Capacidade contributiva e mínimo existencial da empresa

Denise Lucena Cavalcante, Mariana Bezerra Muller

O trabalho analisa a aplicação do princípio do mínimo existencial em relação às empresas no Brasil. Para cumprir tal propósito, elucida-se o fato de ser garantida a titularidade de direitos fundamentais para pessoas jurídicas. Posteriormente, analisa-se os limites ao poder de tributar previstos na Constituição brasileira. Apesar de tais limitações serem amplas, buscou-se focar apenas na capacidade contributiva, na isonomia e na proibição do confisco, pois é nesses princípios, dentro do Direito Tributário, que se funda a ideia de patrimônio mínimo. Por último, analisa-se a necessidade de respeito ao mínimo isento da empresa, quando houver ausência de capacidade contributiva.

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Contributory Capacity and existential minimum of the company

Denise Lucena Cavalcante, Mariana Bezerra Muller

This paper analyzes the application of the existential minimum in relation to companies in Brazil. To fulfill this purpose, it’s elucidated that the ownership of fundamental rights for legal persons is guaranteed. Subsequently, it analyzes the limits to the power to tax provided in the Brazilian Constitution. Although such limitations are broad, we sought to focus only on contributory capacity, isonomy and prohibition of confiscation, because it’s in these principles, within the Tax Law, that it’s based the idea of minimum patrimony. It’s analyzed the need to respect the exempt minimum of the company, when there's no contributory capacity.

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