DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS

Oportunizou-se entre os dias 14, 15, 16, 17 e 18 de junho de 2022, o V Encontro Virtual do CONPEDI, no qual se apreciaram os trabalhos pertinentes ao grupo temático Direitos Humanos e Efetividades: Fundamentação e Processos Participativos I, no dia 16 de junho, no turno da tarde. Durante as 4 horas de atividades foram apresentados e debatidos mais de vinte trabalhos, que versaram sobre os campos mais diversos relacionados aos direitos humanos e sua efetividade no presente. Diante da importância dos trabalhos apresentados, aqui se fará breve apresentação de cada um deles para melhor identificar os temas discutidos na ocasião.

Ainda que seja complexa a defesa desses direitos diante dos diversos marcos legais existentes, é indubitável o intenso processo de transformações que a legislação infraconstitucional passou a registrar e defender acerca da multiplicidade de temas que orbitam a temática. Destarte, o mais importante evento jurídico da pós-graduação brasileira refletiu acerca das inovações existentes em termos de direitos humanos, o que se pôde verificar nos diversos trabalhos científicos encaminhados por pesquisadores de programas de pós-graduação de todo o Brasil.

Nosso Grupo iniciou-se com ponderações relacionadas aos direitos humanos fundamentais pelo Prof. Danilo, que expôs de forma clara o reconhecimento desses direitos na escala mundial e como os sistemas legislativos absorveram os novos regramentos. A Seguir a Professora Regina Vera nos saudou trazendo pesquisa com números representativos do ano de 2020 e 2021 acerca da segurança alimentar e como a fome tem recrudescido nestes tempos. Nesta numeração se revela que sobretudo a de crianças, adolescentes e idosos que sofrem com as consequências nefastas da pandemia. Sublinha a falta de políticas públicas ainda insuficientes levando em consideração o momento vivido, sobretudo em face da alta desigualdade social.

Maria Rafaela trouxe informações acerca de a metodologias ativas que permitem envolvimento maior do discente, pois deve ser um agente ativo de aprendizagem. Revelou ser nova fórmula de facilitação de direitos humanos. Danubia apresentou o trabalho relacionado a função do legislativo municipal na aplicação dos direitos humanos, sobretudo diante da possibilidade de receber denúncias relacionadas a eventuais infrações. Felipe Kern apresentou o artigo “A indianidade brasileira e a reinterpretação dos (ditos) direitos humanos” e como se fundamenta a semântica jurídica relacionada ao assunto. Aponta a sistemática de Emanuel Kant sobre o tema e enfatiza a questão da ‘dignidade humana’ sob o escólio do autor. Renata Gusmão traz conceitos acerca da justiça restaurativa que contempla um novo paradigma para a cultura de paz. A autora expôs a eficácia dessa justiça em questões ambientais pois, ao contrário da justiça tradicional, busca a melhor composição em termos de direitos humanos (Resolução CNJ 225 de 2016).

O doutorando Nei Calderon trouxe suas considerações acerca do princípio da dignidade da pessoa humana e a liberdade de expressão. Segundo o pesquisador, o princípio é um atributo que deve ser preservado durante a existência da pessoa até sua extinção. O autor indica que quem adota alguma espécie de religião deve ser respeitado como direito de liberdade religiosa, o direito da fé, desde que os fiéis estejam praticando sua fé como um elemento da dignidade da pessoa humana.

Após os debates iniciais foi dada a palavra a Professora Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann que trouxe a questão do multiculturalismo e a reafirmação dos direitos humanos na CRFB de 1988. A autora reitera que se presencia, com muita frequência, os ditames que tutelam as diferenças e vulnerabilidades dos diversos povos aqui existentes. Auricélia do Nascimento Mello trouxe a representatividade das minorias para enfrentar as demandas que decorram de políticas públicas. A autora aponta que no Município de Teresina – PI um grupo de alunos passou a identificar fatos concretos que evidenciam a falta de afirmação dos direitos humanos das minorias.

Clovis Marques Dias Jr trouxe em seu artigo a pesquisa que realizou no Município de Imperatriz – MA, que deriva de sua dissertação de mestrado. No seu trabalho indica a ideia de reforçar o ensino dos direitos humanos em todos os espaços escolares, a fim de melhor estruturar a necessidade de que este conceito possa firmemente se compor nesses espaços. Marcela Santana Lobo traz indicações da necessidade de que os magistrados sejam capacitados para a aplicação de normas de gênero, a fim de se proporcionar a devida justiça, sobretudo atendendo as determinações do CNJ relacionados a este tema, que busque eliminar todas as formas de discriminação.

Edigar Barbosa Leal e Adriana de Souza Barbosa examinaram em seu artigo o Caso Kimel em face do Estado Argentina na Corte Interamericana que revelou a restrição da liberdade de expressão e outros casos que seguem ocorrendo. A seguir, Georgia Montenegro apresentou o trabalho ‘Charter School’ e as necessidades de mudanças no ensino brasileiro. O foco do artigo faz um comparativo entre escolas públicas e privadas e a necessidade de melhoria da primeira; por esse motivo, a instituição deve eleger qual seria o melhor professor para contratar.

Grace de Goes sugere a adoção de processos hegemônicos nos diversos estados nacionais a fim de se proporcionar algo mais próximo a uma perspectiva de saúde global, a fim de que haja um processo universal em que todos estejam envolvidos, alinhando interesses globais e considerando que os estados não logram adaptar os efeitos mundiais dos efeitos da transnacionalização dos mercados. Novo artigo foi apresentado por Edigar Barbosa Leal e Adriana de Souza Barbosa, no qual realizara estudo de caso do povo Xucuru, também julgado pela Corte Interamericana, no sentido de se buscar a reincorporação de terras com morte de 5 indígenas durante a demarcação do território.

Harissa Castello Branco Roque expôs trabalho relacionado a grupos de vulnerabilizados que escreveu com Daniel Holanda Ibiapina e Georgia Montenegro Escossia fazendo conexão com métodos participativos de ensino, considerando que possuem limitações físicas, mas também limitações com a sociedade. Edna Raquel Rodrigues dos Santos Hogemann, Eliane Vieira Lacerda Almeida e Luana Cristina da Silva Dantas retornam para apresentar o importante artigo ‘Mulher Universal: uma análise dos direitos reprodutivos da mulher com deficiência’ que se refere à mulher com deficiência e seu papel no mundo atual, sobretudo em face de estar mais apta a enfrentar violência e exclusão. O trabalho põe em debate os direitos que deveriam ser atribuídos a essa mulher.

O artigo a seguir abordou a questão do Mínimo existencial e o reforço da sacerização do homem exposto por Marina Gabriela Silva Nogueira Soares e Gabriela Oliveira Freitas. O intuito discute a questão do mínimo existencial, que não existe efetivamente, reporta a existência de um direito fundamental, nenhum deles, com direito a mínimo ou máximo. Ao assumir que existe o mínimo se reconhece que existe parcela da população que não precisaria de educação, por exemplo.

Na continuação apresentou-se o artigo ‘Os direitos humanos na sociedade complexa e a necessidade da sua reinvenção numa perspectiva descolonial: uma alternativa possível a partir da renda básica’ apresentado por Fernanda Lavínia Birck Schubert e que também contou com Patrick Costa Meneghetti na redação. Ambos discutem a perspectiva dos direitos humanos em que as pessoas teriam as mesmas oportunidades diante dos aspectos que apresentam.

Para finalizar, Tammara Drummond Mendes e Gabriela Oliveira Freitas refletiram acerca do princípio da reserva do possível e dos direitos fundamentais. O princípio surgiu na Alemanha, em 1972, o julgado pelo Tribunal trouxe a ideia de que os direitos fundamentais dependem dos recursos da reserva do Estado. O trabalho ‘A declaração de liberdade econômica e a obsolescência programada como fator de usurpação dos direitos do consumidor: uma questão de política pública responsável’, reflete o problema de que há um prazo de validade para determinados produtos, sobretudo no que tange a produtos de informática e neles deveria existir uma atualização. Nessa situação dever-se-iam buscar políticas públicas para estabilizar o poder econômico e a obsolescência programada.

Além dos assuntos referidos também se realizaram debates a cada sete apresentações, a fim de que os presentes pudessem se manifestar acerca dos trabalhos apresentados, o que transcorreu com grande desenvoltura e entusiasmo pelos presentes. Concluindo os trabalhos, o objetivo do encontro foi alcançado no Grupo temático Direitos Humanos e Efetividades: Fundamentação e Processos Participativos I e as pesquisas apresentadas mostraram que, para uma convivência humanitária adequada, é fundamental que o indivíduo esteja ciente de sua conduta responsável e consciente diante do futuro.

Desejamos uma excelente leitura!

Prof. Dr. Edson Ricardo Saleme (UNISANTOS)

Profa. Dra. Joana Stelzer (UFSC)