PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA

O Grupo de PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA teve seus trabalhos apresentados na tarde do dia 22 de junho de 2023, durante o VI ENCONTRO VIRTUAL DO CONPEDI.

As apresentações foram divididas em três blocos de exposições, sendo que em cada um dos mesmos houve, pelos autores presentes, a exposição dos respectivos artigos aprovados, em sequência, sendo, ao final de cada bloco, aberto espaço para o respectivo debate.

Segue abaixo a descrição dos artigos apresentados, ressalvando-se que não fazem parte dos Anais do evento aqueles artigos direcionados diretamente à Revista PESQUISA E EDUCAÇÃO JURÍDICA do CONPEDI, em função de sua seleção especial para publicação na mesma.

No primeiro bloco foram apresentados e debatidos os artigos a seguir descritos:

O artigo RELAÇÕES SISTÊMICAS (DIREITO, CIÊNCIA E EDUCAÇÃO): A PESQUISA EMPÍRICA COMO METODOLOGIA DE SUPERAÇÃO, de autoria de Felipe Rosa Müller , Paula Pinhal de Carlos e Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, trata da empiria como aporte metodológico do desenvolvimento da pesquisa em Direito, sob a perspectiva reflexiva da matriz pragmático-sistêmica de Niklas Luhmann. Correlacionar os sistemas do Direito, da Ciência e da Educação com as transformações sociais exigidas para atendimento das expectativas de uma sociedade cada vez mais complexa. Objetiva, assim, apresentar uma abordagem teórica sobre a necessidade de observação das relações sistêmicas correlacionadas. Aponta a contribuição da pesquisa empírica em Direito à emergência democrática da reforma do pensamento científico, oriunda das inquietações da sociedade brasileira contemporânea. Aponta que a autopoiese atua como característica impeditiva de transferências automáticas entre os subsistemas, impedindo qualquer aplicação imediata no subsistema do Direito do conhecimento desenvolvido nas Instituições de Ensino Superior e nas produções científico-jurídicas, mas que, todavia, a empiria como metodologia ativa aproxima o Direito e a Sociedade, auxiliando na possibilidade de superação da metodologia de reprodução do conhecimento dogmático.

O artigo LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICADA À PESQUISA CIENTÍFICA, de autoria de Camilla Ellen Aragão Costa e Reginaldo Felix Nascimento, destaca que a sociedade experimenta uma forma de economia calcada em tecnologias de vigilância, que influencia na conflagração de dados em camadas incomensuráveis. Ressalta que, nesse contexto, surge a Lei Geral de Proteção de Dados a fim de estabelecer parâmetros de proteção, de forma que configura-se um desafio para a pesquisa científica, que deve acontecer obedecendo os padrões de proteção de dados nacionais. Assim, o artigo tem por foco os padrões da Lei Geral de Proteção de Dados para pesquisa científica, o contexto histórico que fundamenta a importância da ética na pesquisa e os perigos de uma regulamentação rígida da pesquisa através da Lei Geral de Proteção de Dados que, pode violar direitos fundamentais. Em conclusão, aponta que a Lei Geral de Proteção de Dados revela uma nova realidade para a pesquisa científica, transformando o pesquisador ou órgão de pesquisa em agentes de tratamento, com devidas responsabilidades no tratamento de dados pessoais dos humanos envolvidos na pesquisa científica.

O artigo PERSPECTIVAS DECOLONIAIS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA NA EDUCAÇÃO JURÍDICA, de autoria de Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann, vale-se da leitura reflexiva de obras de Boaventura de Sousa Santos e Walter Mignolo para promover um diálogo interdisciplinar entre o Direito, Educação e Sociologia, no âmbito das políticas públicas voltadas para a educação jurídica, em específico para o campo da extensão universitária como elemento de integração entre a Universidade e seu entorno comunitário. Apontando para um quadro social demarcado por um histórico de colonialismo e lançando luzes sobre as deficiências do ensino jurídico implantado no País e as possibilidades existentes, tem como objetivo assinalar elementos que demonstrem que a partir da implementação de uma extensão universitária de condão decolonial e as possibilidades existentes, é possível a implementação de uma extensão universitária objetivamente vocacionada para a cidadania. Assim, busca identificar os princípios constitucionais adotados na salvaguarda dos direitos fundamentais destacados para lastrear tal política pública.

O artigo PRÁTICAS EXTENSIONISTAS NO CURSO DE DIREITO: GÊNERO E DIVERSIDADE NAS UNIVERSIDADES, de autoria de Roberta Pinheiro Piluso , Maria Celia Ferraz Roberto Da Silveira e Carmen Caroline Ferreira do Carmo Nader destacando que as universidades possuem papel central para a promoção da igualdade e da diversidade, devendo o ensino universitário atuar na promoção de transformações sociais e na busca pela concretização dos direitos humanos, pretende abordar práticas de extensão universitárias no campo do Direito diante da perspectiva da diversidade e da inclusão, especialmente no campo da equidade de gênero. Pontua que, tendo em consideração os feminismos plurais e o combate à violência de gênero, a educação universitária opera como mecanismo transformador da realidade social por meio do ensino, pesquisa e extensão, na forma do artigo 207 da Constituição Federal. Ressalta que atividades como projetos de extensão aproximam a comunidade da academia e podem proporcionar mudanças concretas em âmbito local, como é o caso das atividades extensionistas objeto de estudo do artigo, que envolvem a promoção da equidade de gênero em aliança com uma proposta de ensino ativa e transformadora. Apresenta, com base na experiência em desenvolvimento trazida para análise, a importância de perspectivas de combate à desigualdade de gênero serem trabalhadas e ensinadas dentro das práticas extensionistas, especialmente com a curricularização da extensão, com a finalidade de reduzir desigualdades, promover direitos humanos e formar futuros operadores do Direitos qualificados com formação ampla e humanizada.

O artigo MULHERES DE SUCESSO: EMPREENDEDORISMO SOCIAL NA PRÁTICA - APONTAMENTOS PRÁTICOS SOBRE A CURRICULARIZAÇÃO DA EXTENSÃO, de autoria de Carmen Caroline Ferreira do Carmo Nader , Litiane Motta Marins Araujo e Aline Teodoro de Moura, destaca que Curricularização da Extensão é o processo de inclusão de atividades de extensão no currículo dos cursos superiores, que tem como objetivo primordial a proporcionar a formação integral dos estudantes para sua atuação profissional, bem como a promoção da transformação social da comunidade do entorno. Ressalta que a Universidade do Grande Rio (Unigranrio Afya), implementou, no segundo semestre de 2022, a disciplina: Projeto de Extensão I, oferecida aos alunos do segundo período de Direito em Nova Iguaçu, com o tema geral focado no empreendedorismo social. Aponta que apesar de muito comentado, o conhecimento sobre a atividade empreendedora e as suas diversas características, especialmente nas chamadas classes C, D e E, segundo critério do IBGE, ainda é um desafio a ser superado. Assim, buscou exaltar os benefícios do empreendedorismo feminino como estímulo à redução das diferenças de oportunidades de ascensão de carreira entre homens e mulheres, favorecendo a diversidade de negócios graças às perspectivas inovadoras identificadas pelas empreendedoras. Relata que, ao final, um evento de culminância gerou debates e reflexões acerca do empreendedorismo feminino, além de oportunizar networking e interação entre a comunidade acadêmica e a sociedade do entorno.

O artigo ACESSO À EDUCAÇÃO NO ENSINO SUPERIOR JURÍDICO SOB A ÓTICA DA INTERSECCIONALIDADE DE GÊNERO E RAÇA, de autoria de Raquel Dantas Pluma , Karyna Batista Sposato e Caroline Ayala de Carvalho Bastos, tem o objetivo de traçar reflexões acerca do acesso ao ensino superior jurídico sob a ótica da interseccionalidade de gênero e raça. À luz do direito fundamental à educação, a análise atravessa a implementação de políticas públicas para a expansão do ensino superior no Brasil, destacadamente, no tocante à política de inclusão racial, com a Lei de Cotas no âmbito das Universidades, bem como o movimento de interiorização das universidades públicas. Outrossim problematiza que em que pese o expressivo número de mulheres já ocupando os bancos universitários há um baixo percentual de discentes negras em determinados cursos e certas áreas do conhecimento, a exemplo do curso de direito, marcado, por origens coloniais burocráticas que bem reproduzem a divisão de trabalho mundo afora, e espelham as questões étnicas e de gênero. Nesta perspectiva, procura responder se as mulheres negras continuam a ocupar posições consideradas, como de desprestígio, também, na Universidade.

No segundo bloco foram apresentados e debatidos os artigos a seguir descritos:

O artigo METODOLOGIAS ATIVAS APLICÁVEIS NO ENSINO JURÍDICO: ANÁLISE DE CASO DA DISCIPLINA DE PRÁTICA TRABALHISTA NA GRADUAÇÃO DE DIREITO DA UNIFOR, de autoria de Antonio Jorge Pereira Júnior e Patrícia Moura Monteiro Cruz, visa abordar os principais desafios enfrentados no ensino superior, com foco na proliferação dos cursos jurídicos em comparativo com a queda da qualidade do ensino ofertado. Destaca que o método exclusivamente expositivo descolado da realidade mostra-se questionável quanto à capacidade de retenção dos discentes, especialmente os da “Geração Z”. O artigo inicia com a abordagem do papel das universidades na efetivação do direito ao desenvolvimento, a partir de uma perspectiva conceitual e normativa. Em seguida, a virtude da prudência foi analisada como papel de protagonismo no ensino jurídico por permitir aos alunos maior desenvolvimento e capacidade de pensar e agir criticamente. Por fim, descreve os métodos de ensino aplicados pelos professores de Estágio III do curso de graduação da Universidade de Fortaleza - UNIFOR, especialmente no desenvolvimento de habilidades e competências para prática jurídica. Conclui que existe uma necessidade de renovar os tradicionais métodos de ensino jurídico com foco na aproximação do aluno, por meio do uso de metodologias ativas, inclusive com uso de ferramentas tecnológicas.

O artigo DIREITOS HUMANOS E ENSINO DO DIREITO NO BRASIL: ENTRE A PRIMAZIA NORMATIVA E METODOLÓGICA E UM QUADRO FÁTICO DE NÃO-CORRESPONDÊNCIA, de autoria de Rodrigo Mioto dos Santos, Marcos Leite Garcia e Liton Lanes Pilau Sobrinho, aponta que se os direitos humanos são, de fato, a base material das atuais democracias constitucionais, seu estudo não apenas deveria ser lugar comum nos mais variados níveis educacionais, mas especialmente nos cursos de graduação em direito. Destaca que, entretanto, quadro fático brasileiro está longe de possibilitar que os direitos humanos realmente adquiram o protagonismo acadêmico que deveriam ter. Nesse sentido, após estabelecer a primazia normativa dos direitos humanos nas atuais democracias constitucionais, conferindo-lhes, pois, um lugar pelo menos teórico de destaque, o artigo conecta tal primazia à ideia de educar em direitos humanos para mostrar barreiras institucionais importantes para que o ensino dos direitos humanos se torne realidade na formação dos bacharéis em direito do país. A conclusão do artigo é que a superação do atual estado de coisas não necessariamente depende da superação de todas as barreiras apontadas, visto que já seria de grande valia e potencializadora de grandes avanços a simples compreensão adequada sobre o protagonismo normativo dos direitos humanos e o consequente dever de educar nessa perspectiva.

O artigo LEGO SERIOUS PLAY NO ENSINO JURÍDICO INCLUSIVO, de autoria de Daniela Cristiane Simão Dias , Taciana De Melo Neves Martins Fernandes e Frederico de Andrade Gabrich, destaca que embora o instrucionismo seja reconhecido no Brasil como a principal metodologia de ensino, as inovações tecnologias proporcionaram o surgimento de um modelo de aluno que exige nova dinâmica de ensino, capaz de engajá-lo e, ainda, respeitar sua individualidade. Pontua que o modelo tradicional de ensino, na figura do professor detentor do conhecimento, não atrai mais o interesse dos alunos. Sob essa premissa, o artigo analisa o método Lego Serious Play, como abordagem pedagógica inclusiva, que pode ser adaptado para o ensino do Direito, a fim de se permitir aos alunos, inclusive os atípicos, o envolvimento ativo no processo de aprendizagem. Assim, tendo como marco as teorias da Modificabilidade Cognitiva Estrutural (MCE) e da Experiência da Aprendizagem Mediada (EAM), de Reuven Feuerstein, o artigo busca estabelecer resposta para o seguinte problema: o Lego Serious Play é um método de ensino adequado para permitir a inclusão e o engajamento dos alunos dos cursos de Direito, em especial aqueles que apresentam necessidades especiais (como é o caso do autismo)?

O artigo TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS E SEUS IMPACTOS NA FORMAÇÃO E HABILIDADES DOS JURISTAS DO FUTURO, de autoria de Brenda Carolina Mugnol , Ronaldo De Almeida Barretos e Zulmar Antonio Fachin, constitui-se em estudo bibliográfico que examina as habilidades necessárias para os futuros profissionais de direito em relação à evolução das novas tecnologias. O estudo demonstra que o modelo tradicional de formação jurídica está em constante evolução para acompanhar as mudanças tecnológicas, e que novas habilidades precisam ser adquiridas pelos profissionais do direito. Destaca que os modelos tradicionais já não servem mais, e as habilidades anteriormente conhecidas precisam ser acrescidas de novas habilidades, relacionadas a tais mudanças e que novas profissões estão surgindo com a nova relação entre direito e tecnologia, de modo que os prós e contras para os novos juristas se baseiam nas habilidades em se adaptarem a tais mudanças e aos novos conhecimentos e habilidades referentes às tecnologias. Aponta que não há mais retorno e que o futuro encontra-se relacionado ao tecnológico e ao digital, e a matéria de direito digital é a prova disto. Assim, ao analisar a relação do direito com o digital, o artigo se foca em descortinar as habilidades pertinentes aos profissionais do direito e as diretrizes de formação, ao final relacionando todos os pontos a fim de demonstrar a necessidade de uma formação voltada para tais tecnologias além das já existentes.

O artigo O POTENCIAL DO SEMINÁRIO NO ENSINO DO DIREITO PARA O APRENDIZADO VOLTADO ÀS NOVAS TECNOLOGIAS: O EMBLEMA DE UMA MUDANÇA PARADIGMÁTICA, de autoria de Ênio Stefani Rodrigues Cardoso Cidrão e Mateus Venícius Parente Lopes, destaca o aspecto fundamental do direito para a sociedade, pelo qual esta busca soluções pacíficas e racionais para seus problemas. Ressalta que é possível, no entanto, identificar um modelo tradicionalista de ensino do direito que se baseia na mera reprodução de conhecimento e o fecha para o contexto fático que lhe é objeto e que as novas tecnologias impõem uma urgente mudança a esse paradigma, por acarretarem mudanças profundas às relações sociais. Aponta que a aplicação do seminário, enquanto metodologia ativa de aprendizagem, mostra-se como uma ferramenta de superação das deficiências do ensino jurídico, desenvolvendo uma postura ativa dos estudantes. Assim, o artigo objetiva compreender o papel da aplicação do seminário para o favorecimento do aprendizado relativo às repercussões das novas tecnologias no saber e na aplicação do direito. Observa, ao fim, que as características da mencionada técnica de ensino geram autonomia dos discentes no ensino-aprendizagem e os leva a terem contato com o trabalho de pesquisa, o que é relevante em meio aos desafios relacionados aos avanços técnico-científicos, cuja resposta adequada só pode ser dada por juristas que tenham domínio dos parâmetros estruturais dos princípios de compreensão pertinentes ao exercício do seu mister.

O artigo A IMPORTÂNCIA DA SUBJETIVIDADE NA BUSCA DE UMA EDUCAÇÃO VOLTADA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO RESPONSÁVEL, de autoria de Ana Morena Sayão Capute Nunes, considerando a necessidade de se examinar a origem da crescente violência vivenciada nas escolas, procura estabelecer uma relação entre a subjetividade do aluno e a formação de uma cultura de responsabilidade vivencial. Apresenta as habilidades que o educador precisa ter para estimular o processo de ensino-aprendizado ao longo da vida acadêmica, de modo que o aluno seja incentivado a participar de modo ativo da busca por conhecimento e passe a se enxergar como sujeito responsável pelas mudanças culturais, sociais e jurídicas do cenário mundial. Em perspectiva dialética, a partir da revisão literária das obras de alguns dos principais teóricos contemporâneos e pensadores da área da educação, como Edgar Morin, Amartya Sen, Martha Nussbaum e Humberto Maturana, os quais fazem uma reflexão aprofundada sobre temas ligados à democracia e às políticas públicas educacionais, pretende-se mostrar a importância do elemento humano na formação de um paradigma de responsabilidade e, consequentemente, a indispensabilidade de se trabalhar a emoção na construção dos saberes e das competências indispensáveis ao desenvolvimento do indivíduo e da sociedade.

O artigo CONFLITOS INTRAPESSOAIS E CONSCIÊNCIA INDIVIDUAL NO ENSINO SUPERIOR: UM ESTUDO ATRAVÉS DE GRUPO FOCAL, de autoria de Adilson Souza Santos, é oriundo de investigação de tese doutoral em educação e tem como objetivo geral demonstrar os resultados obtidos da pesquisa em grupo focal resultante de uma pesquisa sobre mediação escolar e consciência individual no ensino superior. São objetivos específicos: revisar a literatura que trata sobre as relações entre mediação escolar e consciência individual do aluno no ensino superior; e, descrever a técnica de pesquisa em grupo focal na pesquisa científica na escrita de um trabalho científico na educação, a partir do perfil teórico-científico. O artigo é estruturado a partir do seguinte problema de pesquisa: O estado de consciência do aluno pode ser trabalhado pela perspectiva da mediação escolar no ensino superior? Quanto aos resultados, a pesquisa encontrou dados relevantes indicando que a utilização da mediação escolar de forma consubstanciada pode levar o aluno ao estado de consciência na formação superior e ajudá-lo na atuação profissional como egresso.

No terceiro bloco foram apresentados e debatidos os artigos a seguir descritos:

O artigo A CRISE DO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL E O SISTEMA EAD: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES, de autoria de Sibila Stahlke Prado, busca analisar a crise do ensino jurídico contemporâneo e como a entrada de cursos de Direito na modalidade Educação a Distância (EAD) pode impactar tal cenário. Parte de uma análise das denominadas habilidades e de sua importância na formação do estudante, e em especial do profissional do Direito. Pondera a respeito da chamada crise do ensino jurídico no Brasil, suas origens e possíveis causas a partir de uma visão crítica. Em seguida, analisa o uso das novas tecnologias da informação aplicadas ao processo educacional, em especial à modalidade EAD e seus possíveis reflexos em relação à crise sistêmica já vivida na formação do jurista brasileiro. Conclui, que, apesar dos inúmeros benefícios trazidos com o processo tecnológico em geral e com o uso dessa nova modalidade, como por exemplo a democratização do ensino e o custo baixo, há ainda uma série de malefícios que podem ser verificados, como por exemplo uma educação deficitária - do ponto de vista inclusive do desenvolvimento das habilidades -, e, ainda, o aumento indiscriminado de cursos. Destaca que há a necessidade de um maior controle quanto a autorização para os cursos, seja na forma presencial ou a distância, de forma a priorizar a qualidade de tais cursos.

O artigo EDUCAÇÃO JURÍDICA: CURRÍCULO, DIRETRIZES CURRICULARES E ATUAÇÃO DOCENTE, de autoria de Flávio Bento e Marcia Hiromi Cavalcanti, foi desenvolvido a partir dos estudos e debates sobre o tema “currículo” e “diretrizes curriculares”, com atenção para a sua contextualização sob o enfoque do Curso de Graduação em Direito. Analisa as diretrizes curriculares nacionais do Curso de Direito e de outros cursos de graduação, verificando como esses documentos oficiais apresentam a ideia de “currículo”. Toma como referência para comparação especialmente as diretrizes dos cursos de graduação em Direito e em Pedagogia. Considerando a ampla concepção da expressão “currículo” identifica alguns problemas ou questões mais relevantes que envolvem o tema, com base também na experiência dos autores como discentes e docentes, na graduação e na pós-graduação. Ao final, destaca a ideia de que quem confere efetividade ao “currículo” é o professor, daí a relevância em debater as mais variadas questões que envolvem esse assunto tão importante para a atuação docente. Pontual que embora todos os partícipes sejam fundamentais para o sucesso do processo educacional, é o professor que, como regra, pode ir “além” do currículo que lhe é posto, no sentido de maximizar as ações pedagógicas para alcançar os objetivos concretos da educação emancipatória.

O artigo EDUCAÇÃO E TRABALHO DOS PROFESSORES NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1834 ATÉ 1967, de autoria de Franceli Bianquin Grigoletto Papalia e Carina Deolinda Da Silva Lopes, destaca que a educação, direito fundamental social, tem sido objeto de disciplina e normatização de todas as Constituições brasileiras, desde os primeiros diplomas legais do Brasil Colônia. Assim, o objetivo do artigo é descrever como foram abordadas as questões relativas à educação e ao trabalho dos professores em cada Constituição, considerando o contexto no qual a Carta Magna foi elaborada, em seus aspectos históricos, econômicos e sociais. Na análise dos dados, considerou a historicidade e a contextualização, nos textos constitucionais referentes à área da educação, sendo que as categorias “trabalho dos professores” e “educação” foram balizas. Trata-se de estudo, de base histórica, visando a entender como foram abordados a educação nas Constituições brasileiras no período de 1834 até 1967.

O artigo INTERAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO COM CONHECIMENTOS JURÍDICOS RELACIONADOS À JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CORRELATOS, de autoria de Ana Soares Guida e Juliana de Andrade destaca que o conhecimento de direitos e deveres dos cidadãos deve ser assunto abordado no ensino básico (médio) para o exercício da cidadania. Ressalta que a melhor forma de integrar os estudantes a este universo jurídico pode ser através do entendimento dos princípios constitucionais, que resultará em uma sociedade mais justa e igualitária. O principal questionamento abordado foi a judicialização de políticas públicas, com ênfase no pleito de vagas de creches e escolas infantis públicas. A partir da demonstração de princípios constitucionais que garantem este direito a todos através da igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e do dever municipal em ofertar a educação em creches e de educação infantil, a pesquisa demonstrou que os alunos do ensino médio analisados compreenderam e discutiram conscientemente os problemas envolvidos na oferta de vagas para todas as crianças que deveriam ter acesso. Houve o entendimento que, caso seja necessário, as famílias poderão judicializar a lide requerendo deferimento do pedido de disponibilidade da vaga pleiteada. Analisando as respostas dos alunos foi percebido que a maioria dos alunos compreendeu que a questão deveria ser judicializada para se garantir o direito da criança.

O artigo O ITINERÁRIO FORMATIVO “A CIÊNCIA DO DIA A DIA” DO NOVO ENSINO MÉDIO E O ENSINO POR INVESTIGAÇÃO COMO METODOLOGIAS E INSTRUMENTOS PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, de autoria de Ana Soares Guida, Juliana de Andrade e Romeu Thomé, tem como objetivo analisar características do novo ensino médio e do itinerário formativo “a ciência do dia a dia” como instrumentos para implementação da educação ambiental tendo como metodologia o ensino por investigação. O artigo descreve algumas características do Novo Ensino Médio na Escola Estadual Professor Morais no ano de 2022 e as expectativas para o ano de 2023 – com ênfase em dois componentes curriculares: laboratório criativo e ciências aplicadas. Abordou as características gerais da aprendizagem investigativa e do princípio da educação ambiental e por fim chegou ao entendimento de que com a combinação de todos esses elementos será possível promover a construção do conhecimento priorizando o protagonismo e a autonomia dos estudantes com foco no entendimento da necessidade da preservação ambiental e de que é a ciência que nos explica as consequências e os impactos das descobertas e quais são as possibilidades presentes e futuras de transformações sociais que permitirão uma existência harmoniosa com o planeta.

O artigo A INSERÇÃO DA EDUCAÇÃO EM POLÍTICAS DE GÊNERO NAS FACULDADES DE DIREITO: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO ATENDIMENTO AO ARTIGO 2º, §4º DA RESOLUÇÃO 05/2018, de autoria de Elisangela Leite Melo e Gilsilene Passon Picoretti Francischetto, busca identificar de que forma seria possível o atendimento ao artigo 2º, §4º, da Resolução 05/2018, quanto ao tratamento transversal da educação em políticas de gênero nas faculdades de Direito. Destacando que, diante da constatação preliminar de que mesmo diante de garantias legais e constitucionais que prometiam igualdade de direitos entre homens e mulheres, e ainda após as mulheres serem maioria nas faculdades de Direito, ainda lhes são negadas as condições necessárias para disputar espaços de poder, com salários menores que dos homens, procura analisar de que forma o sistema patriarcal contribuiu para a invisibilidade das mulheres, notadamente através do processo de aprendizagem. Examina as formas de tratamento transversal da educação e suas características. Concluiu que somente através da adoção de uma política emancipatória e de reconhecimento de direitos das mulheres, como a capacitação de professores para que adotem a perspectiva de gênero na interpretação do direito; a fixação de cotas para mulheres no preenchimento de cargos e de autoras na bibliografia adotada; a criação de ouvidorias internas capacitadas para que casos envolvendo violação dos direitos das mulheres no âmbito acadêmico sejam tratados de forma adequada; além de prazos diferenciados de avaliações para alunas grávidas ou que tenham filhos, em especial no período da licença maternidade, é que será possível dar corpo às novas diretrizes acadêmicas com a formação de sujeitos comprometidos com sua responsabilidade na redução da desigualdade de gênero.

Após mais de três horas de apresentações e debates profícuos, foram encerrados os trabalhos do grupo, com congratulações recíprocas.

Carlos André Birnfeld

Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Felipe Chiarello de Souza Pinto

Universidade Presbiteriana Mackenzie -UPM

Horácio Wanderlei Rodrigues

Associação Brasileira de Ensino do Direito - ABEDi

Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini

Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU e

Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM