PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA III

Os trabalhos relatados nesta apresentação têm como base os artigos científicos apresentados no Grupo de Trabalho PROCESSO, JURISDIÇÃO E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA III, durante o XXVII CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI, ocorrido entre os dias 14 e 16 de novembro de 2018, na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS, em PORTO ALEGRE – RS.

Os resultados obtidos foram conceitos amadurecidos que espelham uma perspectiva ampla sobre temas polêmicos e atuais.

O início das apresentações deu-se com o artigo científico LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO JUDICIÁRIO: A INTERPRETAÇÃO E CRIAÇÃO DO DIREITO PELOS MAGISTRADOS, que identificou como imperiosa a necessidade de atuação dos magistrados na consecução dos Direitos Fundamentais e dos Princípios Constitucionais na interpretação do Direito.

O artigo O SISTEMA DE PRECEDENTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS pesquisou a configuração do sistema de precedentes no Brasil, o histórico de sua positivação no ordenamento jurídico e os elementos constitutivos dos precedentes vinculantes.

Tecendo breves observações sobre a desconsideração da personalidade jurídica e os requisitos estabelecidos pelo direito material para que ela possa ser autorizada, o artigo UMA ANÁLISE SOBRE A EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA À LUZ DO NOVO CPC analisou o regramento processual que o Novo Código de Processo Civil ofertou ao instituto em questão.

Já o artigo REFLEXÕES SOBRE A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DA CENTRASE NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E A VIOLAÇÃO AO SINCRETISMO PROCESSUAL NA BUSCA POR CELERIDADE propôs testar a hipótese de que a busca pelo atingimento de metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, atrelado à possibilidade de redução do acervo existente nas Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte com a criação, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, da CENTRASE, acabou por inovar na ordem processual.

Trabalhando com a teoria constitucional comparatista de Paolo Biscaretti Di Ruffia, o artigo OS EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO EM PERSPECTIVA COMPARATISTA: DAS SUAS ORIGENS NO COMMON LAW À APLICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO partiu de elementos conceituais sobre o common law e sobre as raízes do mandado de injunção, passando ao estudo do instituto no Brasil, a definição das omissões inconstitucionais normativas que demarcam seu cabimento, além de uma análise crítica de seus efeitos – sua transformação judicial e sua regulamentação pela Lei n. 13.300/2016.

O artigo A ESPECIALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LITIGIOSOS DE FAMÍLIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 COMO GARANTIA DO DIREITO AO PROCEDIMENTO ADEQUADO concluiu que a intenção do legislador em ofertar procedimentos que tenham maior afinidade com o direito material em litígio, especialmente os de família, pode facilitar o acesso à justiça, além de atingir a esperada tutela estatal.

Em NÚMEROS DO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: EXPANSÃO DE ATUAÇÃO E COMPARAÇÃO COM SISTEMAS EUROPEUS foram apresentados os motivos normativos, doutrinários e jurisprudenciais para a expansão do Poder Judiciário desde promulgação da Constituição de 1988 e, depois, os dados do número de juízes e processos no Brasil comparados com outros países.

O artigo LEVANDO OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS A SÉRIO: COERÊNCIA E INTEGRIDADE COMO VETORES DO ACESSO À JUSTIÇA COM IGUALDADE E SEGURANÇA teve como propósito analisar as formas de impugnações das decisões judiciais proferidas no âmbito dos juizados especiais estaduais, propondo a sua adequação ao modelo democrático-constitucional de processo que impõe a necessidade de garantir ao jurisdicionado o acesso à justiça com igualdade e segurança.

Tratando de uma das recentes alterações do Código de Processo Civil, o artigo DA ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS: UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO DEVEDOR? defende cautela no uso de medidas executórias atípicas, introduzidas pelo artigo 139, inciso IV, com a análise particular de cada caso, sem a criação de uma regra geral e irrestrita, haja vista que a aplicação individualizada ou em conjunto das medidas atípicas pode infringir os direitos de personalidade dos devedores e trazer prejuízos irreversíveis e, o pior, sem muitas vezes serem efetivas ao fim maior, que seria o pagamento da dívida objeto da execução.

Discutindo também as inovações do novo Código de Processo Civil, o artigo DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS aborda as inovações tecnológicas que repercutiram no processo civil brasileiro contemporâneo, questionando-se a possibilidade de utilização de outros meios, que não expressamente previstos na legislação, para a comunicação dos atos processuais.

Já o artigo A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO COMO GARANTIDOR DA CELERIDADE PROCESSUAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, pontua as modificações implementadas pelo novo Código de Processo Civil, traçando um breve paralelo entre os preceitos pretéritos e os hodiernos, ainda com a exposição das modificações e suas justificativas, demonstrando um maior dinamismo processual, que visa a integração de uma ordem jurídica adequada a todos os que buscam o amparo da tutela judicial.

Em AS DISPOSIÇÕES GERAIS, AS PARTES E A COMPETÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, o autor discorre sobre as disposições gerais, sobre as partes e sobre a competência no processo de execução, utilizando-se, como metodologia jurídica de pesquisa, a análise exploratória de conteúdo bibliográfico e jurisprudencial.

O texto BATALHA DE COLEGIALIDADES E A RECLAMAÇÃO SUSTENTÁVEL: PERSPECTIVAS DA REGULAÇÃO TRIBUTÁRIA trata do sistema tributário nacional, associado à doutrina do "stare decisis", que impõe um estudo da colegialidade e consensualidade das políticas econômico-tributárias para a compreensão do sustentável modelo constitucional de processo. Ao fim, conclui que a reclamação se trata de mero procedimento defensivo, que não se presta a assegurar direitos e garantias fundamentais dos contribuintes.

Trabalhando com Negócios jurídicos processuais, o artigo A UTILIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS TÍPICOS E ATÍPICOS PELA FAZENDA PÚBLICA discute a possibilidade de a Fazenda Pública, quando em juízo, realizar negócios processuais típicos e atípicos, bem como quanto à validade dos atos quando confrontados com dois princípios norteadores do regime jurídico administrativo, o interesse público sobre o privado e a indisponibilidade, pela administração, do interesse público.

Espera-se que a publicação dos artigos apresentados nesse grupo de trabalho possa contribuir ainda mais para o desenvolvimento do Direito Processual no país.

Profa. Dra. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes - UNIVALI

Prof. Dr. Valter Moura do Carmo - UNIMAR

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.