EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS I

A afirmação dos direitos humanos e fundamentais consiste em uma luta incessante nos dias atuais, mormente quando se trata dos direitos sociais em democracias pouco amadurecidas como a brasileira que, ao longo dos últimos trinta anos, tem demonstrado pouca afeição ao reconhecimento do seu amplo sentido eficacial e implantação efetiva. Nesse sentido, abordagens das medidas que visem clarificar os efeitos das recentes reformas, sobretudo a trabalhista, se tornam cada vez mais relevantes. Com efeito, o ano em curso pode ser identificado como um marco em razão das efemérides que, como os trinta anos da atual Constituição Federal e os setenta anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, tornam esse momento propício para análises lucidamente produzidas, a partir de um viés plural que oportunizem as discussões em torno do porvir da estrutura normativa, no que toca à proteção integral dos cidadãos brasileiros. Em rigor, os trabalhos apresentados, por ocasião deste ultimo encontro do CONPEDI, foram eminentemente em prol de uma construção normativa, jurisprudencial e doutrinária que, em uma perspectiva de garantia de proteção multinível, aproxime efetivamente a figura do trabalhador de sua essencial condição de ser humano, independentemente do contexto em que se encontre para, na medida do possível, evitar uma espécie de erosão dos direitos humanos e fundamentais, em especial quando se refere às minorias e aos grupos tradicionalmente vulnerabilizados.

Prof. Dr. Edinilson Donisete Machado - UNIVEM

Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva – UFS

Profa. Dra. Gabrielle Bezerra Sales Sarlet – UNIRITTER

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