NOVO GUIA HERMENÊUTICO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DANO MORAL COLETIVO
Ana Cristina Cremonezi, Jaime Domingues Brito, Luiz Henrique Batista De Oliveira Pedrozo
A promulgação da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) representou um marco na luta anticorrupção e má gestão de recursos no Brasil. Contudo, o advento das alterações impostas pela Lei nº 14.230/2021 impôs ao sistema de justiça novos desafios interpretativos, sobretudo, um maior esforço hermenêutico que possa garantir a eficácia e justiça na aplicação da norma. A par disso, o presente estudo aborda as minúcias da aplicação prática daquele que foi considerado o mais novo guia hermenêutico da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) no Direito brasileiro e a relação deste com o Dano Moral Coletivo. Portanto, o problema que se coloca é: em que medida a nova legislação exclui a possibilidade de condenação por dano moral coletivo? A pesquisa é bibliográfica e jurisprudencial, com utilização do método hipotético dedutivo. Para tanto, a análise se fundamentará em referenciais teóricos brasileiros com vistas a abordar as mais recentes mudanças legislativas e decisões judiciais afetas ao tema. De igual maneira, o estudo explorará como a hermenêutica jurídica serve à ideal interpretação e aplicação da LIA, e qual a abrangência do conceito de dano moral coletivo.
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NEW HERMENEUTIC GUIDE TO THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY LAW AND COLLECTIVE MORAL DAMAGE
Ana Cristina Cremonezi, Jaime Domingues Brito, Luiz Henrique Batista De Oliveira Pedrozo
The enactment of Law No. 8.429/1992 (the Administrative Improbity Law) represented a milestone in the fight against corruption and mismanagement of resources in Brazil. However, the advent of the changes imposed by Law No. 14.230/2021 has imposed new interpretative challenges on the justice system, above all, a greater hermeneutic effort that can guarantee effectiveness and fairness in the application of the rule. With this in mind, this study addresses the details of the practical application of what has been considered the newest hermeneutic guide to the Administrative Improbity Law (LIA) in Brazilian law and its relationship with Collective Moral Damage. Therefore, the problem is: to what extent does the new legislation exclude the possibility of condemnation for collective moral damage? The research is bibliographical and jurisprudential, using the hypothetical deductive method. To this end, the analysis will be based on Brazilian theoretical references with a view to addressing the most recent legislative changes and court decisions on the subject. Likewise, the study will explore how legal hermeneutics serves the ideal interpretation and application of the LIA, and what the scope of the concept of collective moral damage is.
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