GÊNERO, SEXUALIDADES E DIREITO III

O debate sobre as relações de gênero, sexualidades e direito tornou-se tão importante no Conpedi, que pelo XXX ano consecutivo, estrutura-se em três grupos, tamanha a relevância, atualidade e necessidade dessa discussão. O Grupo de Trabalho III que discutiu esses temas foi composto por 15 trabalhos. Estruturamos as apresentações, em três blocos, a partir da proximidade temática. Assim, no primeiro bloco discutiu-se o tema da criminalização dos direitos reprodutivos com os trabalhos intitulados "A criminalização de condutas como reconhecimento de direitos a partir dos movimentos feministas, de autoria de Taisa Gabriela Soares , Fernanda Bestetti de Vasconcellos. As autoras examinaram a atuação dos movimentos feministas para o reconhecimento de direitos a partir da criminalização de condutas., identificando os contextos de ocultação de gênero, verificando o papel dos atores do sistema penal para o (não) reconhecimento de direitos. Já o artigo intitulado "O controle reprodutivo e a inscrição biopolítica sobre o corpo feminino: contornos do estado de exceção no Brasil contemporâneo, de Joice Nielsen, analisou a complexa relação entre a noção de estado de exceção, democracia e autoritarismo. A autora demonstra, a partir de uma análise biopolítica e Giorgio Agamben, como a ideia de estado de exceção e ditadura, aparentemente opostos e distintos à democracia convivem na democracia, e que a exceção habita dentro da democracia configurando verdadeiros espaços de exceção em plena vigência democrática. A autora demonstra que "um sistema político-jurídico democrático pode ser facilmente utilizado para a realização de propósitos autoritários, que se manifestam especialmente nos corpos, tidos como territórios da inscrição de espaços de exceção conforme a vontade saberana." Por sua vez, o artigo "A criminalização do aborto no Brasil: breve análise das propostas legislativas enquanto estratégias democráticas de proteção dos direitos fundamentais, de autoria de Michele Rocha Cortes Hazar e Samantha Braga Pereira, analisou as estratégias democráticas para a construção do discurso de resistências das mulheres e as propostas legislativas de descriminalização e legalização do aborto voluntário e diversos projetos de lei que estão na contramão dos direitos das mulheres. O trabalho conclui que há necessidade de desenvolvimento constante do projeto democrático para que os direitos fundamentais das mulheres sejam respeitados. O artigo "esterilização e violação dos direitos humanos no caso Janaína, de autoria de Adalene Ferreira Figueiredo da Silva e Carmen Hein de Campos analisa o processo de esterilização de Janaína Aparecida Quirino, negra e pobre, com então 36 anos de idade e mãe de sete filhos, e que foi, contra sua vontade, esterilizada a pedido do Ministério Público da cidade de Mococa/SP. O artigo analisa os principais argumentos da promotoria e do poder judiciário que autorizou a esterilização e demonstra as graves violações aos direitos humanos de Janaína, especialmente, à sua autonomia reprodutiva. Revela como as interseccionalidades de raça/etnia e classe foram determinantes para a esterilização forçada. O segundo bloco destinou-se a analisar as relações entre identidades e subjetividades de gênero. O artigo "Um estudo das identidades sexuais e de gênero dos sujeitos dissidentes ou divergentes na relação binária na BNCC do ensino médio, de autoria de Paulo Roberto De Souza Junior examinou as identidades sexuais e de gênero dos sujeitos dissidentes ou divergentes da relação binária de gênero na BNCC – Ensino Médio" – ou sua omissão - e as consequências ao movimento LGBTTQIs. Devido a este retrocesso é importante uma (re)avaliação da legislação atual para fins de mensurar o caminho a ser percorrido pela sociedade na busca do respeito a tais identidades. Os resultados permitem concluir que há necessidade deste enfrentamento da temática, na busca da revisão desta postura conservadora. Por sua vez o artigo "Parâmetros para reconhecimento da condição de transgênero na aplicação da Lei Maria da Penha de autoria de Simone Matos Rios Pinto e Paulo César D'Alessandro Reis, analisou diversos processos judiciais que garantiram o direito ao reconhecimento da condição de transgênero na aplicação da LMP, especialmente a decisão do magistrado XXXX, considerada paradigmática porque garante a aplicação da LMP a pessoas transgêneras femininas. O artigo "A identidade pessoal e social da pessoa humana: reflexões na perspectiva das relações sociais e a decisão do STF sobre o nome social em defesa da dignidade humana, de Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão e Luiz Ricardo Anselmo examina a decisão do Supremo Tribunal Federal que garantiu o uso do nome social por pessoas trans, concluindo que a decisão do STF fortalece o princípio da dignidade da pessoa humana. Já o artigo "O reconhecimento do direito à extimindade na sociedade em rede: desafios e limites ao fortalecimento da identidade de gênero não binária, de Valéria Ribas do Nascimento e Isadora Forgiarini Balem, analisa como o fluxo de dados da Sociedade em Rede transformou relações e o desejo de visibilidade esvaziou o direito à privacidade, que de “dever” de recato passa a efetivador da fruição da personalidade. Com isso, o direito à extimidade emerge como alternativa, pois permite ao seu titular divulgar parte da intimidade para fortalecer a própria identidade através de trocas enriquecedoras. Conclui que o reconhecimento da extimidade pode contribuir para o fortalecimento da identidade de gênero não binária, dissociando-a do mero exibicionismo e da utilização seletiva, apenas por aqueles que se adequam aos padrões sociais de “normalidade”. O artigo "Relacionamento homossexual: da invisibilidade à assimilação, de Cynthia Barcelos dos Santos e XXXX, analisa a o discurso presente nos acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no que se refere ao reconhecimento judicial de uniões mantidas por pessoas do mesmo sexo a partir do julgamento da ADPF 132 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Conforme as autoras, a maioria dos discursos são assimilacionistas, pois "assimilam" a ideia das relações heterossexuais e procuram "enquadrar" as relações homossexuais nos parâmetros hetonormativos.

O terceiro bloco de apresentações foi composto por trabalhos que discutiram temas como violência contra mulheres, mulheres e prisão, mulheres e tráfico, igualdade de gênero no trabalho abuso incestuoso e economia solidária. Assim, o trabalho "Cultura, violência e direitos humanos: uma tríade do cenário de violência contra mulheres no Brasil, de Paulo Adroir Magalhães Martins e Rosângela Angelin examinou que os avanços sociais e jurídicos não romperam com o domínio patriarcal que culmina em violências contra as mulheres. Conforme as autoras, a mera tipificação do Feminicídio como crime não cessará as violências cometidas contra mulheres, mas serve como ponte simbólica capaz de gerar mudanças sociais e culturais e que a apropriação de direitos humanos pelas mulheres é primordial para alterar o atual contexto de violência. O artigo, "Consequências concretas da ausência da perspectiva feminista na aplicação constitucionalmente inadequada da lei maria da penha: um estudo de caso" de Ariane Patrícia Goncalves , Saulo De Oliveira Pinto Coelho discute, a partir de um estudo de caso, os riscos à eficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, quando interpretada sob uma ótica androcêntrica. Com base teórica de Alda Facio, para quem a aplicação do direito por pessoas e instituições insensíveis às relações de poder entre os gêneros tende a provocar desvio androcêntrico na interpretação dos marcos regulatórios, propugna por um segundo giro paradigmático como propõe Carmen Hein de Campos, para uma reconstrução das bases interpretativas e ontológicas do Direito, para além das reformas na regulação protetiva da mulher. O trabalho "A seletividade da lei nº. 11.343/06 como instrumento de controle social em relação à mulher negra, de Fernanda da Silva Lima e Carlos Diego Apoitia Miranda, examinou a relação entre racismo e a política de combate às drogas realizadas pelo Brasil, salientando a atuação preponderantemente proibicionista e influenciada pela lógica punitivista norte-americana, com o encarceramento feminino em razão do tráfico ilícito de entorpecentesA partir da Criminologia Crítica demonstra que a atual política de drogas é responsável pelo aumento do encarceramento das mulheres no Brasil, sobretudo as mulheres negras. O artigo "A dupla negação da subjetividade da criança vítima do abuso incestuoso" de Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães discutiu o duplo processo de negação da subjetividade da criança quando ela é vítima da violência do abuso incestuoso e argumentou que essa prática abusiva acarreta a negação da condição de sujeito de desejo e que o processo de judicialização dessa violência ocasiona a negação da condição de sujeito de direito das meninas vítimas. Isto porque na violência do incesto, a criança é colocada como objeto de satisfação do desejo sexual do pai, no âmbito do judiciário, é posta como objeto probatório.Por fim, o trabalho "Economia solidária como alternativa de reintegração social de mulheres após o cárcere" de Marilia Soares de Mattos e Claudia Maria Barbosa, discutiu como as mulheres nos presídios brasileiros sofrem cotidianamente violações de direitos humanos e fundamentais, que decorrem de sua própria condição de mulher. Essas violações resultam em uma dupla penalização, pois ao desamparar as presidiárias, o Estado negligencia seu direito à dignidade humana, de forma que a privação da liberdade se estende também a outros direitos. Violações no cárcere alcançam também a mulher egressa, pós-cárcere. Nesse cenário, empreendimentos de economia solidária, pelos princípios que os regem, poderiam ser eficazes na promoção da sua ressocialização, pois além de permitir trabalho e renda, ainda favorece uma ideia de pertencimento, rede de afeto, compromisso e solidariedade.

As discussões sobre gênero e as sexualidades devem ser uma marca da contemporaneidade. O entendimento do Grupo de Trabalho, que deu origem a Revista do CONPEDI de mesmo nome, é de que o fortalecimento destas temáticas poderá produzir uma nova lógica discursiva contra-hegemônica no campo do direito e, assim, buscar uma sociedade mais igualitária, solidária e justa socialmente.

Prof. Dr. Renato Duro Dias - Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Profa. Dra. Carmen Hein de Campos - UniRitter

Trabalhos apresentado

A CRIMINALIZAÇÃO DE CONDUTAS COMO RECONHECIMENTO DE DIREITOS A PARTIR DOS MOVIMENTOS FEMINISTAS - Taisa Gabriela Soares , Fernanda Bestetti De Vasconcellos

O CONTROLE REPRODUTIVO E A INSCRIÇÃO BIOPOLÍTICA SOBRE O CORPO FEMININO: CONTORNOS DO ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO - Joice Graciele Nielsson

A CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL: BREVE ANÁLISE DAS PROPOSTAS LEGISLATIVAS ENQUANTO ESTRATÉGIAS DEMOCRÁTICAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES - Michele Rocha Cortes Hazar , Samantha Braga Pereira

ESTERILIZAÇÃO E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES NO CASO JANAÍNA - Adalene Ferreira Figueiredo da Silva , Carmen Hein De Campos

UM ESTUDO DAS IDENTIDADES SEXUAIS E DE GÊNERO DOS SUJEITOS DISSIDENTES OU DIVERGENTES DA RELAÇÃO BINÁRIA DE GÊNERO NA BNCC – DO ENSINO MÉDIO - Paulo Roberto De Souza Junior

PARÂMETROS PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE TRANSGÊNERO NA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA - Simone Matos Rios Pinto , Paulo César D'Alessandro Reis

A IDENTIDADE PESSOAL E SOCIAL DA PESSOA HUMANA: REFLEXÕES NA PERSPECTIVA DAS RELAÇÕES SOCIAIS, E A DECISÃO DO STF SOBRE O NOME SOCIAL EM DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA - Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão , Luiz Ricardo Anselmo.

O RECONHECIMENTO DO DIREITO À EXTIMIDADE NA SOCIEDADE EM REDE: DESAFIOS E LIMITES AO FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO NÃO BINÁRIA - Valéria Ribas Do Nascimento , Isadora Forgiarini Balem

RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL: DA INVISIBILIDADE À ASSIMILAÇÃO - Cynthia Barcelos dos Santos , Valéria Nahas Fagundes

DIRETRIZES INTERNACIONAIS PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A PRÁXIS DO FUNCIONAMENTO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA - Vanessa Dorneles Schinke

CULTURA, VIOLÊNCIA E DIREITOS HUMANOS: UMA TRÍADE DO CENÁRIO DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO BRASIL - Paulo Adroir Magalhães Martins , Rosângela Angelin

CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS DA AUSÊNCIA DA PERSPECTIVA FEMINISTA NA APLICAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE INADEQUADA DA LEI MARIA DA PENHA: UM ESTUDO DE CASO. - Ariane Patrícia Goncalves , Saulo De Oliveira Pinto Coelho

A SELETIVIDADE DA LEI Nº. 11.343/06 COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL EM RELAÇÃO À MULHER NEGRA - Fernanda da Silva Lima , Carlos Diego Apoitia Miranda

A DUPLA NEGAÇÃO DA SUBJETIVIDADE DA CRIANÇA VÍTIMA DO ABUSO INCESTUOSO - Sandra Suely Moreira Lurine Guimarães

ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO ALTERNATIVA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE MULHERES APÓS O CÁRCERE - Marilia Soares de Mattos , Claudia Maria Barbosa

Prof. Dr. Renato Duro Dias – FURG

Prof. Dr. Carmen Hein De Campos - UVVES

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.