FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS II

O conceito de Justiça ou Tribunal Multiportas vem sendo cada vez mais utilizado em termos práticos. E, outrossim, os mecanismos consensuais de solução de conflitos apresentam-se como práticas de estímulo à democracia e estão em franca valorização, pois requerem e demandam participação ativa e efetiva na busca de uma solução das partes envolvidas no conflito, sendo o diálogo de fundamental importância, aproximando as partes e tornando as relações mais humanizadas.

No Brasil, alguns marcos regulatórios merecem destaque, quando se trata de formas consensuais: a Resolução nº 125 CNJ; o Código de Processo Civil; a Lei de Mediação; a Lei de Arbitragem. Ou seja:

Em 2010, a Resolução do CNJ nº 125 instituiu no Brasil uma política pública de solução adequada dos conflitos, determinando aos Tribunais de Justiça a criação de Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) e de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) e normatizando os cursos de formação do conciliador e do mediador. Já em 2015, a lei 13.105/15, Código de Processo Civil, e a lei 13.140/15, a Lei de Mediação Judicial e Extrajudicial, estimularam o uso dos métodos consensuais. Com a reforma, em 2020, da Lei de Recuperação Empresarial e Falência (lei 11.101/05), reforma trazida pela lei 14.112/20, determinou ao administrador judicial que estimule a mediação, conciliação e outros métodos alternativos para solucionar conflitos relacionados à recuperação da empresa. E, em 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei 14.133/21) traz o uso da mediação, conciliação, arbitragem e dispute boards nas contratações que regula. Confirmando a negociação, a conciliação, a mediação, a arbitragem e as dispute boards, não só como métodos de solução de conflitos alternativos ao Poder Judiciário, mas como meios adequados, efetivos e eficientes de Acesso à Justiça.

Concretizando as pesquisas nesta área, o Grupo de Trabalho (GT) intitulado “Formas Consensuais de Solução de Conflitos II”, do VI Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito, reuniu pesquisadores de diversas instituições brasileiras para discutir sobre questões relevantes relativas à solução consensuais de controvérsias. Estes Anais apresentam os textos dos trabalhos apresentados no GT supracitado, que foram selecionados após rigorosa análise pelo sistema double blind review por professores doutores previamente cadastrados pelo Conpedi. A complexidade dos temas e profundidade dos assuntos tratados nesta edição, demonstram a consolidação deste GT e, talvez, o início da tão almejada mudança de cultura em relação ao tratamento de conflitos na seara do Direito. Nesse contexto, foram apresentados os seguintes trabalhos:

1 - A MEDIAÇÃO SANITÁRIA NO CONTEXTO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE EM TEMPOS DE COVID 19. Autores(as): Allana Cristina Monteiro da Silva; Thiago Allisson Cardoso De Jesus; Edith Maria Barbosa Ramos.

2 - ESTUDO SOBRA A MEDIAÇÃO APLICADA NO DIVÓRCIO. Autores(as): Lizandro Rodrigues de Sousa; Thalita Suelen Souza Do Nascimento; Antônio Cirilo Pinto Neto.

3 - EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA: A JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO UM CAMINHO ALTERNATIVO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO PROCESSO PENAL. Autores(as): Daniela Carvalho Almeida Da Costa; Raphaela Maria Nascimento Lima.

4 - DIÁLOGOS INSTITUCIONAIS E A SOCIEDADE EM REDE NA SOLUÇÃO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS. Autores(as): Michelle Bruno Ribeiro; Susana Cadore Nunes Barreto.

5 - DESJUDICIALIZAÇÃO DAS DEMANDAS DA SAÚDE ATRAVÉS DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS E A CONSENSUALIDADE: ANÁLISE DO SUS MEDIADO. Autores(as): Marcelle Guedes Brito.

6 - A UTILIZAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NÃO VIOLENTA NO TRIBUNAL DO JÚRI COMO RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA E A PROMOÇÃO DA CULTURA DA PAZ. Autores(as): Yonatan Carlos Maier; Luciane Aparecida Filipini Stobe; Odisséia Aparecida Paludo Fontana.

7 - A JUSTIÇA RESTAURATIVA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: A PRÁTICA RESTAURATIVA DA MEDIAÇÃO VÍTIMA-OFENSOR COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS CRIMINAIS. Autores(as): Claudio Daniel De Souza; Luan Christ Rodrigues; Sérgio Urquhart de Cademartori.

8 - CONFLITO E AUTONOMIA: LIMITES E POSSIBILIDADES DA MEDIAÇÃO. Autores(as): Émilien Vilas Boas Reis; Stephanie Rodrigues Venâncio; Edmilson de Jesus Ferreira.

9 - A UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITO E VIOLÊNCIA NOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DISCURSO E CRIMES DE ÓDIO. Autores(as): Karina Mara Bueno Gurski Florenzano; Alexandre Almeida Rocha.

10 - A MEDIAÇÃO TERAPÊUTICA NOS CONFLITOS FAMILIARES DE GUARDA COMPARTILHADA: A NECESSIDADE DAS CÂMARAS DE MEDIAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE E CONFIDENCIALIDADE NA TENTATIVA DE REESTABELECER LAÇOS EM VIRTUDE DO MENOR. Autores(as): David Freitas Prado.

11 - A JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES: UMA NOVA ABORDAGEM PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.Autores(as): Keila Magalhães Gramacho; Laura Santos Aguiar.

12 - A MEDIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO AMBIENTAL JUDICIAL. Autores(as): Adelaide Pereira Reis; Kênia Aparecida Ramos Silva; Mariza Rios.

13 - A MEDIAÇÃO COMO MÉTODO ADEQUADO NA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS. Autores(as): Daniel Secches Silva Leite; Luiza Freitas e Silva.

14 - OS DESAFIOS NA BUSCA PELA PACIFICAÇÃO SOCIAL POR MEIO DOS MÉTODOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO NAS ÚLTIMAS DUAS DÉCADAS. Autores(as): Ana Paula Nezzi; Odisséia Aparecida Paludo Fontana; Luciane Aparecida Filipini Stobe.

15 - O ACESSO À JUSTIÇA E A MEDIAÇÃO COMO GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS INDIVÍDUOS ANTE OS CONFLITOS FAMILIARES. Autores(as): Gabriela Decurcio; Andréa Carla de Moraes Pereira Lago.

Ressalva-se que, alguns dos artigos apresentados no Congresso podem não estar nos Anais em virtude de terem sido selecionados para a publicação na Revista de Formas Consensuais do próprio Conpedi, que pode ser acessada na página www.conpedi.org.

Por fim, gostaríamos de agradecer e parabenizar a todos os autores pela excelência dos artigos apresentados neste Encontro e desejamos que você leitor, assim como nós, tenha a oportunidade de aprender e refletir a partir das abordagens expostas nos interessantes artigos que integram esta obra.

Boa leitura!

Julho/2023

Dra. Adriana Silva Maillart - UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina

Dra. Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya - Escola de Direito das Faculdades Londrina

Dra. Marcia Andrea Bühring - PUCRS - Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e UFN - Universidade Franciscana de Santa Maria.