DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS III

Diante do êxito dos cinco eventos virtuais anteriormente realizados, o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI – manteve, no primeiro semestre de 2023, o sexto evento do gênero, que teve como temática principal “Direito e Políticas Públicas na era Digital”. E foi, como uma das salas temáticas desse evento, que o Grupo de Trabalho “Direitos Sociais e Políticas Públicas III” reuniu-se para a discussão de assuntos ecléticos orientadores da efetivação dos direitos sociais pelo estado, com proposição de políticas públikcas assertivas, condizentes com os atuais anseios da sociedade brasileira. Foram os seguintes, por título, autores e síntese, os textos debatidos no âmbito do GT:

-1. “Nudge: Paternalismo libertário e tomada de decisão em políticas públicas”, de Daniela Gonçalves de Carvalho. No trabalho, a autora traz ao leitor uma abordagem sobre Análise Econômica do Direito, AED, e Políticas Públicas. Discorre que ao direito falta uma metodologia concreta e científica para o estudo de políticas públicas, sendo comum utilizar-se métodos da gestão pública ou da ciência política. A AED, além de propiciar um método empírico unindo métodos de economia e conceitos jurídicos, traz diversas ferramentas interessantes dentro da economia comportamental. Por isso, demonstra que a utilização dos instrumentos fornecidos pela economia comportamental em políticas públicas, é capaz de promover inclusão do cidadão nas decisões através de um “empurrãozinho” do paternalismo libertário, aumentando a potencial eficiência. No estudo, a autora propõe o uso da criatividade do gestor tomador de decisões em políticas públicas aliada à coragem de inovar, com vistas ao cumprimento das missões constitucionais do Estado através de políticas públicas. Traz-se, então, com base nos ensinamentos de Cass Sunstein e Richard Thaler, em sua obra Nudge, vencedora do prêmio Nobel de Economia no ano de 2017, o Nudge como sugestão. A cabo, demonstra casos de sucesso da utilização desse instrumento mundo afora, apresentando ao leitor este verdadeiro mecanismo de gestão.

2 - “Dos impactos da automação decorrente da inteligência artificial nos países periféricos: necessidade da adoção de políticas públicas visando garantir o direito fundamental de proteção da pessoa humana face à automação”, de Leonardo Santos Bomediano Nogueira e Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya. No texto, os autores trazem uma reflexão sobre os impactos da automação decorrente da inteligência artificial sobre o trabalho humano, com foco nos países periféricos. O objetivo é demonstrar que a inteligência artificial mudou o paradigma da automação, tendo o potencial de impactar de forma significativa o mundo do trabalho nos próximos anos e décadas. Assim, considerando que a pessoa humana possui um direito fundamental em face do processo de automação, devem os Estados Nacionais adotarem políticas públicas que protejam os trabalhadores atingidos por esse processo tecnológico. Nos países periféricos, onde a situação econômica e social da população é mais aguda, a adoção de políticas públicas deve ser mais agressiva. Assim, os países periféricos não devem adotar políticas públicas visando a mera requalificação dos trabalhadores atingidos pelo processo de automação decorrente da inteligência artificial, mas pensar na adoção de uma renda universal, direcionada principalmente para a população que não consiga se requalificar. As soluções para os problemas advindos deste novo processo de automação, devem ser pensadas e estruturadas de acordo com as realidades locais, principalmente a fim de dar efetiva segurança as pessoas impactadas. Para tanto, o artigo adotou o método hipotético-dedutivo, utilizando-se de livros e artigos científicos produzidos no Brasil.

3 - “Do constitucionalismo contemporâneo às políticas públicas: uma análise acerca da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”, de Platon Teixeira de Azevedo Neto e Dyeire Nayara Garcia Manjela. No artigo, os autores propõem discutir a efetivação do direito de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, abordando questões relacionadas ao constitucionalismo contemporâneo, espetacularização dos direitos constitucionais e políticas públicas. Para tanto, valendo-se da perspectiva crítica do constitucionalismo contemporâneo e do modelo dialógico da Administração Pública, examinam possíveis falhas de monitoramento das políticas de inclusão e ineficiência dos meios de controle jurídico-constitucional de políticas públicas. Também se propõe ao estudo dos mecanismos de diálogo participativo na atuação administrativa. Como resultado, o estudo aponta para a necessidade de articulação entre a política pública que estabelece quotas a serem cumpridas pela unidade empregadora, e a política de indução que consolida a rede de apoios aos envolvidos. Referida interseccionalidade fortalece ambos os programas de inclusão, o que promove o arrefecimento da judicialização dos direitos sociais dado a sua substituição pela tomada de decisão compartilhada em espaços públicos que deve favorecer a democracia. Pretende-se, com o estudo, contribuir para a reflexão acerca da abordagem crítica dos direitos constitucionais, notadamente, no que se refere à necessidade de monitoramento das políticas de inclusão e a eficiência dos meios de controle jurídico-constitucional de políticas públicas. Além disso, propõe-se mecanismos de diálogo participativo na atuação administrativa de modo a auxiliar na efetivação dos direitos sociais e promover a democracia.

4 - “Direito à educação de qualidade voltado às pessoas com transtorno do espectro autista”, de Ricardo da Silveira e Silva e Gustavo Henrique Silva Pinto. Trata-se de trabalho que tematiza o teor da legislação vigente acerca do direito à educação das pessoas com transtorno do espectro autista à luz da Constituição Federal e legislação infraconstitucional, valendo-se do método hipotético-dedutivo, e, como técnica de pesquisa, do estudo doutrinário e documental pertinente à matéria. Tem como objetivo a análise do estado atual do conhecimento acerca da necessidade de ofertar educação de qualidade às pessoas com autismo, considerando ser este um direito fundamental e precursor da dignidade da pessoa humana. Ainda, o objetivo geral do estudo é demonstrar a educação de qualidade como um direito fundamental, inerente à personalidade, garantidor da dignidade humana. O escopo específico do trabalho é identificar os direitos positivados que garantem às pessoas com autismo o acesso à educação de qualidade e continuada, bem como demonstrar o dever do Estado, da família e da sociedade de promovê-la.

5 - “Corrupção institucional no Judiciário: apontamentos sobre políticas públicas e a Lei de Abuso de Autoridade”, de Nélia Mara Fleury e Andrea Abrahão Costa. As autoras discorrem no texto que uma administração estatal eficaz é um desafio robusto para qualquer Estado e também para o brasileiro, diante das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). Nesse sentido, quando questões sociais e políticas como a corrupção, especialmente a institucional, são atreladas a órgãos públicos, ameaçam o regular funcionamento dos Poderes. O objetivo do artigo é abarcar como a corrupção pode interferir nos deveres dos agentes públicos, no âmbito do Judiciário, e na entrega do resultado esperado para a coletividade. Além disso, espera-se contribuir com a discussão no que tange à corrupção e as possíveis políticas públicas de enfrentamento, lançando luz às patologias corruptivas e relacionando o fenômeno corrupção com a abordagem de Direito e Políticas Públicas (DPP), tendo como instrumento de análise a Lei de Abuso de Autoridade. A metodologia abordada é exploratória, com a pretensão de analisar – utilizando-se do método dedutivo –, a inserção de problemáticas que envolvem a corrupção institucional na agenda política (agenda setting), e como o monitoramento dessas políticas públicas é realizado, inclusive a que se manifesta sobre a forma de abuso de autoridade no Brasil, por meio da Lei n. 13.869/2019.

6 - “Democracia e poder de interferência da mídia no processo de argumentação pública”, de Thaís Rodrigues de Chaves e Neuro José Zambam. No trabalho que ora se apresenta, os autores tratam das formas de interferência da mídia no processo de argumentação pública e destacam seus efeitos nocivos à sociedade, quando produzida a informação em desconexão com a verdade, impedindo desta forma a evolução da democracia. As mídias, quando cumprem o seu papel de informar com integridade e transparência, são importantes ferramentas para o fortalecimento da democracia e elaboração de políticas públicas que visam beneficiar a equidade social, especialmente, corrigindo as desigualdades injustas por meio da promoção dos menos favorecidos. Para tanto, o estudo adotou como metodologia uma abordagem dedutiva a partir de referências bibliográficas de Amartya Sen. Ao fim, foi possível identificar ao menos oito técnicas de manipulação da informação utilizadas pelas mídias que, uma vez distorcendo a realidade de fatos noticiados, acabam por influenciar a formação da opinião popular e interferem na argumentação pública, com isso influenciando também as decisões da população e, por conseguinte, ditando rumos diversos para a condução de políticas públicas.

7 - “Controle social das políticas públicas na educação inclusiva: uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6590”, de Flávia De Paiva Medeiros De Oliveira e Drielly Cinthya Alves Nogueira. No texto, as autoras sustentam que as políticas públicas no âmbito da educação inclusiva serão indispensáveis para combater processos de marginalização e discriminação de grupos tradicionalmente excluídos do contexto educacional. Deste modo, procedeu-se à análise do papel do controle social na ADI 6.590, relacionada ao Decreto n.º 10.502/2020, que instituiu uma nova Política Nacional de Educação Especial, visto que tal dispositivo reverberaria em políticas públicas na área. Assim, o artigo objetiva analisar a influência do controle social, no contexto da ADI 6.590, nas políticas públicas de educação inclusiva. A pesquisa, de natureza qualitativa, utilizou o método dedutivo de caráter descritivo, através da análise de produção acadêmica, documental e legislação referente à temática abordada. Por fim, as autoras concluem que o controle social, no âmbito da educação inclusiva, demonstra ser instrumento relevante no processo de formulação, implantação e avaliação de políticas públicas e a sua utilização promove a participação da sociedade nas ações do governo.

8 - “As plataformas de mídias sociais e o enfrentamento da desinformação: um ensaio sobre a regulamentação e as políticas públicas como alternativas", dos autores Oniye Nashara Siqueira, José Antônio de Faria Martos e Lauro Mens de Mello. Defendem os autores que o crescimento e a disseminação exponenciais das plataformas de mídias sociais, entendidas como as estruturas de intermediação de conteúdo online entre interessados, têm proporcionado a expressiva modificação da experiência social no Brasil. A carência regulatória, até então decorrente da política excepcionalista de não intervenção no ciberespaço permitiu que estes espaços se tornassem um campo fértil para a propagação de desinformação, discursos de ódio e outros conteúdos ilícitos. Com isso, desenvolve-se no trabalho a discussão sobre a necessidade de interferência estatal nas mídias sociais, a fim de regulamentar sua atuação e proporcionar, com isso, a criação e um espaço plural, democrático e informativo. Aborda-se inicialmente o funcionamento dos algoritmos utilizados pelas plataformas, buscando esclarecer o modo como a desinformação influencia a sociedade e é um malefício a ser combatido pelo Estado, para, posteriormente, apontar as áreas passíveis de regulamentação. Traz-se, ainda, como alternativa a concepção de políticas públicas, especialmente voltadas à alfabetização midiática da população, e sua passível contribuição para o enfrentamento da desinformação como uma problemática multifacetária. Para tanto, aplicou-se o método de abordagem dialético-jurídica, associado à pesquisa bibliográfica, concluindo que o combate à desinformação é uma pauta que exacerba o âmbito privado das plataformas, interferindo diretamente em diversas áreas da sociedade, sendo, portanto, matéria a ser tratada pelo estado por meio de regulamentação e de políticas públicas.

9. "Aplicação da teoria gerencialista utilizando os honorários advocatícios sucumbenciais na gestão da procuradoria do município de Itapema/SC", dos autores Marcos Vinícius Viana da Silva , Patrick Sena Sant Ana e Jose Everton da Silva. O artigo propõe analisar a aplicação da teoria gerencialista no Brasil que se seguiu ao fim do Estado de Bem-estar Social, consistente na aplicação das diretrizes do universo privado na esfera pública, importando as medidas que não contrariem os princípios da administração pública. A pesquisa teve, portanto, o objetivo de verificar se a divisão dos honorários sucumbências pelos procuradores municipais pode melhorar o desempenho da procuradoria, promovendo para tanto uma pesquisa de natureza qualitativa com os procuradores. Para atingir esse objetivo promoveu-se inicialmente a conceituação da teoria gerencialista e sua aplicação, abordando em sequência os honorários sucumbências, sua divisão e a discussão envolvendo o Supremo Tribunal Federal, quando da aplicação da legislação junto as procuradorias municipais. Na terça parte da pesquisa analisou-se especificamente o município de Itapema em Santa Catarina, expondo quais foram os ganhos para a procuradoria e municipalidade com a implementação do rateio dos honorários sucumbências, concluindo que a divisão dos honorários sucumbências pode ser considerado como reflexo da teoria gerencialista, e ainda, que sua implementação foi benéfica não apenas ao procuradores, mas como ao município e seus cidadãos. Informa-se ainda, que a metodologia empregada na presente pesquisa foi a dedutiva, através da revisão bibliográfica e documental sobre o tema, além da execução de estudo de caso, com análise qualitativa na coleta e tratamento dos dados.

10. "A Reserva do possível e a entrega judicial do medicamento zolgensma: uma análise de decisões do Supremo Tribunal Federal", de autoria de Luiz Fernando Mendes de Almeida. O artigo teve como objetivo analisar a razoabilidade do fornecimento pela administração pública do medicamento Zolgensma, conhecido como o medicamento mais caro do mundo, para tratamento da AME (atrofia muscular espinhal), até então incurável, tendo em vista o elevado número de pessoas necessitadas de prestação de serviços de saúde na rede pública. Discutiu-se a teoria da reserva do possível, argumento defensivo comumente utilizado pela Fazenda Pública em processos judiciais que determinam a realização de políticas públicas e seu cabimento em casos como do fornecimento do Zolgensma. Conclui-se que não obstante o fato de que as decisões judiciais devem ser cumpridas e o Estado deve atuar para garantir que os direitos sociais sejam efetivados, a reserva do possível deve voltar a fazer parte das decisões judiciais, noaspecto de ser conferido aos Poderes legitimados o pleno exercício de suas competências.

11. "Análise filosófica de políticas públicas sob a ótica do direito ao desenvolvimento na concepção rawsiana e seniana", de autoria de Daniel de Almeida Alves e Lucas Catib De laurentiis. O artigo objetivou demonstrar a ineficiência de fórmulas prontas para elaboração de possíveis políticas públicas bem como desconstruir a ideia de políticas públicas que sejam calcadas em critérios estritamente econômicos, uma vez que a análise e aplicação de uma determinada política pública depende de aspectos atrelados à avaliação e à eficiência para que se almeje ao objetivo do direito ao desenvolvimento. Desta maneira, o artigo procedeu a uma reflexão filosófica por intermédio da justiça distributiva e nas instituições básicas da sociedade ao perscrutar de quais seriam os princípios de justiça que seriam aplicados em um Estado Moderno e os seus ideais de instituições, sem descurar das doutrinas do utilitarismo, perfeccionismo e intuicionismo, concluindo que possíveis políticas públicas que possuam como objetivo o direito fundamental ao desenvolvimento não podem prescindir da instrumentalização das concepções filosóficas de John Rawls e Amartya Sen, de vez que podem fornecer aportes epistemológicos importantes para a elaboração de políticas públicas mais eficientes no que se refere à realização do direito ao desenvolvimento em seu sentido pleno.

12. "Análise econômica das cotas raciais para negros previstas no artigo 3º da Lei n. 12.711/2012", de autoria de José Mario Macedo Pereira Hauare e Claudia Maria Barbosa. O artigo tem como objetivo analisar se o disposto no artigo 3º da Lei n. 12.711/2012 está cumprindo com o objetivo de ampliar o acesso a pessoas autodeclaradas negras ou pretas, pardas e indígenas ao sistema público de ensino. Para tanto, primeiramente fez-se um breve histórico da análise econômica do direito, em especial, a teoria de North e de Williamson. Na sequência tratou-se o tema do racismo e da escravidão e como esses fatores moldaram a situação social do negro e da negra do Brasil. Em seguida, foram trazidos dados relativos à condição do negro na sociedade brasileira. Por fim, com base na análise econômica do direito, foram apresentados dados preliminares que revelam resultados positivos da lei, além de que é necessário criar mecanismos para que esse permaneça e se forme nela também, de forma que a realidade social não seja mais conduzida pelo racismo. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, com pesquisa documental e bibliográfica.

13. "A reinserção dos trabalhadores resgatados do trabalho análogo ao escravo e a capabilities approach de Amartya Sen", de autoria de Ana Carolina Mendes de Albuquerque , Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. O artigo objetiva discutir se a política pública de reinserção dos resgatados do trabalho em condições análogas às de escravo, proposta pelo Movimento Ação Integrada (MAI), pode ser considerada uma forma de concretização da capabilities approach de Amartya Sen, ao buscar inseri-los no mercado de trabalho formal e decente, em atividades compatíveis com suas individualidades. Para tanto, primeiramente, descreveu-se as medidas adotadas pelo estado brasileiro para a reinserção dos resgatados e as dificuldades que comprometem a sua efetividade, entendida como a capacidade de promover os resultados pretendidos. A partir desse contexto, analisou-se como a teoria da capabilities approach de Amartya Sen pode contribuir para a implantação de políticas aptas a superar as dificuldades para a inserção ou a reinserção no mercado de pessoas resgatadas de trabalho forçado. Por fim, buscou-se perquirir se a política pública proposta pelo MAI pode ser considerada como uma forma de concretização da teoria de Sen. A pesquisa foi descritiva, com a colheita de dados e de informações em documentos oficiais e consulta à doutrina especializada, a textos acadêmicos e à legislação aplicável.

14. "A participação como lugar de proteção: da inovação social para construção de comunidades imaginadas", de autoria de Luciana Neves Gluck Paul e Fernanda Jorge Sequeira. O artigo analisa a gestão descentralizada de fundos ambientais e a participação das comunidades do entorno de grandes empreendimentos ou afetadas por eventos climáticos nas deliberações/ decisões sobre a alocação e execução de tais recursos. O método consistiu em revisão bibliográfica sobre o assunto, com análise dedutiva e qualitativa a fim de avaliar quais seriam os parâmetros mínimos que devem ser observados como forma de garantir uma efetiva participação das comunidades afetadas em prol da construção de uma democracia socioambiental, em que os diálogos e os locais de “fala e escuta” estejam atentas ao “mundo da vida” de acordo com a matriz do sociólogo Jürgen Habermas, como forma de solução de conflitos coletivos.

15. "A participação cidadã em observatórios sociais como propulsora do desenvolvimento econômico", de autoria de Henrique Lacerda Nieddermeyer , Debora Loosli Massarollo Otoboni e Daniela Ramos Marinho Gomes. O artigo analisa a participação cidadã em observatórios sociais como mecanismo e fonte propulsora do desenvolvimento econômico no país. Constata que os Observatórios Sociais surgiram na década de 1990, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em seguida considera que Isso foi possível por meio das novas leis de acesso à informação, da criação dos Conselhos Gestores das Políticas Públicas e dos mecanismos de participação nos Planos Diretores Municipais. Na sequência afirma e descreve que o Observatório Social destaca-se como uma associação não-governamental formada por voluntários apartidários sem vínculo com a gestão pública municipal e câmara e que o trabalho dos voluntários em tais organizações consiste em monitorar a produção legislativa, difundir a educação fiscal e realizar o acompanhamento dos recursos públicos municipais. Conclui que com o progresso na tecnologia, sobretudo com as redes sociais, a participação cidadã tem se mostrado cada vez mais presentes e o gestor tende a ficar mais atento em como tornar essa colaboração positiva e eficiente para seu município. Este artigo tem como objetivo destacar a importância da participação cidadã por meio dos Observatórios Sociais e seus benefícios financeiros. O estudo baseou-se em uma pesquisa exploratória, com análise bibliográfica a partir de coleta de dados em material científico atualizado sobre o tema.

16. "A não priorização do saneamento básico na formação da agenda de políticas públicas no Brasil", de autoria de Marcos André Alamy e Paulo Afonso Cavichioli Carmona. O artigo teve como objetivo apresentar aspectos controversos e incontroversos que permeiam a definição da agenda de políticas públicas no Brasil, demonstrando a ausência de priorização da universalização do acesso ao saneamento básico. Constatou-se que a omissão governamental pode ser percebida em indicadores e no não atingimento de metas. Primeiramente são apresentadas as fragilidades presentes no processo de definição da agenda de políticas públicas. Na sequência, é abordado o fracasso no acesso universal ao saneamento básico em decorrência da não priorização dos serviços na agenda governamental. brasileira. O último tópico, a agenda político-eleitoral é evidenciada como causa direta da postergação na adoção de medidas eficazes para solução dos problemas relacionados ao saneamento básico. Conclui-se que: 1) a edição e reedição de “marcos legais”, por si só, não implica em solução para a questão do acesso universal ao saneamento básico; 2) a persistência de inúmeros lixões e a pequena alocação de recursos destinados ao saneamento no Orçamento Geral da União, levam a baixa expectativa quanto à eficácia das novas diretrizes legais. 3) a relevância do estudo está ligada à necessidade de se repensar a agenda da política de saneamento básico no Brasil e, principalmente, de se adotar medidas efetivas condizentes com a modernidade da legislação. Foi utilizada a pesquisa exploratória de caráter teórico com privilégio da análise de conteúdo dos textos legais e doutrinários.

17. "A inclusão da pessoa com deficiência ao ambiente artificial e cultural", de autoria de Cristina Veloso De Castro , Renata Aparecida Follone e Rubia Spirandelli Rodrigues. O artigo considera que o meio ambiente pode ser traduzido em diferentes espécies, em razão das suas características devendo ser identificado como um meio que gere um ambiente para a vida em sociedade. Considera também que os avanços nas legislações sobre o tema, tem possibilitado um olhar mais claro da sociedade atual sobre as minorias. Na sequência o artigo analise que o grande desafio a todos que integram esse meio como os setores público e privado e a sociedade em geral, no intuito de eliminar barreiras para a efetivação da acessibilidade, que essa deve promover a integração social plena da pessoa com deficiência, pois ao limitar ou excluir determinado usuário deixa de cumprir parte da função social e dos direitos garantidos pela Constituição Federal para tutelar uma vida saudável com a finalidade de proteger o meio ambiente artificial em benefício da coletividade como um todo. Conclui que o meio ambiente urbano não pode ser classificado apenas como artificial, mas o tem em sua composição e, ainda, ter-se como objetivo a construção de uma “cultura de acessibilidade” e a remoção de barreiras ambientais básicas e a implementação de políticas públicas efetivas, que traduzam no respeito das diferenças, é um incluir sem excluir.

18. "A lei geral de proteção de dados (LGPD) e a inteligência artificial como ferramentas de combate à violência doméstica, familiar e de gênero" de autoria de Patricia Da Conceicao Santos e Senivaldo Dos Reis Junior. O artigo aborda a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário, a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o seu uso no auxílio ao combate à violência doméstica, familiar e de gênero, prevista na Lei n. 11.340/2006. Foram discutidos os benefícios da IA no Poder Judiciário, sua aplicação na análise de jurisprudência e na comunicação com os cidadãos. Além disso, serão explorados os princípios da LGPD e as obrigações que ela cria para as instituições públicas e privadas que lidam com dados pessoais. Foi apresentado como a decisão da LGPD pode auxiliar no combate à violência doméstica, familiar e de gênero, protegendo a privacidade das vítimas e contribuindo para a punição dos agressores. Por fim, foram abordadas as possibilidades de aplicação da IA no combate à violência doméstica, familiar e de gênero, que deve ser considerada como um questão social e não penal, ante os impactos causados em diversos ramos da sociedade.

19. "A (Re)estruturação do serviço família acolhedora de São José dos Pinhais/PR a partir de técnicas processuais estruturais", de autoria de Antônio César Bochenek e Pâmela Hamerschimidt. O artigo tratou, indiscutivelmente, de um tema que precisamos debelar e que é essa situação gravíssima ainda existente sobre a demanda e o funcionamento acerca de famílias acolhedoras, apesar dos avanços da Carta Magna e do Estatuto da Criança e do adolescente. Enfim, as especificidades dos casos em São José dos Pinhais exigem, pois, uma ação reparadora direta.

20. "A atividade Minerária em Belo Horizonte: Percurso histórico, legislação de concessão de Lavra e proposta de ensino acerca da mineração nas Escolas Públicas", de autoria de Leonardo Vinícius Xavier de Souza e Simara Aparecida Ribeiro Januário. A referida pesquisa apresentou um tema próprio às características históricas da mineração em Minas Gerais. E assim inovou ao ressaltar a presença de uma certa estigmatização dessa atividade no imaginário coletivo, afastando até mesmo o carácter social do mesmo.

21. "A Educação Inclusiva no Estado Constitucional Dirigente: Problematicidades no Decreto Federal número 10502/2020". De autoria Rodrigo Bastos de Araújo e Matheus Martins de Oliveira. Tratou-se de um trabalho que visou o aprofundamento do ordenamento jurídico Pátrio para com o Direito Fundamental social à educação inclusiva de pessoas com deficiência - PCD`S, conforme a CRFB de 1988 e tomando-se em conta o Neoconstitucionalismo, como possibilidade de avanço nessa proteção inclusiva e acolhedora.

22. "A conceitualização normativa de Trabalho análogo ao de Escravo e seus impactos nas Políticas Públicas", de autoria de Arianne Albuquerque de Lima Oliveira e Ana Paula de Oliveira Sciammarella, O artigo propõe um debate sobre a conceitualização normativa do trabalho escravo contemporâneo, com base na análise dos projetos de lei que visam modificar o atual conceito previsto no art. 149 do Código Penal, o qual prevê que trabalho análogo ao de escravo pode se dar a partir de: trabalho forçado, servidão por dívida, jornada exaustiva e/ou condições degradantes de trabalho. Trata-se de cuidar de não se reduzir os preceitos assegurados no art. 149 do Código Penal.

23. "A efetivação dos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, por meio da implantação de Políticas Públicas", de autoria de Anna Carolina Cudzynowski e Jorge Shiguemitsu Fujita. O trabalho visou realizar uma análise acerca da inequívoca validação dos Direitos Fundamentais (Direitos estes amplamente consagrados na Carta Magna, no Título II - Direitos e Garantias Fundamentais), por intermédio da adoção e implementação de políticas públicas que objetivam, sobremaneira, a eliminação das desigualdades (especialmente) as de cunho social, como por exemplo a proteção dos menos favorecidos, por meio da resolução de problemas politicamente definidos como públicos, e assim fornecer a garantia da efetivação dos direitos de índole Fundamental.