OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) E DA ADI 5.766 SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO

André Luiz de Oliveira Brum, Adriana Vieira da Costa

O acesso à justiça é garantia fundamental prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXXV). Ocorre que se trata de política pública e, como tal, submete-se ao regramento legal e demais intervenções estatais para que se realize plenamente. Nesse sentido, a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista alterou substancialmente o regime econômico do processo do trabalho. Essa medida foi apontada pela doutrina como limitadoras do acesso à justiça e, portanto, inconstitucionais. O STF, inclusive, declarou a inconstitucionalidade de parte dos dispositivos aliados pela norma. Assim, o objetivo do presente estudo é apresentar um panorama estatístico do acesso à Justiça do Trabalho por meio de comparações entre os quinquênios anterior e posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), verificando, ainda, os impactos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766. Para tanto, foram realizadas análises estatísticas dos números de casos novos na Primeira Instância da Justiça do Trabalho no período de novembro/2012 a outubro/2022. O estudo demonstrou que houve importante redução dos casos novos no período pós-reforma (-35%) e que a Lei 13.467/2017 foi determinante do fenômeno. Verificou-se, ainda, que a decisão proferida na ADI 5.766 não foi suficiente, ainda, para recuperar o acesso à Justiça do Trabalho, o que provavelmente demandará (re) análise da política pública de acesso à justiça instaurada pela Reforma.

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THE IMPACTS OF LABOR REFORM (LAW 13,467/2017) AND ADI 5,766 ON ACCESS TO LABOR JUSTICE

André Luiz de Oliveira Brum, Adriana Vieira da Costa

Access to justice is a fundamental guarantee provided for in the Federal Constitution (art. 5, XXXV). That is a public policy and, as such, it is subject to legal regulations and other state interventions for it to be fully realized. In this sense, Law 13,467/2017, known as Labor Reform, has substantially changed the economic regime of the labor process. This measure was pointed out by the doctrine as limiting access to justice and, therefore, unconstitutional. The Supreme Court even declared the unconstitutionality of part of the devices allied by the norm. Thus, the objective of this study is to present a statistical overview of access to Labor Justice through comparisons between the five-year period before and after the Labor Reform (Law 13,467/2017) came into force, also verifying the impacts of the decision handed down in the Direct Action of Unconstitutionality 5,766. Statistical analyzes were carried out on the number of new cases at the Lower Court of the Labor Court from November/2012 to October/2022. The study showed that there was a significant reduction in new cases in the post-reform period (-35%) and that Law 13,467/2017 was a determinant of the phenomenon. It was also verified that the decision issued in ADI 5.766 was not enough, yet, to recover access to the Labor Court, which will probably demand (re) analysis of the public policy of access to justice established by the Reform.

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