DIREITO INTERNACIONAL III

Esta coletânea está composta por 16 textos que correspondem às pesquisas realizadas em Programas de Pós-Graduação em Direito no Brasil e foi coordenada pela Profa. Márcia Rodrigues Bertoldi, da Universidade Federal de Pelotas e pelo Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira, da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Os artigos apresentados trataram de temas atuais e efervescentes no Direito Internacional Público e Privado: meio ambiente, cultura, gênero, indígenas, refugiados, consumo e trabalho.

A respeito da questão ambiental, José Carlos Loureiro da Silva e Juliana Gerent discutem a criação de um Tribunal Ambiental Internacional como proposta de solução para o enfrentamento dos graves problemas envolvendo o meio ambiente. Por sua vez, Francine Cansi e Paulo Márcio da Cruz analisam perspectivas da sustentabilidade ambiental transnacional como um direito humano efetivo, enquanto condição básica à intervenção social na natureza, bem como pela gestão adequada dos recursos naturais, dos quais encontram-se submetidos à atuação do Estado, a condição social dos indivíduos ou aos grupos sociais e as políticas internacionais de preservação ambiental. Por fim, Micaella Carolina de Lucena e Vladmir Oliveira da Silveira examinam o Princípio da Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais como meio de reafirmar o direito à soberania e de preservar os recursos naturais; e Luísa Ruas Oliveira e Márcia Rodrigues Bertoldi estudam o direito ao patrimônio cultural a partir dos principais instrumentos normativos editados pela ONU e Unesco sobre direitos culturais, visando estabelecer as bases de tal direito a partir dos valores por ele consagrados, bens jurídicos por ele protegidos e principais ameaças a serem enfrentadas para lhe conferir efetividade.

Sobre a questão do consumo, Paulo Joviniano Alvares dos Prazeres e Alessandra Brustolin discutem as normas e as relações de consumo a nível internacional em busca da identificação da norma a ser aplicada nos conflitos internacionais das relações de consumo no âmbito do Mercosul, especificamente nas relações de consumo eletrônico, em face da Constituição Federal do Brasil, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor, em defesa da imperatividade da proteção brasileira como questão de ordem pública fundamental. Também, Caroline Lais da Silva Stelmach e Eduardo Biacchi Gomes mostram como o comércio Eletrônico foi conduzido pelo avanço da internet e as novas tecnologias, fatores que geraram impacto expressivo na economia diante da comercialização de bens e serviços por meios eletrônicos.

Na perspectiva gênero e indígenas, Maurício Pedroso Flores estuda a controvérsia suscitada por uma regra da legislação indigenista do Canadá que continha uma discriminação em razão de sexo. Neste sentido, atenta para os desdobramentos da comunicação que Sandra Lovelace dirigiu ao Comitê de Direitos Humanos da ONU questionando a regra contida no Indian Act, que lhe retirava o status de indígena e analisa, no pensamento do jurista norte-americano Robert Cover, uma forma de compreender a interação entre diferentes espaços normativos que o caso suscita, apontando uma alternativa possível para se pensar problema para além dos limites do direito estatal. Ainda, Gabriela Werner Oliveira e Júlia Fragomeni Bicca verificam se a perseguição baseada no gênero pode servir de fundamento para a concessão de refúgio, tendo como pano de fundo os reflexos da pós-modernidade no âmbito do direito internacional.

O direito ao trabalho é discutido no trabalho de Lenara Giron de Freitas, que busca compreender de que forma o transcultural pode estar presente nas regulações internacionais dos trabalhadores a partir das Declarações Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, bem como dos Sindicatos através de acordos coletivos internacionais. Por sua vez, Maira Angelica Dal Conte Tonial e Micheli Piucco estudam à possibilidade de inaplicação da Reforma Trabalhista brasileira em dispositivos acerca do acesso à justiça diante o julgamento do Caso Trabajadores cesados de Petroperú y Otros Vs. Perú, da Conter Interamericana de Direitos Humanos, e da Teoria do Diálogo das Fontes, aplicando a norma mais favorável.

Igualmente, no âmbito da referida Corte, Emanuela Damo estuda o julgamento do Caso Gomes Lund versus Brasil, envolvendo a Guerrilha do Araguaia, no concernente à edição da Lei de Anistia e a sua controversa interpretação pelo STF, bem como analisa a visão da Corte IDH no julgamento de alguns casos emblemáticos envolvendo crimes de lesa-humanidade e leis de anistia.

Na temática refugiados, Mariah Feijó Pfluck avalia as consequências trazidas pela crise de refugiados do século XXI para a integração jurídica da União Europeia, para o que apresenta o Sistema Europeu Comum de Asilo, aponta lacunas da legislação da União Europeia para refugiados, indicando as deficiências atuais do Sistema evidenciadas e analisa as medidas tomadas pelo bloco europeu para reparar estas lacunas. Ricardo Stanziola Vieira e Mariana Faria Filard, pesquisam o Regime Internacional dos Refugiados (RIR) quanto aos deslocados ambientais, examinando, ainda, causas e consequências dos deslocamentos e formas de proteção.

Por fim, sobre o transconstitucionalismo, Flávio Marcos De Oliveira Vaz e Mhardoqueu Geraldo Lima França estudam os desafios a serem superados pelo transconstitucionalismo, mais especificamente, sobre como essa teoria lida com o subjetivismo e irracionalidade das decisões judiciais. Acerca da homologação de sentenças estrangeira, Demétrio Beck da Silva Giannakos e Marina de Almeida Rosa examinam se é possível aplicar a “constitucionalização” do direito privado e o conceito de contrato propostos por Gunther Teubner às relações jusprivatistas nos processos de homologação de sentença estrangeira submetidos ao crivo do judiciário brasileiro. Ainda, Jamile Bergamaschine Mata Diz e Joaner Campello De Oliveira Junior verificam em que medida, na integração sul-americana, notadamente no Mercosul e na UNASUL, pode-se detectar a criação de instâncias destinadas a fomentar essa dimensão pautada no diálogo permanente com a sociedade civil, além de identificar os principais instrumentos normativos sobre o tema, investigando como a participação popular ocorreu no momento da tomada de decisão.

Desejamos um excelente estudo a todos e todas!

Profa. Dra. Márcia Rodrigues Bertoldi – UFPEL

Prof. Dr. Vladmir Oliveira da Silveira - PUC/SP

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.