por considerar que os direitos humanos possuem um papel fundamental na sociedade por se configurar como um importante instrumento para a consolidação de direitos e o exercício da cidadania. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, do tipo exploratória, com abordagem qualitativa, amparando-se em diversos nos documentos, como o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e nas Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (DNEDH). O estudo, revelou que embora a Declaração Universal dos Direitos Humanos não possua um caráter vinculante, teve uma contribuição significativa na composição das políticas de EDH no Brasil, no qual é expressamente referenciada nos documentos orientadores em vigor. Além disso, observou-se que o enfoque que vem sendo apresentado nos documentos é para a inserção da EDH de diversas maneiras, destacadamente pela inserção na matriz curricular, sendo considerado um avanço, mas que carece de acompanhamento via sistemas de ensino sobre sua efetividade na prática.

O texto seguinte Pedro Durão , Marluany Sales Guimarães Poderoso , Nadson Costa Cerqueira com o título A MUDANÇA GERACIONAL NO COMANDO DAS EMPRESAS FAMILIARES: UMA BUSCA PELA IGUALDADE DE GÊNERO COMO REPRESENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DA MULHER analisa a opção do gestor de escolher uma mulher para suceder a gerência da empresa familiar e como aludida alternativa pode trazer benefícios quanto ao planejamento patrimonial sucessório e a longevidade da empresa. Examinar, também, os significativos avanços nos direitos humanos da mulher na atividade empresarial, principalmente no que tange a sua atuação como sucessora e chefe, bem como observar a liderança feminina nas empresas familiares como uma característica da própria compreensão contemporânea dos Direitos Humanos quando a representatividade das mulheres cresceu exponencialmente nas atividades empresariais. A metodologia utilizada, de abordagem hipotético-dedutiva, com base em dados teóricos obtidos através de pesquisa bibliográfica e doutrinária, propõe-se a analisar a contextualização e noções gerais sobre empresas familiares, examinar os aspectos relevantes sobre as diretrizes nacionais e os direitos humanos nas empresas e, por fim, verificar a mudança geracional no comando das empresas familiares como uma busca pela igualdade de gênero como representação dos direitos humanos da mulher.

ACESSO UNIVERSAL À ÁGUA POTÁVEL E O DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DO PARÁ: A DESESTATIZAÇÃO CUMPRE COM O OBJETIVO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU? com autoria das investigadoras Mayara Lúcia de Souza Nascimento Tinoco , Rafaela Teixeira Sena Daibes Resque analisa o direito à universalização da água e de um saneamento básico adequados a partir do novo marco legal do saneamento básico no Brasil (Lei nº 14.026/2020) e um estudo empírico com o processo de desestatização em trâmite no Estado do Pará, relativo à empresa estatal denominada Companhia de Saneamento do Estado do Pará (COSANPA). Objetiva-se verificar em que medida esse processo está de acordo com as metas estabelecidas pela ONU aos seus Estados-partes e qual o seu impacto na efetividade do direito humano à universalização do acesso ao abastecimento de água e o esgotamento sanitário para a sociedade paraense. A metodologia utilizada foi a de análise de conteúdo, uma vez que foram analisados os argumentos das partes nesse processo em trâmite, como também os impactos dessa possibilidade de desestatização nos indicadores sociais de qualidade de vida no Estado do Pará. Os achados iniciais permitem concluir que nos modos atuais esse processo de desestatização está sendo prejudicial à concretização desses direitos, assim, o Poder Executivo Estadual e Municipal devem discutir e avaliar medidas que proporcionem o aumento de investimentos no saneamento básico paraense de forma a garantir a universalização da água nos prazos estabelecidos pela Agenda 2030 e a ODS de número 06.

CRIANÇAS REFUGIADAS NO BRASIL E O DIREITO HUMANO À REUNIÃO FAMILIAR das autoras Larissa Lassance Grandidier , Adriely Alessandra Alves De Lima investiga se a proteção nacional direcionada às crianças refugiadas no Brasil é efetivada ou se as entidades familiares ou as próprias instituições fazem uso do direito à reunião familiar como um mero objeto para alcançar interesses pessoais e violar direitos deste grupo duplamente vulnerável. Inicialmente, será realizada uma breve análise da pessoa em condição de refúgio, bem como crianças refugiadas. Defende-se na pesquisa a urgência em considerar a pluralidade de marcadores de desigualdade enfrentados para o alcance da efetividade de direitos humanos. Como hipótese, as autoras defendem a necessidade de democratizar o acesso de refugiados ao Sistema de Registro Nacional Migratório e, ainda, a necessidade do Estado brasileiro promover incentivos às Clínicas Jurídicas visando a adoção de uma política acessível e, ao mesmo tempo, fiscalizatória. O tipo de pesquisa é bibliográfico, onde realizou-se um levantamento sistemático das principais obras e documentos nacionais e internacionais que abordam o tema, bem como o método dedutivo.

DIREITO À INFORMAÇÃO E DEMOCRACIA: A INTERFERÊNCIA DAS FAKE NEWS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO escrito por Jaqueline Cristina de Fatima Okubo Rangel e Mariane Fortunato Homes aborda a evolução do ambiente virtual e das redes sociais, as fake news tornaram-se uma realidade a nível global. As notícias falsas são dissipadas em larga escala em questão de segundos, alcançando um número expressivo de internautas, influenciando suas opiniões e, consequentemente, o debate público. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo geral verificar a interferência das fake news no estado democrático de direito. Para tanto, será caracterizado o acesso à informação, abordado acerca da informação e a liberdade de expressão, conceituado e analisado os elementos principais das fake news para, por fim, verificar a sua influência no estado democrático de direito. A metodologia utilizada foi a indutiva, por meio do procedimento bibliográfico, sendo realizada pesquisa em obras literárias e em artigos científicos. A presente pesquisa alcançou o objetivo geral proposto, vez que a celeridade na disseminação das informações adulteradas, bem como a forma como elas são escritas, são capazes de convencer o cidadão sem que este busque saber se são legítimas ou falsas, apenas reproduzindo as falsidades fabricadas com o propósito de confundi-lo.

DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS E SUA CONTRIBUIÇÃO NO ACESSO À JUSTIÇA com autoria de Marcelo Damião do Nascimento possui como objetivo refletir acerca dos conceitos de direitos humanos e direitos fundamentais. A metodologia da pesquisa é dedutiva, uma vez que deduz conclusões com base em premissas pré-existentes na doutrina e legislação, bem como referencial bibliográfico. Sem a acessibilidade da justiça as pessoas possuem dificuldade para identificar circunstâncias em que os seus direitos são feridos, e ainda barreira maior para recorrer judicialmente. Os direitos humanos e os direitos fundamentais estabelecem legalmente condições básicas, fundamentais e inalienáveis ao indivíduo. O acesso à justiça é um direito fundamental estabelecido através dos direitos humanos, o que não proporciona somente o acesso ao Poder Judiciário, mas também a tutela jurisdicional efetiva, ágil e sem dilações inadequadas.

O texto de Flávio Maria Leite Pinheiro sob o título EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS EM HANNAH ARENDT aponta que o tema da efetividade dos direitos humanos é crucial para o debate contemporâneo em torno da justiça social e da dignidade humana. Diversos autores e pensadores têm abordado essa questão ao longo da história, e um dos principais nomes nesse campo é Hannah Arendt. Seu pensamento destaca a importância da ação política como meio para a efetivação dos direitos humanos, que não podem ser garantidos apenas pela lei e pelo sistema jurídico, mas exigem a participação ativa dos cidadãos na esfera pública. Arendt critica o universalismo abstrato dos direitos humanos e destaca a importância da liberdade como valor central para a sua realização. A metodologia de Arendt envolve uma análise crítica do contexto histórico e político em que se desenvolvem as lutas pelos direitos humanos. Ela enfatiza a necessidade de uma compreensão das estruturas de poder e das formas de dominação que impedem a realização desses direitos, bem como da capacidade de resistência e ação dos grupos marginalizados. Os objetivos da abordagem de Arendt sobre a efetividade dos direitos humanos são a promoção da justiça social e da igualdade, através de uma perspectiva crítica e participativa, que reconheça a importância da ação política e da liberdade como valores fundamentais para a sua realização.

Na sequencia presente trabalho analisa como o encarceramento de indivíduos indígenas no Brasil se enquadra no conceito de injustiça epistêmica, nos moldes apresentados pela filósofa inglesa Miranda Fricker. Para tanto, em um primeiro momento, serão apresentados os diversos aspectos que envolvem atualmente o encarceramento de indígenas no Brasil, sobretudo no que diz respeito às dificuldades que o sistema de justiça criminal do país enfrenta para garantir uma persecução penal justa a estes indivíduos. Em um segundo momento, será apresentado o conceito de injustiça epistêmica, a partir do lecionado por Miranda Fricker, notadamente no que diz respeito às suas duas espécies, quais sejam, a injustiça testemunhal e a injustiça hermenêutica. As técnicas de pesquisa levadas a cabo neste trabalho serão levantamento bibliográfico e documental, tanto em obras que tratem sobre a categoria da injustiça epistêmica, quanto em relatórios e informações públicas de livre acesso acerca do encarceramento de indígenas no Brasil. Possui como título ENCARCERAMENTO DE INDÍGENAS NO BRASIL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONCEITO DE INJUSTIÇA EPISTÊMICA DE MIRANDA FRICKER e autor Alex Sandro da Silveira Filho.

NECROPOLÍTICA COMO AÇÃO GOVERNAMENTAL: DE FOUCAULT A MBEMBE E A REALIDADE BRASILERIA DO POVO YANOMAMI de Paulo Pardo e Henrique Lacerda Nieddermeyer traz à escolha os anos de 2022 e 2023, momento em que o mundo foi apresentado à tragédia do povo Yanomami, com a morte e a iminência de morte de centenas de pessoas. A ocupação ilegal do território desse povo originário marcou a depredação ambiental, a contaminação das águas, a exploração sexual de mulheres e crianças. O desaparecimento desse povo se apresenta como uma possibilidade real. O presente artigo se dispõe a apresentar a situação do povo Yanomami como uma forma de biopoder denominado necropolítica. A análise terá como ponto focal os estudos de Michel Foucault e Achille Mbembe e a construção de uma matriz comparativa da situação do povo Yanomami com a teoria desses cientistas. Ao final, será possível inferir que as políticas públicas relacionadas aos povos originários, em especial os povos cujas áreas coincidem com regiões onde há interesse exploratório por parte de grupos econômicos, são falhas a ponto de se caracterizarem como uma necropolítica. Para essa conclusão, apresenta-se a proposta de uma matriz comparativa, embasada nos postulados de Foucault e Mbembe.

POLÍTICAS PÚBLICAS DIGITAIS COMO MEIO DE CONCRETUDE DOS DIREITOS HUMANOS: APONTAMENTOS CRÍTICOS sob autoria de Letícia Feliciana dos Santos Cruz , Marcos Vasconcelos Palmeira Cruz e Caridiane Rego Nascimento Góes busca traçar um olhar para o acesso à internet com foco no fornecimento de aspectos inclusivos que potencialize o desempenho dos cidadão-usuários no cenário brasileiro, isto pois considerando o fomento de políticas públicas de informação como modo de se conceber emancipação para uso de dispositivos de comunicação em ambientes digitais e gozar dos plenos poderes permitidos por eles. No primeiro momento, se permite compreender que a inclusão digital não é dissociada da educação, assim carece desenvolver conjuntamente ações políticas com fito no letramento e autonomia do indivíduo na rede. Parte-se do questionamento que embora haja ampliação das tecnologias inovadoras no âmbito global, o acesso ainda não é universal à internet na realidade do país, sendo fortemente evidenciada dificuldades na implementação de infraestrutura que contemplem a todos. Para tanto, utilizou-se de uma metodologia empregada de natureza qualitativa alicerçada na pesquisa bibliográfica e documental. Com enfoque na dimensão prática dessa temática, a pesquisa expõe a relevância da promoção de políticas públicas que fomenta a inclusão social através da inclusão digital como instrumento de efetividade de direitos humanos.

Em prosseguimento, Marcio Dos Santos Rabelo reflete o controle social formal e os Direitos Humanos no âmbito da Ouvidoria do sistema de Segurança Pública no Estado do Maranhão. Para isso, primeiramente, descreve-se o contexto histórico do instituto ombudsman, elencando suas características e especificidades como a participação social no Estado Democrático de Direito. Em segundo, relata a origem e a gestão da ouvidoria com ênfase no exercício da cidadania e na defesa dos Direitos Humanos. Em terceiro, aponta que a Ouvidoria é um canal direto de interlocução do cidadão com o sistema de segurança no gerenciamento e participação social no controle da atividade policial, razão pela qual faz-se um balanço de suas principais demandas e respostas na resolutividade de políticas públicas de segurança. Como metodologia, utiliza-se o raciocínio indutivo e a técnica de pesquisa de natureza bibliográfica e documental atualizando o estado da arte. Por fim, demonstra que o atual modelo de ouvidoria de segurança é imprescindível para a promoção dos Direitos Humanos e a participação do cidadão no controle social da atividade policial. O capítulo intitula-se REFLEXOS DO CONTROLE SOCIAL FORMAL E DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA OUVIDORIA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO.

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL CONTRA MASSIVAS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS: UM COSTUME INTERNACIONAL? redigido por João Fernando Pieri de Oliveira , Vladmir Oliveira da Silveira e Abner da Silva Jaques apresenta uma análise jurídico-formalista da Responsabilidade de Proteger (R2P) em face do direito internacional contemporâneo. Tem, assim, como objetivo geral discutir a juridicidade da R2P a partir dos seus elementos caracterizadores, com a finalidade de averiguar se o instituto pode ser classificado como costume internacional. Portanto, a problemática central reside em solucionar a seguinte pergunta: a R2P pode ser considerada um costume internacional? O método de pesquisa adotado é o hipotético-dedutivo, com uma abordagem qualitativa, valendo-se de pesquisas bibliográficas e documentais, com a intenção de construir um estudo exploratório e descritivo. O resultado do trabalho leva à conclusão em prol da inexistência de uma base jurídica suficiente para caracterizar a Responsabilidade de Proteger como um costume internacional, visto que, malgrado haja prática reiterada, em virtude das resoluções emitidas no âmbito onusiano, não há que se falar em requisito generalizante e em formação de opinio juris, ambos elementos fundamentais à formação costumeira no Direito Internacional.

Na frente de encerramento da Coletânea, com o título UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PÓS GUERRA E O PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS de Régis Willyan da Silva Andrade e Gustavo Cruz Madrigrano temos uma reflexão da internacionalização dos Direitos Humanos como o novo paradigma ético no intuito de restaurar a lógica do razoável, rompendo com o totalitarismo, que negava que a pessoa humana pudesse ser a fonte do direito, emergindo a necessidade de reconstruir os Direitos Humanos, aproximando o direito da moral.

Deseja-se profícua leitura do material que ora se apresenta, vale dizer, do que as pós-graduações em Direito têm produzido – docentes e discentes –, e que, em síntese, constituem os mais elaborados estudos da Academia Jurídica nacional.

Thais Janaina Wenczenovicz

Joana Stelzer

Marcos Antônio Striquer Soares