DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS

IIII CONGRESSO VIRTUAL DO CONPEDI

DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS I

O livro que ora se apresenta é resultado de pesquisas e articulação de ideias advindas de diversificadas visões, culturas e realidades, apresentadas no GT DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: fundamentação e processos participativos I, durante o III CONGRESSO VIRTUAL DO CONPEDI, realizado na modalidade remota, entre os dias 23, 24, 25, 26 e 28 de junho de 2021.

A presente obra reúne expressivos aportes científicos de estudiosos nas diversas áreas do direito, com a proposta de investigações, em vários prismas. O amadurecimento evolutivo dos direitos humanos, diante dos desafios postos pela nova ordem global, traz como única garantia a ampliação de incertezas. ‘Incertezas’ essas advindas das céleres mudanças da realidade contemporânea, sem precedentes históricos, com a ressignificação de paradigmas e alicerces da humanidade, na premente busca de alternativas aptas a promover o equilíbrio entre a ampliação dos avanços e a redução das desigualdades, a garantir espaços de participação das minorias e das parcelas vulneráveis e a valorizar a qualidade de vida, nos pilares dos direitos humanos.

Excelentes pesquisas compõem essa trajetória dos direitos humanos, dentre as quais o artigo intitulado “A importância da educação em direitos humanos voltada para o enfrentamento à violência contra a mulher”, no qual as autoras Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann e Marilha Boldt, analisam os aspectos relativos à violência contra mulheres, sua relação de causa e efeito com a ambiência cultural que a estimula e legitima. Nesse sentido, trazem manifestações no cenário jurídico e legislativo, alguns instrumentos potencialmente eficazes em prevenir e reprimir condutas de violência relacionadas à mulher, mormente no campo educacional. O artigo busca sustentação teórica no pensamento de Freire, quanto às propostas educacionais e lastreia-se na concepção de Marshall quanto à cidadania, focada na emancipação do ser humano sob o signo dos Direitos Humanos.

Liege Alendes de Souza e Giovana Alves Dellazzana, sob o título "Por que o Homem Erra? uma análise da Sentença do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, por meio da ciência ontopsicológica”, estudam o caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, especialmente a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tal investigação tem como matriz teórica obras selecionadas de Antonio Meneghetti, a fim de cotejar a decisão frente ao humano. Consideram o resultado da exploração do homem pelo homem como consequência de uma estrutura de causa e efeito, buscando, por meio da interlocução entre Direito e Ontopsicologia, mostrar o quanto as duas ciências são complementares.

“Respeito ao próximo: a dificuldade de concretização dos Direitos Humanos”, de autoria de Carina Deolinda da Silva Lopes, Franceli Bianquin Grigoletto Papalia e Nelci Lurdes Gayeski Meneguzzi, avalia as interfaces de profunda divisão com que vem se defrontando a sociedade brasileira, por intermédio da dicotomia e necessário equilíbrio entre igualdade e diferenças. O objetivo é apresentar as ideias teóricas que contornam o contexto dos Direitos Humanos em sede de sua busca por não violação e concretização, bem como apresentar análise de dois casos 12.426 e 12.427 da Corte Interamericana, para resultados que possibilitem alternativas construtivas para a efetivação dos Direitos mencionados.

Lino Rampazzo e Fábia de Oliveira Rodrigues Maruco, no artigo intitulado “Polarizações e violências vividas por minorias no Brasil: direitos sociais negados na leitura de um texto inter-religioso”, tratam da evolução dos Direitos Humanos das Minorias, que teve como primeiro instrumento normativo internacional da ONU o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 e a sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, abordam a definição de minorias, a necessidade da inclusão desses grupos sociais e a urgência da execução de políticas públicas pelo Estado conforme as disposições legais vigentes, em atenção ao princípio da igualdade. Por fim, ressaltam a importância da Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2021 que estabeleceu a promoção do diálogo e do acolhimento dos excluídos pelas Igrejas.

No texto “Direitos humanos e política como construção de identidade, reconhecimento e redistribuição: subjetivação das mães no caso dos meninos emasculados”, Ana Lourena Moniz Costa e Monica Fontenelle Carneiro, revisitam emblemático caso ocorrido no Maranhão, expondo interseccionalidades presentes no contexto de fala, como raça, gênero e identidades periféricas. As autoras registram a atuação política das mães, no caso dos meninos emasculados, como articuladoras de um discurso de direitos humanos e identidade, apresentando suas solicitações perante o Estado como demandas de reconhecimento e de redistribuição, conforme Nancy Fraser, mesmo sendo aquele que se encontra na posição de violador de direitos das famílias e das crianças e adolescentes mortos, em razão de negligências e omissões nas investigações criminais. Destacam, ainda, a noção de subjetividade das mães no processo de luta e de luto que perpetua o seu lugar político, pela construção de uma nova identidade que se coloca no espaço público de reconhecimento.

Denise Silva Vieira e José Querino Tavares Neto, em “Os direitos humanos: um olhar Bourdieusiano “, observam os direitos humanos a partir da visão do sociólogo e filósofo Pierre Bourdieu. Com isso, examinam quais são os principais desafios dos direitos humanos na contemporaneidade sob os aspectos dos problemas: do formalismo jurídico; da dissociação entre o formalismo jurídico e a realidade social; da legitimidade; da universalidade; e, da efetividade jurídica. Além disso, apresentam os direitos humanos enquanto um campo de disputa simbólica, o humanismo e uma perspectiva liberal conservadora.

Angela Aparecida Oliveira Sousa, Léia Fernanda de Souza Ritti Ricci e Janaina Paiva Sales, no artigo “O dever fraternal com os vulneráveis face à COVID-19” abordam a questão da pandemia que atualmente assola a humanidade em paralelo com o dever fundamental da fraternidade, no tocante às pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial os refugiados. As autoras buscam demonstrar a questão dos refugiados, trazendo conceituação e motivos que os enquadram na situação de vulneráveis. Com isso, enfatizam o dever fundamental da fraternidade, destacando a sua necessidade no contexto atual, a fim de ser um instrumento capaz de atenuar os efeitos desencadeados pela pandemia de SARS-CoV-2 coronavírus.

Em “A mediação intercultural e os direitos humanos na justiça contemporânea”, Patrícia Pacheco Rodrigues e Samantha Ribeiro Meyer-Pflug refletem sobre os Direitos Humanos que surgem para pensar sobre diversidade, reconhecer o diferente, mas sem discriminar, na busca da equidade e paridade de direitos, pela manutenção das pessoas onde quer que estejam no planeta. A violência é plural, macro, micro, assim, necessário mostrar para a coletividade a diversidade, que deve ser reconhecida e aprendida, por toda a sociedade.

No artigo “Políticas da vida e biopolítica: uma análise a partir de suas relações com os direitos humanos”, Angela Aparecida Oliveira Sousa, Laura Regina Echeverria da Silva e Walkiria Martinez Heinrich Ferrer, identificam o questionamento sobre os direitos humanos em sua aproximação com as políticas da vida e a biopolítica, em busca do equilíbrio entre as relações de poder. Nos marcos da biopolítica abordam as atuais exigências sociais em tempos de pandemia, seus aspectos práticos, disciplina coletiva e o despertar da solidariedade na sociedade. Estes, garantidores da dignidade e manutenção da sobrevivência humana.

Renata Cedraz Ramos Felzemburg e Belmiro Cavalcante de Albuquerque Filho, no artigo que se intitula “As redes sociais e o (não) diálogo da sociedade pós-moderna: a democracia em xeque”, sustentam que o discurso de ódio nas mídias sociais é um retrato de uma sociedade inapta aos diálogos plurais e interculturais. Partindo da premissa de que a intolerância é efeito do pensamento patriarcal e colonial, constatam que a mediação legal poderá ser potencialmente violadora dos princípios democráticos e examinam a relação entre intolerância nas mídias, à luz da hermenêutica diatópica.

Em “Crítica da fundamentação dos direitos humanos na modernidade capitalista: reconstrução para uma perspectiva emancipatória”, Edmeire Aoki Sugeta e Samia Moda Cirino, realizam uma análise crítica dos fundamentos dos direitos humanos na modernidade capitalista e seus desdobramentos na sociedade informacional sob a égide neoliberal, na perspectiva da Teoria Crítica dos Direitos Humanos, a partir dos estudos de David Sánches Rubio e Joaquim Hererra Flores. Intentam, dessa forma, desconstruir a ideia de direitos humanos a partir do referencial eurocêntrico, universalista e positivista e propor sua reconstrução a partir dos referenciais de lutas sociais de resistência por emancipação.

Endra Raielle Cordeiro Gonzales, sob o título “A compatibilidade do crime de desacato com o direito à liberdade de expressão na ótica do Superior Tribunal de Justiça”, disserta sobre a CIDH que, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de ser a previsão do delito de desacato incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Assim, enfrenta o debate sobre a descriminalização do delito de desacato no Brasil, partindo de decisões proferidas no âmbito do STJ, buscando compreender se o crime de desacato representa uma contrariedade ao direito à liberdade de expressão.

O artigo “O processo plebiscitário de criação de municípios e o conceito de populações dos municípios envolvidos: uma breve análise do caso Moraes de Almeida”, com autoria de Jacob Arnaldo Campos Farache, explora desvela o processo plebiscitário de criação de municípios no regime federativo brasileiro após a Emenda Constitucional (EC) n° 15/1996. O pesquisador realiza uma breve digressão histórica da Federação brasileira até a inserção dos municípios como entes federativos pela Constituição de 1988. Ao final, analisa justamente o requisito constitucional conhecido como “populações dos municípios envolvidos”.

“Os caminhos de resistência e potencialização dos direitos humanos e desenvolvimento socioambiental”, de José Boeing, defende que o desenvolvimento, visto como crescimento econômico, aumentou a renda dos capitalistas, excluindo os pobres. Por outro lado, o povo exige justiça social. Por isso, as organizações populares lutam para garantir a dignidade humana preconizada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa luta tem trazido consequências com o martírio de inúmeros defensores dos Direitos Humanos. A Amazônia, por sua vez, apresenta caminhos de resistência e de justiça restaurativa com mediação dos conflitos socioambientais na construção de um projeto de sociedade.

Adimara Felix de Souza, Amanda Caixeta de Oliveira e Flávio Marcos Dumont Silva falam sobre “Análise crítica do Decreto 9.806/2019 e da ADPF 623: uma perspectiva democrático-ambiental” e enfatizam a análise do Decreto 9.806/19 correlato aos princípios constitucionais da democracia participativa e da tutela do meio ambiente, especialmente porque a ADPF 623 questiona a constitucionalidade do referido diploma legal. Propõe-se uma abordagem do referido Decreto correlato aos princípios constitucionais, apresentando-se uma crítica ao atual estado da democracia participativa no Brasil.

Rafaela Campos De Oliveira e Juliana Campos De Oliveira, sob o título “Legitimidade das organizações não-governamentais para propositura de ação popular em matéria ambiental”, observam que o desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou degradação ambiental em proporções preocupantes. Sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada devida atenção ao problema. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o ambiente como um todo orgânico, no qual os seres humanos são componentes indissociáveis. A partir de então, Constituições de diversos Estados passaram a tutelar o meio ambiente de forma mais eficaz, sendo incluído o acesso à justiça ambiental. Este artigo objetiva propor a inclusão das ONG’s como legitimadas ativas para propor Ação Popular Ambiental.

Intitulado “A sombra da colonialidade no processo de desumanização dos povos indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos por parte do estado brasileiro”, o texto de César de Oliveira Gomes e Eleonora Jotz Pacheco Fortin, identifica que os traços de colonialidade, presentes nas estruturas de poder do Estado brasileiro, impedem os povos indígenas e as comunidades remanescentes de quilombos de gozar e fruir plenamente de seus direitos humanos. Os autores partem da teoria descolonial, que denuncia as relações assimétricas de poder e propõe ampliar o conceito de humano. Assim, constatam que a colonialidade do poder ainda promove práticas desumanizantes em desfavor de grupos vulneráveis, impedindo a concretização dos direitos previstos nas normas internacionais

Encerrando os trabalhos, Manuela de Sá Menezes, Sheila Rosane Vieira Rodrigues e Antonio Carlos Wolkmer, refletem sobre “O comum natural: a experiência de gestão comunitária da água no município de Delmiro Gouveia/AL - Brasil.”. A pesquisa tem como escopo pesquisar de que maneira o Comum e a Gestão Comunitária podem ser formas de efetivação do direito humano à água, tão negligenciado. Os autores trazem como foco de estudo a experiência de gestão comunitária da água no município de Delmiro Gouveia/AL através do Canal do Sertão e constata-se a luta pela defesa da água como ‘um comum’. Emerge também a reflexão contra todas as formas de privatização que se materializa em comunidades que mobilizam e constroem caminhos alternativos de transformação política e social.

Em síntese, são esses os temas propostos pelos autores que compõem o presente livro, com reflexões críticas sobre várias temáticas relevantes, algumas novas e outras já conhecidas, mas ainda carentes de solução. Ao possibilitar o diálogo da diversidade de interesses e perspectivas de potencial transformador na produção do conhecimento e na construção de um novo modelo de participação social, a obra que ora se apresenta pretende contribuir para a efetividade das diversas dimensões dos Direitos Humanos e dos processos participativos, propiciando instrumentos para a concepção de caminhos que levem à formação de uma sociedade mais justa.

Finalizando esta apresentação, cumpre registrar nosso agradecimento pela oportunidade de condução dos debates altamente qualificados e a honra desta coordenação.

Uma boa leitura!

Coordenação:

Prof. Dr. Rubens Beçak - Universidade de São Paulo – USP.

Profa. Dra. Joana Stelzer - Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC.

Profa. Dra. Mara Darcanchy - Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.