DIREITO AMBIENTAL, AGRÁRIO E SOCIOAMBIETALISMO I

As pesquisas apresentadas no Grupo de Trabalho Direito Ambiental, Agrário e Socioambientalismo I ocorrido no VI Encontro Virtual do CONPEDI realizado nos dias 20 a 24 de junho de 2023 apresenta uma série de pesquisas importantes para a comunidade acadêmica e em geral.

Inicia-se com o artigo A JUSTIÇA AMBIENTAL A PARTIR DO CONTEXTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS dos autores Leandro Vinicius Fernandes de Freitas e Heloise Siqueira Garcia que trabalharam com a compreensão dos fenômenos da justiça ambiental, das mudanças climáticas e sua percepção no Brasil estão interligados e como as comunidades mais vulneráveis são afetadas de forma desproporcional., isso para que todos tenham um meio ambiente saudável.

O artigo A PRECAUÇÃO COMO PRINCÍPIO DE DIREITO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE PRÁTICA dos autores Jane Portella Salgado , Kênia Aparecida Ramos Silva e Patrícia Mayume Fujioka faz uma análise jurisprudencial do princípio da precaução. Além disso traz a análise da importância da legislação vigente para a proteção do meio ambiente e chamar a atenção para a responsabilidade da sociedade e do poder público para o tema. Também faz um estudo do princípio da precaução no direito ambiental, através de suas características e função protetiva ambiental, e, por fim, apresenta a importância dos instrumentos usados para avaliação de impacto ambiental EIA (estudo de impacto ambiental) e RIMA (relatório de impacto ambiental) mediante risco de dano ambiental iminente.

No artigo A QUALIDADE AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO NO BRASIL de Horacio de Miranda Lobato Neto e Renã Margalho Silva reflete em que medida a Constituição da República de 1988 estabeleceu um Estado de Direito Democrático sob a vertente Agroambiental a sociedade brasileira. Já, o artigo AGROECOLOGIA: UM MEIO DE PROVER UM DIREITO FUNDAMENTAL de Carol de Oliveira Abud , Patricia Cristina Vasques De Souza Gorisch e Luciano Pereira de Souza aponta que a agroecologia pode ser um meio eficaz de aplacar essa necessidade fisiológica da subsistência humana, sendo que o objetivo é analisar os aspectos jurídicos que tornam a agroecologia um direito fundamental, evidenciando as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O artigo IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA: UMA REFLEXÃO A RESPEITO DOS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DE TAL INSTITUTO JURÍDICO E SUA PERTINÊNCIA EM FACE DA TEMÁTICA DO SANEAMENTO BÁSICO dos autores Alex Lobato Potiguar , Jober Nunes de Freitas e Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha apresenta a questão envolvendo a arborização e o saneamento básico, temas que são complementares entre si ao ponto de se ter sido cunhado o termo Saneamento Ambiental para demonstrar tal inter-relação tendo por objeto de observação o Município de Belém/PA. Importante que o artigo apresentou a existência de legislação municipal visando a utilização do chamado IPTU Verde.

Continuando o artigo A COBRANÇA PELO USO DE ÁGUAS: O CASO DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL E A INDUÇÃO À NOVAS PRÁTICAS PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL dos autores Joana Silvia Mattia Debastiani , Cleide Calgaro e Liton Lanes Pilau Sobrinho denota que o instituto da cobrança pelo uso de águas, instrumento previsto expressamente na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/1997. O problema apresentado nessa pesquisa consiste em saber se a cobrança pelo uso dos recursos hídricos alcança o objetivo de induzir o usuário a um determinado comportamento, qual seja, reconhecer a água enquanto bem finito e dotado de valor econômico e, por via de consequência, garantir proteção ambiental.

Já, o artigo JUSTIÇA AMBIENTAL E ECOLÓGICA NA AMÉRICA LATINA E O MARCO GLOBAL DA BIODIVERSIDADE KUNMING-MONTREAL – IMPLICAÇÕES NA SOCIOBIODIVERSIDADE da autora Tônia Andrea Horbatiuk Dutra aponta a questão de quais as implicações das abordagens de Justiça Ambiental e Ecológica na proteção da sociobiodiversidade na América Latina a partir do Marco Global da Biodiversidade de Kunming-Montreal? Dessa forma, a pesquisa resultou identificada uma série de pontos de confluência entre os objetivos e metas do Acordo firmado com os critérios pertinentes à Justiça Ambiental e à Justiça Ecológica.

O artigo intitulado O ACORDO SETORIAL PARA LOGÍSTICA REVERSA DE ELETROELETRÔNICOS ENQUANTO EXEMPLO DE GOVERNANÇA dos autores Denise S. S. Garcia e Luís Paulo Dal Pont Lodetti aponta que a evolução tecnológica e industrial, sem dúvida, trouxe melhora significativa da qualidade de vida, contudo, a competitividade empresarial fez com que os produtos passassem a ser menos duráveis e, com a injeção no mercado de mais mercadorias, aumentaram-se significativamente a quantidade de resíduos, que não contavam com destinação apropriada. Dessa forma surge a logística reversa, impondo a quem produz o resgate, processo ou descarte dos produtos inservíveis, tudo de modo a reduzir o impacto ambiental, e podendo gerar até redução de custos de produção. Em vista disso a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, concebeu no Brasil o acordo setorial para implantação da logística reversa de eletroeletrônicos.

Já, o artigo O DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO RURAL: UM ESTUDO DE CASO dos autores Francianne Vieira Mourão , Ana Carolina Farias Ribeiro Betzel e Ian Pimentel Gameiro tem como objetivo explorar o nível de percepção ambiental e das condições reais de saneamento por parte de uma comunidade rural, com o intuito de evidenciar qual a sua real compreensão acerca do cumprimento, por parte do Poder Público, das normas que tratam do direito ao saneamento básico. No artigo O PATRIMÔNIO CULTURAL COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL de Jussara Schmitt Sandri e Priscila Kutne Armelin tem como fundamento refletir sobre o patrimônio cultural como ferramenta de inclusão social, destacando o reconhecimento da identidade do povo brasileiro no âmbito do patrimônio cultural que pode servir de base para a inclusão dos portadores da identidade, da memória e da ação dos diferentes grupos que formam a sociedade em sua devida valorização.

O artigo com o tema O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ENTRE O PRAGMATISMO INFORMACIONAL E O JURISPRUDENCIALISMO NO ENFRETAMENTO DOS CASOS DIFÍCEIS da autora Aline De Almeida Silva Sousa foi feita uma reflexão acerca dos diferentes modos que o princípio do desenvolvimento sustentável, na sua intenção de conciliar crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental, pode orientar os julgadores diante das particularidades do caso e das consequências da decisão. Também é apresentado o pragmatismo jurídico de Richard Posner, na sua preocupação com as crescentes complexidades externas, é chamado como um grande representante de uma orientação consequencialista, no seu olhar para o futuro, para além do direito, no seu (quase) abandono ao formalismo jurídico e da inócua pretensão de autonomia do direito.

No artigo O RACISMO AMBIENTAL E SEUS REFLEXOS NA SAÚDE: UMA ANÁLISE DA PANDEMIA COVID-19 NA BAHIA das autoras Cibele Costa Rocha Lima e Rita de Cássia Simõe Moreira Bonelli objetiva fomentar um pensamento crítico sobre o racismo ambiental e seus impactos na saúde e contribuir para o efetivo desenvolvimento de informações que possam servir de diretrizes para ações de prevenção deste tipo de racismo, assim como, para a promoção da saúde dessas populações marginalizadas. Adiante, no artigo com o tema O REPIQUE E A SIMULAÇÃO RELATIVA DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL de Nivaldo Dos Santos , Fabricio Muraro Novais e Lorena Jesuelaine Rodrigues Costa Santos estuda os títulos de crédito no agronegócio, destinando atenção especial à CPR emitida com repique, originada a partir de operação de Barter. O mesmo tem como problema busca verificar em que medida o repique representa vício do negócio jurídico entabulado entre as partes.

À frente o artigo OS IMPACTOS DA ENERGIA FOTOVOLTAICA NA SUSTENTABILIDADE DO AGRONEGÓCIO E AS POTENCIALIDADES DO BRASIL de Filipe Blank Uarthe e Liane Francisca Hüning Pazinato objetiva analisar os possíveis impactos negativos na sustentabilidade econômica e ambiental do agronegócio resultantes da Lei nº 14.300 de 6 de janeiro de 2022, a qual regula a micro e a minegeração distribuída, além do sistema de Compensação de Energia Elétrica e o Programa de Energia Renovável Social. Já, artigo OS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO ECOLÓGICO E DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ÀS LICENÇAS AMBIENTAIS: UMA ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6.808-DF CONTRA A LEI Nº 14.195/2021 de Deilton Ribeiro Brasil visa analisar as modificações implementadas nos artigos 6º e 11-A da Lei nº 11.598/2007, alterados pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 1.040/2021 convertida na Lei nº 14.195/2021 referente ao procedimento automático e simplificado de emissão de alvará de funcionamento e licenças ambientais para atividades de risco médio que foi objeto no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.808-DF pelo Supremo Tribunal Federal.

O artigo OS REGIMES DE AUTONOMIA LIMITADA COMO MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DO PLURALISMO DE ORDENS NORMATIVAS: O CASO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL 15.673/07 DO PARANÁ do autor Alex Sandro da Silveira Filho verificar, com base no estudo de caso do Artigo 4º da Lei Estadual 15.673/07 do estado do Paraná, se e de que maneira os regimes de autonomia limitada podem ser considerados como mecanismos de gerenciamento do pluralismo de ordens normativas estatais e não-estatais. No caso do artigo RESPONSABILIDADE SOCIAL E COMPLIANCE APLICADO À PRÁTICAS AGRÍCOLAS NO BRASIL dos autores Andrea Natan de Mendonça e Talisson de Sousa Lopes denota que o estudo tem como objetivo de relatar o uso indiscriminado de agrotóxicos e seus impactos ambientais no Brasil, determinando a aplicação do compliance na contribuição para a redução de riscos sociais, ambientais e financeiros colaborando na garantia da transparência nas relações com fornecedores e parceiros comerciais, evitando práticas como o suborno e a corrupção. Dessa maneira, como resultados se apresentou a responsabilidade social e a implementação de programas de compliance no setor agrícola são fundamentais para garantir a sustentabilidade da produção agrícola e para a proteção do meio ambiente, da saúde e dos direitos trabalhistas.

No artigo TERRAS INDÍGENAS E O MARCO TEMPORAL: UMA ANÁLISE SÓCIO-JURÍDICA ACERCA DO JULGAMENTO DO RE N.º 1.017.365/SC de Vinícius Chaves Alves ,e Adalberto Fernandes Sá Junior apresenta a importância da temática dos direitos territoriais dos povos indígenas e pelo julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.017.365/SC pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi reconhecida a repercussão geral dessa questão constitucional. Tem por problema de pesquisa o indagamento acerca de qual tese deve prevalecer no processo de reconhecimento e efetivação dos direitos territoriais indígenas: a tese dos direitos originários (indigenato) ou a tese do marco temporal de ocupação.

O artigo THINK THANKS: UMA ORIENTAÇÃO PARA A PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS DE INOVAÇÃO SUSTENTÁVEL NO AGRONEGÓCIO dos autores Maria Izabel Dos Reis Rezende e Silvio Bitencourt da Silva o trabalho tem como pressuposto que o desenvolvimento sustentável no agronegócio e, consequentemente, o atendimento à Agenda 2030, pode ser concretizado por políticas públicas de inovação sustentável propostas por um think tank articulado pela universidade. Entende-se think tanks como organizações que utilizam estratégias para promover políticas públicas perante a opinião pública, a mídia, os políticos e tomadores de decisão. Foram adotados os métodos hipotético-dedutivo e o observacional.

As apresentações dos trabalhos e os debates do GT trouxeram ótimas reflexões sobre o tema proposto voltados as questões socioambientais e ao direito ambiental e agrário no Brasil. Todos os trabalhos contribuíram para que se pudessem verificar os problemas existentes na nossa sociedade e no mundo com o objetivo de que se tenham pesquisas futuras e reflexões acerca dos temas para a urgente melhora e mudança social.

Agradecemos a todos que apresentaram e contribuíram para as discussões e o avanço da ciência no Brasil.

Profª. Drª. Cleide Calgaro

Professora da Universidade de Caxias do Sul- UCS/RS

Profª. Drª. Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza

Professora da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI/ SC

Prof. Dr. Nivaldo Dos Santos

Professor da Universidade Federal de Goiás – UFG/GO

Profª. Drª. Norma Sueli Padilha

Professora da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC/SC