ACESSO À JUSTIÇA E FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

O estudo do acesso à justiça e os meios autocompositivos de resolução de conflitos de interesses foi o objeto central do respectivo GT, realizado no II Congresso do Vetor Norte, no dia 22 de outubro de 2019, na FAMINAS –BH.

A nova sistemática de resolução de conflitos, trazida pelo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, levantou o debate acerca da importância de os sujeitos do conflito serem autores diretos da construção da forma mais adequada e democrática de resolução da lide. A dinâmica trazida pelo conciliação e mediação materializam técnicas processuais e procedimentais que sistematizam um modus efetivo de solução democrático-participada de conflitos.

Com relação ao acesso à justiça, foi pauta do debate estudos sobre o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5, inciso XXXV CF/88), que assegura democraticamente o acesso à justiça. Demonstrou-se, a partir dos estudos realizados, que o acesso constitucional à justiça não se limita apenas ao direito de levar uma pretensão para o poder Judiciário, mas, também, o direito de discutir amplamente o mérito da pretensão deduzida, analisando-se racionalmente as questões de fato e de direito que permeiam a pretensão deduzida em juízo.

Rosemary Cipriano da Silva

Rayssa Rodrigues Meneghetti

Raphael Maia