DIREITO INTERNACIONAL II

Texto de Apresentação – GT Direito Internacional II

O Direito Internacional na contemporaneidade tem oferecido reflexões para além da arena tradicional das relações interestatais, apresentando relações jurídicas, por vezes privadas com interesse público ou públicas com a presença de novos sujeitos internacionais como as organizações não governamentais e o indivíduo. A observância de tal cenário rompe qualquer alocação primeira nas áreas de Direito Internacional Público, Direito Internacional Privado ou Direito Internacional do Comércio, e exsurge em temas voltados a Teoria do Direito Internacional, as fontes jurídicas, aos princípios regentes, bem como a ética aplicada as relações internacionais, bem como o papel das Organizações Internacionais no século XXI e a sistemática de funcionamento e enfrentamento em face os desafios globais permeados pela Tecnologia, a mudança das relações de trabalho e a globalização, sem olvidar a situação da pandemia pelo coronavírus COVID-19.

Durante o III Encontro Virtual do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (CONPEDI), realizado virtualmente em junho de 2021, foi realizado o Grupo de Trabalho (GT) Direito Internacional II. A presente publicação é fruto de parte dos artigos apresentados, já que alguns foram encaminhados aos periódicos do Index Law Journals. Eis o trabalhos apresentados:

Lucas David Campos De Siqueira Camargo, Miguel Mendes Filho e Paulo Marcio Reis Santos apresentam o artigo intitulado “O PADRÃO ÉTICO COMO REQUISITO DE CONFORMIDADE NOS CONTRATOS DE NA COMPRA E VENDA INTERNACIONAL”, versando sobre a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, questionando se configuram um rol exemplificativo ou taxativo, indicando a observância de padrões éticos para se aferir a conformidade.

Na sequência tem-se o artigo “VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS ATRAVÉS DE EMPRESAS DE TELEFONIA E A LGPD: ANÁLISE COMPARADA ENTRE AS INICIATIVAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS BRASILEIRA, EUROPEIA E NORTE-AMERICANA”, de autoria de Mariana Weba Lobato Vaz, Kelton Felipe Carvalho de Santana e Florisbal de Souza Del Olmo que aborda uma comparação entre as agências reguladoras de proteção de dados pessoais do Brasil, União Europeia e Estados Unidos da América. Busca-se evidenciar através das legislações de cada um desses entes governamentais o tratamento que seria realizado com as empresas de telefonia caso ocorresse um incidente de segurança. O artigo “WIKILEAKS: A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS PUBLICADOS NA INTERNET” de autoria de João Pedro Carvalho de Barros apresenta a discussão sobre a responsabilidade por publicações on-line, mais precisamente com relação ao Wikileaks e a falta de regulamentação Internacional a respeito da divulgação dessas informações, para ao final propor a necessidade de regulamentação Internacional, pela alternativa de um Tratado.

O artigo “LIMITES PARA A LIBERDADE DE REUNIÃO E A AUTONOMIA PRIVADA: FUNDAMENTOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS” de Mario Jorge Philocreon De Castro Lima e Keyla Cristina Farias Dos Santos traz o contexto da pandemia pelo COVID-19 para observar a aplicação de medidas restritivas que afetam liberdades individuais, oferecendo soluções compatíveis encontradas nas convenções internacionais de direitos humanos, pela utilização de cláusulas de exceção, pela demanda de deveres fundamentais, ou pela promoção de soluções jurídicas de proporcionalidade entre normas internacionais de mesmo valor. No âmbito de cooperação internacional tem-se o artigo “O APOSTILAMENTO DE HAIA COMO FONTE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL” de Beatriz Peixoto Nóbrega e Ivanka Franci Delgado Nobre em que buscam demonstrar como os atos e informações expedidos pelos notários brasileiros podem ser utilizados como mecanismos de cooperação jurídica internacional.

Na linha de artigos acerca da homologação de sentença estrangeira o artigo “EM MATÉRIA TRABALHISTA, A COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEVERIA SER DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO?” de autoria de Tiago Batista dos Santos, Ricardo Galvão de Sousa Lins e Yara Maria Pereira Gurgel busca investigar se a competência para homologação de sentença estrangeira em matéria trabalhista deveria ser do TST. E o “(IR)RESPONSABILIDADE CORPORATIVA E A COGNIÇÃO (I)LIMITADA NA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS: UM ESTUDO DA SEC Nº 8.542 (CASO CHEVRON-TEXACO – AMAZON CHERNOBYL) de Renan de Marco D'Andréa Maia e Cynthia Soares Carneiro verifica, a partir da análise da SEC nº 8.542 (Caso Chevron-Texaco), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão do juízo de delibação na homologação de sentenças estrangeiras.

Apresentando as Organizações Internacionais o artigo “MODERNIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC): PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NO FUNCIONAMENTO DO “DISPUTE SETTLEMENT BODY – DSB”” de autoria de Matheus Fernandino Bonaccorsi descreve a necessidade de modernização do Dispute Settlement Body no âmbito da Organização Mundial do Comércio a partir das propostas da União Européia. Por seu turno, o artigo “OPINIÃO CONSULTIVA 26/2020 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: SUBSISTEM OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS AO ESTADO-MEMBRO DA OEA QUE DENUNCIA A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS?” de Eneida Orbage De Britto Taquary e Catharina Orbage De Britto Taquary Berino refere-se as obrigações que subsistem ao Estado-membro da Organização dos Estados Americanos que denuncia a Convenção Americana de Direitos Humanos.

A autora Mariangela Ariosi apresenta o artigo intitulado “A TEORIA CLÁSSICA DA SOBERANIA NAS RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO: UMA ANÁLISE DAS REGRAS DESSA RELAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” apresenta panorama dos estudos das relações entre o Direito Internacional – DI e o Direito Interno representando a soberania um papel de interface dessa relação; ademais, uma breve transcrição das duas principais teorias clássicas que se dedicam a explicar essa relação: monista e dualista.

Na sequência, o artigo “COSMOPOLITISMO JURÍDICO: DIRETRIZES GERAIS PARA A PROPOSITURA DE UM DIREITO DO TRABALHO GLOBAL” de Stéfani Clara da Silva Bezerra, Alexandre Antonio Bruno da Silva e Amanda Ingrid Cavalcante de Morais apresenta a possibilidade de um compartilhamento de valores a nível mundial no âmbito do trabalho, sob a égide da teoria do Cosmopolitismo Jurídico, na construção de um Direito do Trabalho Global.

O artigo “TESOUROS DE ÁFRICA PELO MUNDO: A RESTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL FRENTE AO DIREITO INTERNACIONAL” de Juliana Muller e Carolina Nunes Miranda Carasek da Rocha analisa as restituições de bens culturais originários do continente africano frente ao Direito Internacional, no texto é explorada a alienação do patrimônio originário dos povos da África e é demonstrada a legislação internacional aplicável a estes objetos de valor.

Augusto Guimarães Carrijo e Tatiana de Almeida Freitas Rodrigues Cardoso Squeff, autores do artigo “ATAQUES DIRECIONADOS ÀS FONTES DE MÍDIA DURANTE CONFLITOS ARMADOS: UMA ANÁLISE DO BOMBARDEAMENTO DA ESTAÇÃO RTS NA EX-IUGOSLÁVIA CONSOANTE O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO” debatem a possibilidade de estações midiáticas serem considerados alvos legítimos, passíveis de sofrerem ataques em meio a hostilidades, observando o caso do bombardeio realizado pelas tropas da Organização do Tratado do Atlântico Norte à Estação de Rádio e Televisão da Sérvia durante a guerra do Kosovo em 1999, utilizando-se como base analítica as regras do I Protocolo Adicional e as interpretações de tribunais internacionais.

O artigo “AS CONTRIBUIÇÕES DO COSMOPOLITISMO SUBALTERNO AO DIREITO INTERNACIONAL” de Gabriel Pedro Moreira Damasceno traz a análise das contribuições do Cosmopolitismo Subalterno ao Direito Internacional, buscando-se uma conceptualização cosmopolita descolonial alternativa do sistema-mundo. Por derradeiro, o artigo “A ORDEM MUNDIAL ESTÁ CONTAMINADA - A GLOBALIZAÇÃO SOBREVIVERÁ À ATUAL PANDEMIA?” de Chantal Correia de Castro compartilha um questionamento: o mundo polarizado, cuja antiga ordem já se encontrava ameaçada, foi atingido pelo vírus mais globalizado da história. Os sintomas como populismo e protecionismo que já se manifestavam foram agravados e o Covid-19 pode representar o golpe fatal para a globalização e a ordem multilateral. Que tipo de ordem internacional emergirá em um mundo pós-pandemia?.

Por todos os temas aqui reunidos, demonstra-se que as questões que antes eram locais estão cada vez mais globais e instam os pesquisadores internacionalistas - cientistas do Direito - à investigação, a reflexão e ao enfrentamento propositivo de soluções para o bem-viver coletivo.

O desafio está posto!

Em tudo, indica-se como bom começo a leitura dos artigos aqui reunidos.

Profa Dra Carla Noura Teixeira – UNAMA – carlanoura@gmail.com

Prof. Dr. Florisbal de Souza Del Olmo – UNICURITIBA – florisbaldelolmo@gmail.com

Prof. Dr. Valter Moura do Carmo – Universidade de Marília – vmcarmo86@gmail.com