ESTADO DE DIREITO, INSTITUIÇÕES E PROFISSÕES JURÍDICAS

O Grupo de Trabalho ESTADO DE DIREITO, INSTITUIÇÕES E PROFISSÕES JURÍDICAS I teve seus trabalhos apresentados na tarde do dia 19 de setembro de 2024, durante o XIII Encontro Internacional do CONPEDI, realizado entre os dias 18, 19 e 20 de setembro de 2024, na cidade de Montevideo, Uruguai, na sede da .Facultad de Derecho da Universidad de La República Uruguay, tendo como tema "Estado de Derecho, Investigación Jurídica e Innovación".

As apresentações foram divididas em dois blocos de exposições, sendo que, em cada um dos mesmos, houve, pelos autores presentes, a exposição dos respectivos artigos aprovados, em sequência, sendo, ao final de cada bloco, aberto espaço para o respectivo debate.

Segue abaixo a descrição dos artigos apresentados, ressalvando-se que não fazem parte dos Anais do evento aqueles artigos direcionados diretamente à revista Estado de Direito, Instituições e Profissões Jurídicas, do CONPEDI, em função de sua seleção especial para publicação na mesma:

O artigo A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 525 DO CNJ PARA A PROMOÇÃO DE COTAS RACIAIS NOS TRIBUNAIS: UMA PERSPECTIVA DE JUSTIÇA E IGUALDADE, de autoria de Fernanda Matos Fernandes de Oliveira Jurubeba e Yuri Anderson Pereira Jurubeba, destaca que a Resolução 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representa um avanço significativo para a igualdade de gênero e a inclusão racial no judiciário brasileiro. O artigo examina a Resolução, sublinhando sua fundação, legal e ética, e destaca a importância da sua abordagem interseccional que integra explicitamente cotas raciais. O estudo tem por objeto defender que a Resolução 525/2023 é vital para abordar não apenas a representatividade, mas também as disparidades estruturais profundas, promovendo um judiciário mais justo e equitativo. Além disso, objetiva analisar se esta Resolução deveria servir de modelo para a implementação de cotas raciais em todos os níveis do sistema judiciário, buscando verificar se ela se estabelece enquanto precedente para outras instituições promoverem a igualdade integral e a justiça social. Para a discussão proposta o vertente estudo se utiliza da pesquisa bibliográfica, por meio da revisão da literatura relacionada à temática, que funciona como subsídio para as conclusões alcançadas.

O artigo REGULAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÓVULOS ENTRE PARENTES NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA: DA VEDAÇÃO À LIBERAÇÃO, de autoria de Rafaela Soares Ramos Falcão Amaral, analisa as relações de poder através das quais o CFM - Conselho Federal de Medicina aborda a autonomia da mulher e o seu direito de gestar. Observa que a nova Resolução da autarquia federal decide relativizar o anonimato da doadora de óvulos diante de uma dinâmica de doação entre parentes de até 4º grau. Ressalta que essa alteração permite um avanço para receptoras que optam por lidar com dados genéticos conhecidos, realidade antes retirada de cenário para as brasileiras. Destaca que numa sociedade complexa, que ainda permeia entre valores conservadores, trata-se de uma mudança com profundos impactos para várias famílias. Assim, o estudo busca voltar a atenção para a força dos processos regulatórios e as pressões exercidas nas Resoluções do CFM, que muitas vezes passam despercebidas. Dinâmicas que vão além da primeira observação denotam a percepção de influencias econômicas, políticas e sociais. Um emaranhado de interesses que geram impactos profundos para aqueles que optam por se submeter a técnicas de reprodução assistida.

O artigo BUROCRACIA, EFICIÊNCIA E TECNOLOGIAS NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS: ANÁLISE DO CASO DA CENTRAL INTERLIGADA IRTDPJ E AS FACILIDADES OFERECIDAS AO AGRONEGÓCIO, de autoria de Ana Maria Scarduelli Gurgel , Carlos Renato Cunha e Joao Paulo Rodrigues De Lima, observa que no discurso leigo e cotidiano os cartórios extrajudiciais são instituições burocráticas e ineficientes. Diante disso, o objetivo do artigo é averiguar as situações que ensejam a aplicação da burocracia, qual o sentido teórico-procedimental da burocracia formal no processo de prestação dos serviços registrais e como o Registro de Títulos e Documentos, por meio das tecnologias, alcança seu ponto de eficiência, em especial nesse trabalho, por meio da análise do caso da central interligada IRTDPJ e finalmente as facilidades geradas desse processo ao agronegócio. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo e com busca bibliográfica e documental. Preliminarmente, apresenta a compreensão da burocracia em seu sentido formal sob o enfoque do autor Max Weber. São abordados os conceitos e características da eficiência sob uma perspectiva interdisciplinar, como um fim a ser alcançado na prestação dos serviços extrajudiciais. Além da realização de um cotejo de tecnologias disponíveis nas serventias extrajudiciais, em especial no Registro de Títulos e Documentos. Posteriormente são explanadas as atribuições e o enquadramento normativo da atividade registral. Por fim, é apresentada análise do caso da central interligada IRTDPJ e como os serviços prestados impactam no agronegócio.

O artigo a A COR DA DEFENSORIA PÚBLICA: PERFIL ÉTNICO-RACIAL E PERSPECTIVAS, de João Mateus Silva Fagundes Oliveira , Adriano da Silva Ribeiro e Sérgio Henriques Zandona Freitas, aborda a questão étnico-racial no contexto da Defensoria Pública brasileira, e seu papel na promoção do acesso à justiça e na defesa dos direitos dos mais vulneráveis. O objetivo central é analisar o perfil étnico-racial dos membros da Defensoria Pública, visando compreender a representatividade e a diversidade dentro da instituição. Utilizando o método dedutivo e com embasamento na Hermenêutica Negra e na Crítica da Razão Negra, a pesquisa também emprega dados quantitativos da Pesquisa Nacional da Defensoria Pública para identificar a distribuição étnico-racial dos membros. A relevância temática reside na necessidade de compreender como a diversidade étnico-racial impacta a atuação da Defensoria Pública, considerando o contexto social brasileiro marcado por profundas desigualdades. A pesquisa contribui para o desenvolvimento de políticas internas e práticas que promovam a diversidade e a inclusão na instituição, além de fornecer insights para a elaboração de estratégias específicas na defesa dos direitos das comunidades racialmente marginalizadas. Os resultados revelam lacunas na representatividade étnico-racial, destacando a urgência de ações afirmativas para superar tais barreiras. A aplicação de abordagens teóricas, juntamente com dados quantitativos, fornece uma visão abrangente do desafio, e enfatiza a necessidade contínua de discussões e ações para promover uma Defensoria Pública mais inclusiva e comprometida com a justiça social no Brasil.

O artigo O ODS 16 NA ÉPOCA DA DECADÊNCIA INSTITUCIONAL: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SEUS DESAFIOS FUTUROS, de Lucas Fernandes Dias e Renata Matiazzi Aguiar, aborda o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes e seus desafios para consolidação em um mundo de crescente fraqueza institucional. Para exemplificar sua visão, utiliza o Tribunal Penal Internacional como estudo de caso, valendo-se de método hipotético-dedutivo e metodologia de revisão bibliográfica e documental. A hipótese sustentada é a de que a atuação do Tribunal Penal Internacional aquém das necessidades globais gera desafios intransponíveis ao ODS 16, destinando-o ao fracasso e criando uma urgência por reestruturação do órgão jurídico. Na construção do raciocínio, opta por uma divisão em três tópicos subsequentes, que visam atender os seguintes objetivos: apresentar o conceito de Objetivos do Milênio (ODM) e ODS, e seus atuais desafios de execução; analisar o TPI como instituição que possui relativa responsabilidade na falha do ODS 16; elaborar dois caminhos para o futuro do Tribunal e ODS como um todo. Ao final do estudo, há confirmação da hipótese inicial e a idealização de um cenário mais estruturado para a instituição a longo prazo, pautado em reformas pontuais.

O artigo CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS E A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO: A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE E AS DIRETRIZES DO COAF, de autoria de Roberta Alexandra Rolim Markan, Rufina Helena do Carmo Carvalho e Ana Carolina Passos Pinho, observa que é cediço que os cartórios extrajudiciais desempenham importante papel na sociedade ao lidar com uma variedade de atividades legais e financeiras, tornando-os suscetíveis à exploração por criminosos que buscam ocultar a origem ilícita de fundos. Destaca que, neste contexto, a prevenção da lavagem de dinheiro assume relevância crítica e que um aspecto fundamental é a implementação de programas de compliance nos cartórios extrajudiciais, que desempenham significativa contribuição na prevenção da lavagem de dinheiro. Assim, o artigo objetiva explorar a interação entre os cartórios extrajudiciais, a Lei de Lavagem de Dinheiro e as diretrizes do COAF, destacando a importância do compliance como ferramenta fundamental na prevenção da lavagem de dinheiro. A investigação caracteriza-se como exploratória e bibliográfica, desenvolvida a partir de estudos acadêmicos, artigos científicos, bem como obras relevantes que versam sobre o tema. No âmbito dos cartórios extrajudiciais, os achados do artigo apontam para a necessidade de aprimoramento das políticas de prevenção de lavagem de dinheiro, bem como da importância contínua da conformidade e da adaptação às diretrizes do COAF em um cenário em constante evolução.

O artigo ¿LA LEY DE EDUCACIÓN 14.101, RESPUESTA AL ESTADO DE DERECHO AMENAZADO O LIMITACIÓN AL ESTADO DE DERECHO?, de autoria de Cecilia Arias, utiliza o referencial teórico da história conceitual, o conceito de Estado de Direito presente na lei educacional 14.101, aprovada quatro meses antes do golpe de estado que deu início à ditadura no Uruguai, e certos direitos humanos e fundamentais que o Estado do Direito deve proteger: liberdade e igualdade. Duas questões são refletidas: 1) a Lei 14.101 foi uma resposta ao Estado de Direito que estava sendo ameaçado? e 2) a Lei 14.101 implicou uma limitação ao Estado de Direito? Os textos são analisados como discursos, identificando os diferentes significados dos conceitos selecionados quando a lei foi debatida no parlamento, aqueles que a lei reconhece e os problemas de discussão política que se propõe resolver. O trabalho apoia-se em pesquisas realizadas numa ampla e diversificada bibliografia e fontes primárias, nomeadamente a exposição de motivos, o debate parlamentar, o texto da lei e a entrevista realizada ao Ministro da Educação da época e principal gestor da lei.

O artigo O DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO DA MEMÓRIA DIGITAL DAS PESSOAS, de autoria de Rufina Helena do Carmo Carvalho, Roberta Alexandra Rolim Markan e Henrique Garcia Ferreira De Souza, observa que a rápida digitalização da sociedade contemporânea tem introduzido uma nova dimensão ao tradicional conceito de herança, que atualmente pode ser denominado "herança digital". O artigo explora os desafios e perspectivas que surgem quando os ativos digitais de um indivíduo se tornam parte dos bens que o falecido deixou após sua morte. O estudo aborda inicialmente os aspectos históricos, assim como conceitos relevantes e a importância do direito sucessório. Em seguida, procura definir o patrimônio e também aquilo que atualmente se entende por memória digital, que, por sua vez, integra, na eventual partilha post mortem, o acervo da herança digital. Destaca ainda que a ausência de legislação específica gera, cada vez mais insegurança jurídica aos herdeiros. Em conclusão, o artigo destaca a crescente importância da herança digital e os desafios que com ela se desenham. Conclui que, à medida que a sociedade enfrenta este novo, é imprescindível o diálogo entre tecnologia e direito para garantir uma transição justa da herança digital.

Após mais aproximadamente três horas de apresentações e debates profícuos, foram encerrados os trabalhos do grupo, com congratulações recíprocas.

Carlos André Birnfeld

Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini

Centro Universitário FMU e Universidade Presbiteriana Mackenzie

Cecilia Arias

Facultad de Derecho de la Universidad de La República Uruguay