DIREITO INTERNACIONAL

Os estudos reunidos no Grupo de Trabalho de “Direito Internacional I”, que ocorreu no X Encontro Internacional do CONPEDI, em Valência na Espanha, nos dias 05 e 06 de setembro de 2019, reúnem pesquisas científicas de grande interesse intelectual e que proporcionam reflexão e conhecimento sobre temáticas que versam sobre paradiplomacia ambiental, governança global, migrações, transnacionalidade, reconhecimento e pluralismo jurídico, geopolítica e direitos humanos.

O trabalho intitulado “Paradiplomacia ambiental en la governanza global: el Estado de São Paulo en la Agenda 2030” faz um relevante estudo sobre as ações dos governos subnacionais para enfrentar problemas ambientais globais, tratando da paradiplomacia ambiental, ressaltando o protagonismo de governos subnacionais na dinâmica do direito ambiental internacional. É abordada sobre a rede de governos regionais para o desenvolvimento sustentável, destacando a importância das contribuições dos governos subnacionais para o desenvolvimento sustentável. Traz-se neste artigo o exemplo do Estado de São Paulo, que no final de 2018 criou uma Comissão Estatal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sinalizando assim um compromisso com a Agenda 2030 adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

A pesquisa intitulada “Doação entre consortes: uma visão histórica e legalista no direito comparado entre Brasil e Portugal” percorre aspectos destacados da história do instituto de doação entre pessoas casadas, e na base de pesquisa em lei e doutrina sobre o tema realiza um estudo comparativo entre a realidade brasileira e portuguesa, ressaltando as divergências entre a legislação de Portugal e Brasil na regulamentação e aplicação do instituto da doação entre consortes.

O Capítulo sobre “Evolução jurisprudencial do TST sobre a lei de regência do trabalhador contratado no Brasil para prestar serviços no exterior” enfrenta o tema sobre a lei de regência do contrato de trabalho no país de destino em relação a trabalhadores migrantes brasileiros que são contratados no Brasil para prestar serviço no exterior, pois há uma complexidade de normas nacionais e internacionais sobre a matéria (como a Lei n. 7.064/82, o Código de Bustamente a Convenção n. 97 da OIT), de modo que esta pesquisa fornece subsídios teóricos e práticos para superar a insegurança jurídica no tema para assegurar que a ordem jurídica se preste a regular com clareza a contratação de trabalhadores brasileiros por empresas estrangeiras, respondendo sobre qual é o critério de solução de conflitos de leis no espaço na regulação desta tipologia de relação jurídica.

No estudo sobre “Migrações e sustentabilidade: uma análise sob a ótica dos direitos humanos” é analisado sobre as migrações e sua correlação com a sustentabilidade, contextualizando as migrações como parte do fenômeno da transnacionalidade, perpassando o estudo pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Agenda 2030 da ONU.

No Capítulo intitulado “O lado obscuro do Estado de Direito e a necessidade de uma regulação efetiva em âmbito transnacional” é abordado como o Estado de Direito tem sido manipulado por uma razão instrumental para impor condições desfavoráveis para nações mais fracas para o empoderamento de países hegemônicos, em que o Estado de Direito serve-se para a realização de pilhagem, exigindo por isso soluções em âmbito transnacional para conter tais práticas.

Na pesquisa sobre “Reconhecimento, pluralismo jurídico e transnacionalidade” parte-se da concepção de reconhecimento e da dialética de reconhecimento do autor alemão Hegel, para então entender a origem das leis e instituições, esforçando-se por encontrar subsídios, a partir deste aporte teórico, para fundamentar o pluralismo jurídico em espaços transnacionais.

Por fim, o Capítulo sobre “Universalidade dos direitos humanos: a educação como direito fundamental e suas dimensões” correlaciona a educação à dignidade da pessoa humana para fundamentá-la como um direito humano e como causa de transformações sociais para se alcançar maior inserção social, política, cultural e econômica das pessoas, bem como para o desenvolvimento da personalidade e de relações sustentáveis.

Profa. Dra. Patricia Grazziotin Noschang - UPF

Prof. Dr. Rafael Padilha dos Santos - UNIVALI

Profa. Dra. Rosario Espinosa Calabuig - UV