ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA I

GT “ACESSO À JUSTIÇA: POLÍTICA JUDICIÁRIA, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA I”

O presente volume é decorrente dos artigos apresentados no Grupo de Trabalho (GT) Acesso à Justiça, Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça I, durante o VI Encontro Virtual do CONPEDI (Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito), realizado nessa modalidade, no período de 20 a 24 de junho de 2023.

O Congresso teve como base a temática “DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS NA ERA DIGITAL”.

Os trabalhos apresentados são decorrentes de pesquisas realizadas em diferentes instituições nacionais, sendo que foram apresentados neste Grupo de Trabalho 20 (vinte) artigos vinculados à temática do acesso à justiça, política judiciária, gestão e administração da justiça, os quais guardam relação com o tema básico do Grupo de Trabalho, o que demonstra a adequada seleção dos artigos, circunstância que favoreceu sobremaneira os debates no momento das discussões, tornando-as muito profícuas, tendo contado com a participação de vários autores e trabalhos, os quais abordaram várias temáticas afetas ao GT, como as novas tecnologias, virtualização do processo judicial, conciliação, desjudicialização, justiça digital, mediação digital, sistema multiportas, dentre outros. A participação de todos foi muito efetiva, proporcionando profundas discussões sobre todo o apresentado. A seguir expomos os títulos dos artigos, autores e síntese de seu conteúdo.

1. AS NOVAS TECNOLOGIAS PROCESSUAIS, A VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL E SUA IMPORTÂNCIA PARA O ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÕES SOBRE AS TRANSFORMAÇÕES DA TEORIA GERAL DO PROCESSO NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO. Autores: Adilson Cunha Silva , José Maria Lima e Ana Carolina Vangelatos e Lima. O artigo teve como objetivo apresentar algumas reflexões sobre a importância dos fundamentos da Análise Econômica do Direito para a superação das crises que o Direito Processual comporta e que o torna deslocado no plano contextual e conjuntural na história da realidade que ele deve controlar. Para tanto foram tratadas as questões que envolvem a introdução do processo eletrônico e a virtualização processual com os seus diversos impactos teóricos e práticos. Conclui que tais fenômenos socioeconômicos e jurídicos não estão no fim, e o que se tem é apenas a ponta do iceberg do processo revolucionário que irá transformar a teoria geral do processo e do processo civil, bem como a gestão e administração da justiça, demonstrando que o Direito não se fecha e que sua abertura o coloca sempre numa condição presente de estar, pois o seu ser se projeta sempre ao futuro como meta de uma realização projetiva de uma sociedade ideal.

2. CONCILIAÇÃO: DIREITO OU DEVER DO CIDADÃO? Autora: Edilia Ayres Neta Costa. O artigo propôs realizar uma análise das formas de instrumentalização das Políticas Públicas de Tratamento Adequado de Resolução Consensual de Conflitos proposta pela Resolução 125 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Justiça, centralizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’S), bem como os ganhos efetivos legados ao cidadão com a utilização destas estruturas e as benesses arrematadas pelo Poder Judiciário com a sua implementação. Através de uma revisão bibliográfica, percorreu-se um caminho de observação das formas de estruturação, funcionamento e avaliação das atividades desenvolvidas nestes espaços, explorando essa política pública não somente como uma política judiciária para promoção de descongestionamento processual e ou contingência social, mas principalmente, como a sua própria denominação sugere, uma estrutura de profusão e multiplicidade de exercício da cidadania

3. DESJUDICIALIZAÇÃO E SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DESJUDICIALIZAÇÃO E AO ÊXITO PROCESSUAL (PRODEX) DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Autores: Alisson de Bom de Souza , Sérgio Laguna Pereira. O artigo se propõe a examinar a recente Lei nº 18.302, de 2021, do Estado de Santa Catarina, que instituiu o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual, o PRODEX, e sua relação com as categorias Desjudicialização e Sustentabilidade. Procede-se a uma descrição e análise do PRODEX, apontando sua motivação e objetivo que é um maior acesso a direitos e à Justiça, bem como instrumento de sustentabilidade no âmbito da Administração Pública.

4. DESJUDICIALIZAÇÃO NOS REGISTROS PÚBLICOS: ASPECTOS DA USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAIS NA LEI 14.382/2022. Autora: Simone Hegele Bolson. O artigo versa sobre a desjudicialização nos registros públicos através dos instrumentos de regularização imobiliária como a usucapião e a adjudicação compulsória extrajudiciais. Analisa tais instrumentos sob as lentes desse fenômeno/movimento e a atuação de notários e registradores como atores extrajurídicos responsáveis pela tramitação do procedimento extrajudicial.

5. FOMENTO À CRIAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS TRABALHISTAS AO EMPREGADOR PESSOA NATURAL COMO GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. Autores: Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira , Flavio da Silveira Borges de Freitas. O artigo analisou o recente fenômeno de redução de garantias processuais ocorrido na esfera processual trabalhista, a partir da evolução histórica da legislação acerca da gratuidade de justiça, por conseguinte, sobre a incidência das custas judiciais, excluindo do espectro de tal instituto garantista as pessoas naturais do polo empregador da relação jurídica de emprego. O problema enfrentado concerne à ausência de critérios objetivos para a isenção de custas judiciais trabalhistas ao empregador pessoa natural, o que afrontaria as garantias fundamentais do indivíduo, obstaculizando o seu acesso à justiça e afetando a sua dignidade a ponto de colocá-lo numa situação inferior à sua condição mínima de sustentabilidade material, e em que medida o atual sistema processual trabalhista garantidor do acesso à justiça encontra-se ou não alinhado à Constituição da República Federativa do Brasil, seus valores e garantias fundamentais. Concluiu-se que a ausência de critérios objetivos para tal espécie de empregador pode ocasionar redução de garantias fundamentais, inclusive inserindo o sujeito abaixo da linha mínima de dignidade.

6. GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS POR MEIO DA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA, OBJETIVANDO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. Autor: Arthur Emílio Galdino de Sousa Rodrigues. O artigo faz uma discussão acerca da gestão e administração da justiça no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por meio da Contadoria Judicial Unificada (COJUN), objetivando as garantias constitucionais do processo para a efetivação dos direitos humanos sob o prisma dos princípios informadores da prestação jurisdicional, bem como a eficácia. Concluiu-se que esta forma de administração proporcionou maior celeridade e eficácia processual e, como consequência, melhorando a prestação jurisdicional.

7. IMPLEMENTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: OS DESAFIOS DO ACESSO À JUSTIÇA NO CONTEXTO DA SUSTENTABILIDADE. Autores: Andre Pires Gontijo, Leonardo Peter Da Silva. O artigo considera os desafios do acesso à justiça no contexto da sustentabilidade a partir da implementação do Processo Judicial eletrônico (PJe) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Buscou-se examinar as transformações e os impactos trazidos pela implantação do PJe pelo CNJ, as atuais condições de exercício da função pública pelos atores do sistema de justiça. Concluiu-se que o PJe apresenta-se como um dos instrumentos de ampliação do acesso sustentável à justiça, tornando mais eficiente e ágil a tramitação de processos judiciais, reduzindo o uso de papel, o deslocamento de pessoas e documentos, aumentando a transparência de dados e a acessibilidade do cidadão ao sistema de justiça.

8. JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA E O PROCESSO DE COMPLEXIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS: DESAFIOS ATUAIS IMPOSTOS AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO EFETIVO À JUSTIÇA. Autores: Milena de Souza Cargnin , Rafael Padilha dos Santos. O artigo teve como objetivo investigar o fenômeno da judicialização excessiva e o processo de complexização das relações sociais relacionados ao Direito Constitucional e ao Acesso efetivo à Justiça. Concluiu-se que tanto o número crescente de novos processos judiciais quanto a elevação do grau de complexidade dos novos conflitos que exsurgem a cada dia entre os indivíduos estão influindo na efetividade do acesso à justiça na sua perspectiva qualitativa e que, diante deles, postura diversa deve ser adotada pelos operadores do direito, agora voltada ao incentivo à resolução dos conflitos, sempre que possível, de forma administrativa e amigável, de modo a ser incentivada a desjudicialização das matérias e o desestímulo à cultura da judicialização excessiva.

9. JUSTIÇA DIGITAL: A VISÃO DE JUÍZES E ADVOGADOS SOBRE AS AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. Autor: Jayder Ramos de Araujo. O artigo investigou, a partir da visão de juízes e advogados, se as audiências por videoconferência são mais eficientes do que as audiências presenciais e se a utilização da videoconferência interfere na celebração de acordos e na produção de provas. A pesquisa empírica foi realizada com juízes do TJDFT e advogados. Os resultados indicaram que a maioria de juízes e advogados são favoráveis à manutenção da videoconferência como modelo prevalente para realização de audiências, mas há ressalvas à sua utilização para a produção de provas.

10. LEGAL DESIGN COMO FERRAMENTA PARA O ALCANCE DO ACESSO À JUSTIÇA NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO/. Autores: Agda Maria Dos Santos Alves Costa Teixeira , Diogo De Calasans Melo Andrade

O artigo tem por objetivo traçar um panorama da utilização do Legal Design como ferramenta para alcançar a democratização e a efetividade do acesso à justiça dentro do mundo informatizado da sociedade contemporânea a fim de promover a cidadania, e assim contribuir com a academia e a sociedade por trazer à tona a utilização de ferramentas inovadoras e utilização de tecnologia a fim de assegurar Direitos aos cidadãos ao colocá-lo como usuário central do Sistema de Justiça.

11. MEDIAÇÃO DIGITAL COMO POLÍTICA JUDICIÁRIA DE ACESSO À JUSTIÇA: POTENCIALIDADES E DESAFIOS DO USO DA TECNOLOGIA NA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS. Autora: Ianne Magna De Lima.

O artigo teve como objetivo a análise da mediação digital como instrumento inovador no modo de tratamento consensual de conflitos, proporcionando maior facilidade, tanto para os operadores do direito, quanto para as partes. Foram considerados os aspectos positivos da realização da mediação na modalidade virtual, bem como se buscou demonstrar desafios dessa política judiciária para o maior interessado: o usuário.

12. O ACESSO À JUSTIÇA AMBIENTAL: UMA BREVE COMPARAÇÃO ENTRE OS MODELOS NORTE-AMERICANO E BRASILEIRO. Autoras: Laíza Bezerra Maciel , Berenice Miranda Batista.

A pesquisa teve como objetivo analisar o movimento de acesso à justiça e os conceitos de justiça ambiental, estabelecendo relações entre os contextos norte-americano e brasileiro. Para o desenvolvimento do trabalho foi utilizado o método comparativo, o qual buscou compreender as contribuições do movimento de acesso à justiça voltadas ao direito ambiental, a partir do estudo bibliográfico de obras e pesquisas interdisciplinares. Constatou-se ao final a importância da criação de tribunais e cortes especializados em matéria ambiental para a construção de mecanismos necessários a fim de melhorar o acesso à justiça ambiental, principalmente em regiões com muita biodiversidade.

13. O ACESSO À JUSTIÇA NA ERA INFORMACIONAL E A PROBLEMÁTICA DAS VULNERABILIDADES. Autor: Luiz Fernando Mingati.

O artigo discorreu sobre o acesso à justiça em um sistema que busca garantir a igualdade de todos. E nesse sentido refletiu sobre o acesso à justiça na era digital diante das vulnerabilidades, levando-se em consideração vários tipos de hipossuficiências: técnica, tecnológica, informacional e algorítmica. E por fim expos algumas propostas a fim de sanar os problemas que advêm das vulnerabilidades, já que, de acordo com a natureza de cada hipossuficiência, medidas específicas e direcionadas ao problema devem ser efetuadas, que vão desde políticas de inclusão digital, até a diminuição das inseguranças informacionais e opacidades algorítmicas.

14. O ACESSO À JUSTIÇA PELO SISTEMA MULTIPORTAS A PARTIR DE UMA POLÍTICA PÚBLICA JUDICIÁRIA. Autoras: Amanda Vieira Harzheim , Luciane Aparecida Filipini Stobe , Odisséia Aparecida Paludo Fontana. O artigo tratou do acesso à justiça a partir do sistema multiportas com vistas à descentralização do poder judiciário na resolução de conflitos presentes na sociedade. Considerou a resistência existente no Brasil a essa modalidade de tratamento de conflitos, tendo em vista que tal sistema, em que pese se apresente como uma alternativa, ainda é visto com desconfiança pela sociedade, o que obstaculiza a sua utilização, fazendo-se necessário que o poder público, através de políticas judiciárias deve encontrar formas de ampliar e efetivar o uso de sistemas alternativos à justiça, não somente como forma de desafogar o sistema judiciário, mas, como forma de incutir uma cultura de resolução consensual dos conflitos na sociedade, trazendo ao cidadão um aculturamento de resolução com participação ativa, o que incute o senso de justiça e dever na população, tornando a sociedade mais justa e cidadã.

15. O ACESSO À JUSTIÇA SOB A PERSPECTIVA DA SEXTA ONDA RENOVATÓRIA E O USO DA TECNOLOGIA. Autoras: Maria Fernanda Stocco Ottoboni, Juliana Raquel Nunes.

O artigo objetiva a análise dos impactos sociojurídicos da tecnologia aos métodos adequados de solução de conflitos, sob a perspectiva da sexta onda renovatória de acesso à justiça. Para tanto, o estudo inicia-se com elucidações sobre o acesso à justiça. Por conseguinte, passa à abordagem acerca da evolução do tema sob à ótica da reformulação das ondas renovatórias. Ao final, analisa de que forma a tecnologia impacta os métodos adequados de resolução de conflitos. Nesse contexto, constata que a concepção do acesso à justiça vem se alterando ao longo do tempo, conforme as mudanças e demandas sociais, sendo relevante a ideia de reformulação das ondas renovatórias, especialmente com enfoque à sexta onda, que envolve o tema tecnologia, a qual recebe protagonismo central, como elemento transformador e disruptivo, a partir da projeção de novas formas, novos métodos de resolução de conflitos.

16. O USO PREDATÓRIO DO SISTEMA JUDICIÁRIO COMO OBSTÁCULO DE ACESSO À JUSTIÇA. Autoras: Ana Claudia Rossaneis, Ana Clara Baggio Violada.

O artigo parte dos estudos de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, visando identificar os principais obstáculos de acesso à justiça e apresentar, sob a forma das chamadas “três ondas de acesso à justiça”, possíveis soluções ou tentativas de suavizar seus impactos, para em seguida, em face do novo cenário global analisar a proposta de Kim Economides que consistiria na existência de uma “quarta onda”, que trataria sobre o acesso dos operadores do direito à justiça e como o seu (in)correto uso afeta a efetividade jurisdicional. Com isso e, sob a ótica da advocacia predatória e do estímulo desenfreado ao ingresso em demandas temerárias, discute-se a atuação ético profissional adequada ao acesso à justiça. Conclui que é dever do profissional do direito atuar frente à desjudicialização, a quantificação e a massividade de conflitos, visando o desenho e a elaboração de decisões mais justas dentro de um ordenamento jurídico mais seguro.

17. OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA (LEI 13.467/2017) E DA ADI 5.766 SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Autores: André Luiz de Oliveira Brum , Adriana Vieira da Costa.

O artigo considera que a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou substancialmente o regime econômico do processo do trabalho e que essa medida foi apontada pela doutrina como limitadoras do acesso à justiça e, portanto, inconstitucionais, de sorte que o STF declarou a inconstitucionalidade de parte dos dispositivos aliados pela norma. Neste diapasão o objetivo do artigo é apresentar um panorama estatístico do acesso à Justiça do Trabalho por meio de comparações entre os quinquênios anterior e posterior à vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), verificando, ainda, os impactos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766. Para a consecução desse objetivo foram realizadas análises estatísticas dos números de casos novos na Primeira Instância da Justiça do Trabalho no período de novembro/2012 a outubro/2022, sendo que o estudo demonstrou que houve importante redução dos casos novos no período pós-reforma (-35%) e que a Lei 13.467/2017 foi determinante do fenômeno. Verificou-se, ainda, que a decisão proferida na ADI 5.766 não foi suficiente, ainda, para recuperar o acesso à Justiça do Trabalho, o que provavelmente demandará (re) análise da política pública de acesso à justiça instaurada pela Reforma.

18. PODER JUDICIÁRIO E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHER: COMBATE À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DA INCLUSÃO. Autoras: Rosane Teresinha Porto , Tânia Regina Silva Reckziegel , Daniela Silva Fontoura de Barcellos.

O artigo tem como objetivo analisar a materialização das ações de combate à violência contra a mulher e promoção de sua inclusão no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Parte-se do seguinte questionamento: as políticas judiciárias são efetivas para o enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres e meninas do Brasil? Procedeu-se à revisão de literatura e dados oficiais do Conselho Nacional de Justiça e outros correlatos que também mapeiam a violência mais extremada que é o feminicídio, tendo concluído que todos estes esforços, impulsionados por iniciativas internacionais, convergem para que seja alcançada a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS n, 5 da Agenda 2030 da ONU, com a qual se comprometeu o Poder Judiciário, especialmente através do Conselho Nacional de Justiça. Porém, muitos desafios precisam ser enfrentados para a efetividade das políticas públicas e judiciárias protetivas as mulheres e meninas.

19. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O INCENTIVO À CULTURA DO CONSENSO A PARTIR DAS PREMISSAS DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO. Autores: Giowana Parra Gimenes da Cunha , Isabella Gimenez Menin , Luiz Otávio Benedito.

O arrigo tem objetivo demonstrar a importância da atuação estatal para o incentivo ao envolvimento dos indivíduos frente às suas demandas sociais, a fim de privilegiar o alcance a uma justiça que considere as peculiaridades do caso concreto. Considera que o protagonismo judicial em excesso fomentou a cultura da sentença, sendo esta a problemática do cenário que abarrotou o Poder Judiciário, fazendo-se necessário uma maior atuação do cidadão litigante nos métodos alternativos de resolução de conflitos, com autonomia, a partir do reconhecimento e da emancipação.

20. UM HORIZONTE EXTRAJUDICIAL PARA O ACESSO VIRTUAL E REMOTO À JUSTIÇA. Autores: Luis Roberto Cavalieri Duarte , Bruno Tadeu Buonicore.

O artigo tem como objetivo analisar o Direito Fundamental previsto na Constituição Federal do Brasil, consistente na realização do acesso à Justiça, sob a perspectiva do mundo virtual e da análise econômica do Direito. Preconiza o título extrajudicial referendado por advogado como meio célere e válido para a resolução do conflito, realizado de forma remota e virtual, e sem intervenção judicial. Critica a visão única de justiça promovida por meio do Judiciário, apresentando déficits na solução dos casos, ao mesmo tempo em que enaltece a prerrogativa da advocacia, além de buscar dar credibilidade ao instrumento referencial. Tem ainda como objetivo apresentar ao leitor uma reflexão sobre a (des)judicialização, diante da cláusula de inafastabilidade da Jurisdição, e a existência de meios efetivos extra judicii para acesso à Justiça, bem como fomentar o atendimento remoto das pessoas pelos profissionais jurídicos, por meio de instrumentos virtuais, visando facilitar as tratativas de conflitos internos e/ou externos, indicando o caminho mais viável para solucionar os litígios, inclusive no plano internacional, diante da dificuldade da Justiça transfronteiriça.

Os relevantes debates realizados no GT demonstraram a importância dos temas apresentados por todas as pesquisadoras e pesquisadores desse grupo. Reunidos em ambiente virtual, pesquisadores das várias regiões do Brasil aprofundaram os estudos sobre o acesso à justiça, política judiciária, gestão e administração da Justiça em nosso país, apresentando o resultado de seu fecundo trabalho. Portanto, estamos certos de que publicação destes artigos em muito contribui para a difusão das discussões que se realizaram no Grupo de Trabalho. Assim, é com satisfação que apresentamos a toda comunidade jurídica a presente obra, que certamente será um importante contributo para a pesquisa jurídica nacional.

Coordenadores:

Prof. Dr. José Querino Tavares Neto (Universidade Federal de Goiânia - UFG)

Prof. Dr. Juvêncio Borges Silva (Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP)

Profa. Dra. Maria Rafaela Junqueira Bruno Rodrigues (Faculdade de Direito de Franca – FDF)