GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO I

O grupo de trabalho (GT) Gênero, Sexualidades e Direito I, realizado no VI Encontro Virtual do CONPEDI, cuja temática versou sobre Direito e Políticas Públicas na Era Digital, consolida-se como um importante espaço de debate do estado da arte dos estudos de gênero e sexualidade. A contribuição das pesquisas apresentadas e discutidas nesse grupo de trabalho não se limita a análises teóricas, mas se destaca, igualmente, por pesquisas empíricas sobre políticas públicas implementadas em diversas regiões do país para as pessoas vulnerabilizadas em razão do gênero e sexualidades em âmbitos variados, como saúde, educação, participação política, justiça reprodutiva, entre outros. Esses temas são abordados em diversas pesquisas intersectados por questões de raça, classe, deficiências, localização, conferindo contornos mais adequados à realidade brasileira.

Em “Famílias transparentais no Brasil: breves reflexões sobre direitos e desafios e a teoria do reconhecimento”, Luiz Geraldo do Carmo Gomes analisa a relação entre a teoria do reconhecimento e a luta pelos direitos LGBTQIAPN+, ressaltando a importância do valor jurídico do afeto na promoção dos direitos das pessoas trans e a questão da transparentalidade.

No trabalho “O direito das pessoas trans à educação e a educação como mecanismo de inclusão das pessoas trans”, Rayssa Rodrigues Meneghetti , Fabrício Veiga Costa e Naony Sousa Costa Martins reafirmam a educação como um direito social previsto constitucionalmente e analisam criticamente a necessidade de fornecimento dessa como oportunidade igualitária de prática da cidadania e acessibilidade para todos.

Lucy Souza Faccioli , Patricia Cristina Vasques De Souza Gorisch e Maria Fernanda Toffoli Castilho em “O direito preventivo na saúde de pessoas lgbtqia+”, afirmam que a saúde dessa população foi marginalizada e esquecida e trazem reflexões de acordo com a Política Nacional de Saúde Integral de 2009.

Amanda Netto Brum e Renato Duro Dias com o trabalho “O conceito do reconhecimento do direito das sexualidades a partir de Michel Foucault” analisam a reestruturação do conceito do reconhecimento do direito das sexualidades. Repensando-as para além do sistema discursivo de verdades construído na sociedade ocidental, para que, possa-se caminhar em direção à reestruturação e redefinição do conceito de reconhecimento do direito das sexualidades a partir de bases emancipatórias e plurais.

No trabalho “Desigualdade de gênero e política pública: reflexões acerca de um orçamento sensível ao gênero”, Urá Lobato Martins ressalta que dentro de um contexto de desigualdades em sociedades patriarcais e androcêntricas, questões de gênero sempre se revelam algo estruturante que repercutem em vários aspectos e analisa a desigualdade de gênero no âmbito orçamentário.

As gêmeas Bibiana Terra e Bianca Tito em “Entraves e avanços na trajetória das mulheres brasileiras na política: caminhos marcados por desigualdades e resistências” desenvolvem uma análise teórica, a partir da metodologia da pesquisa bibliográfica, acerca da trajetória das mulheres brasileiras na política, perpassando pelo momento da conquista do voto, pela implementação das cotas no sistema eleitoral brasileiro ressaltando que o Brasil passa a prever o crime de violência política de gênero.

Entendendo que não basta a publicação e a vigência de uma lei para garantir que determinado fenômeno seja de fato, extirpado, Rayssa Rodrigues Meneghetti , Naony Sousa Costa Martins e Fabrício Veiga Costa em “Violência política de gênero: análise da lei nº 14.192/2021 à luz da teoria da legislação simbólica” analisam o fenômeno da violência política de gênero – recentemente tipificado como crime no Brasil, à luz da teoria da legislação simbólica de Marcelo Neves.

A partir dos estudos de Donna Haraway e seu livro Manifesto Ciborgue, as autoras Samia Moda Cirino e Júlia Maria Feliciano em “Uma nova arena de lutas sociais: o ciberfeminismo” trazem a atual e necessária discussão sobre uso da internet como instrumento das militâncias feministas e a possível formação de uma Quarta Onda dos Feminismos,concluindo que no mundo digital existe uma nova esfera pública, uma ramificação no ciberespaço para comunicação, organização e militância, a qual proporciona aos feminismos do século XXI novos contornos e possibilidades.

Maira Kubik Taveira Mano e Eliane Vieira Lacerda Almeida em “Justiça reprodutiva: entre o público e o privado” contextualizam os direitos reprodutivos no âmbito doméstico, sob o prisma de direitos fundamentais e de justiça reprodutiva a partir do feminismo materialista no que diz respeito à opressão sofrida pelas mulheres decorrente de sua materialidade, de forma a desnaturalizar o fenômeno do aborto.

Em “Lei nº 13.104/2015: uma análise socioeconômica da aplicação da qualificadora de feminicídio no brasil (2015-2020)”Jaíne Araújo Pereira , Gustavo Barbosa de Mesquita Batista e Marlene Helena De Oliveira França, ao estudar a relação entre feminicídio e políticas públicas e avaliar os investimentos que foram feitos pelo governo brasileiro na área, investigam se os números de mortes violentas de mulheres, entre 2015 a 2020, foram convertidos em políticas públicas de enfrentamento a tais violências.

Mariana Oliveira de Sá com o trabalho “Liberdade de expressão e feminismo: uma análise do movimento da marcha das vadias”analisa o movimento feminista denominado de Marcha das Vadias e sua expressividade no Brasil, para demonstrar como o empoderamento feminino e a emancipação de seus corpos é importante atributo para a liberdade das mulheres e a busca pela igualdade.

No trabalho “O encarceramento feminino e novas práticas de acesso à justiça sob a perspectiva de gênero” Keit Diogo Gomes investiga como os estudos de gênero contribuem para a compreensão do crescimento do encarceramento feminino no Brasil, e, a influência da perspectiva de gênero, para novas práticas de acesso à justiça no Poder Judiciário.

Raissa Maria Fernandez Nascimento Aguilera e Evandro Borges Martins Bisneto em “O neoliberalismo como impedimento à concretização do quinto objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS): uma análise sobre a divisão sexual do trabalho produtivo e reprodutivo”analisam as interpretações e as teorias de desenvolvimento quanto ao gênero diante da atual racionalidade neoliberal que perpetua a divisão sexual do trabalho, que invibiliza as lutas das mulheres para melhores e iguais condições no trabalho produtivo e reprodutivo, criando um cenário que põe em dúvida a possibilidade e a capacidade de se alcançar um efetivo desenvolvimento includente, a partir dessa perspectiva.

A partir da comunicação social na sociedade contemporânea Diógenes Vicente Hassan Ribeiro e Sheila Fonseca Kovalski analisam a posição social da mulher com deficiência e suas complexidades, tendo como principal referencial teórico a teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann com o trabalho “O sistema jurídico autodescritivo: uma análise acerca da vulnerabilidade social da mulher com deficiência”

Karen Beltrame Becker Fritz e Antonela Silveira De Grandi em “O trabalho feminino e a independência financeira no combate à violência doméstica” a partir da análise da dominação masculina nas relações sociais demonstram a relevância do trabalho feminino nas configurações sociais de nossa estrutura organizacional e o papel determinante da autonomia e independência financeira no combate ao ciclo de violência doméstica.

A partir da violência de gênero com destaque para a importunação sexual e o poder simbólico do patriarcado, Lorena Araujo Matos , Thiago Augusto Galeão De Azevedo e Izabelly Sabriny Oliveira Nascimento em “Violência de gênero e poder simbólico: a naturalização social da importunação sexual a mulheres na sociedade brasileira”observam os mecanismos sociais vigentes que ocasionam uma naturalização da importunação sexual a mulheres brasileiras, a objetificação do corpo feminino e o posicionamento masculino como agente de dominação e controle.

Por fim, Marcella Do Amparo Monteiro com o trabalho “Violências de gênero permeadas nas varas de família: uma análise empírica” busca identificar se a violência de gênero além de estar presente no âmbito criminal também permeia as demandas familistas cíveis através da descrição das moralidades externadas nas audiências, as quais contribuem na manutenção de estereótipos socialmente naturalizados que ratificam a perpetuação da desigualdade, e o exercício da violência fundada no gênero.

Os artigos acima são excelentes fontes de pesquisa e contribuem para possíveis rupturas epistemológicas na própria ciência jurídica. Além disso, os resultados apresentados podem contribuir para instituir ou melhorar políticas públicas voltadas à superação da violência de gênero.

Renato Duro Dias

Samia Moda Cirino

Silvana Beline Tavares