DIREITO URBANÍSTICO, CIDADE E ALTERIDADE

A edição do XI ENCONTRO INTERNACIONAL DO CONPEDI CHILE – SANTIAGO, evidenciou, mais uma vez, os avanços científicos no âmbito do Direito Urbanístico como área autônoma na produção acadêmica em diversos Programas de Pós-Graduação do país. Os trabalhos apresentados abordam uma conjuntura de temas e ideias necessárias à reflexão da comunidade cientifica sobre os diversos problemas urbanos e a necessidade de se encontrar soluções sustentáveis através da legislação e criação de políticas Públicas. E, dentro deste contexto, no Grupo de Trabalho - Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, pode-se observar contribuições importantíssimas para a área de Ciências Sociais Aplicadas; além de profícuo debate de todos os expositores que estiveram presentes fisicamente na sala. XI ENCONTRO INTERNACIONAL - DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO E DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA - esteve presente em todos os trabalhos apresentados e em diferentes abordagens. Dentro deste contexto, o presente relatório faz destaque aos trabalhos apresentados no dia 08 de outubro de 2022, no GT Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, coordenado pelos professores doutores José Cláudio Junqueira Ribeiro (Escola Superior Dom Helder Câmara); Yasna Elizabeth Otarola Espinoza (Universidad de los Andes) e Valmir César Pozzetti (UFAM e UEA). Assim, a obra que ora apresentamos reúne os artigos selecionados, pelo sistema de dupla revisão cega, por avaliadores ad hoc, para apresentação oral no evento. Os temas apresentados são instigantes e constituem significativas contribuições para as reflexões dos Programas de Pós Graduação em Direito, reunidos no CONPEDI. Apresentamos, assim, os trabalhos desta edição. O trabalho desenvolvido por Valmir César Pozzetti, Abraão Lucas Ferreira Guimarães, Edvania Barbosa Oliveira Rage, intitulado “A importância das calçadas na mobilidade urbana e na dignidade do cidadão”, destacou a importância das calçadas, no meio ambiente urbano, para que o pedestre tenha dignidade na sua locomoção; entretanto há um descaso e completa ausência de fiscalização por parte do Poder Público. Já o trabalho intitulado “Análise do discurso jurídico sobre a regularização fundiária diante do surgimento do termo territorial coletivo – TTC, de autoria de “Paloma Bianca Lopes De Assis e Rafael Isaac De Almeida Coelho” analisou r o discurso jurídico sobre a regularização fundiária como forma de observar deslocamentos e contradições e ressaltou a necessidade de aplicação do TTC – Termo Territorial Coletivo, previsto na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Complementar nº 205 que instituiu o Plano Diretor de São João de Meriti e previu o TTC, como premissa importante para assegurar o direito de propriedade à uma parcela da população que não o conseguiria obter de forma individual e, dessa forma, obtendo a dignidade que o direito de propriedade proporciona ao cidadão. Já os autores Iara Pereira Ribeiro e Uesley Cesar Santos de Oliveira, de forma brilhante, apresentaram o trabalho intitulado “Medidas jurídicas para garantia do direito à moradia na pandemia do COVID-19” e destacaram os efeitos das medidas jurídicas adotadas na pandemia de Covid-19 para a garantia do Direito à Moradia, utilizando-se dos estudos de David Harvey e Raquel Rolnik, definidos como urbanismo crítico. Já no trabalho intitulado. “O zoneamento ecológico econômico como instrumento de planejamento de políticas públicas municipais: um estudo sob a perspectiva do ciclo de políticas públicas, apresentado por Patrícia de Freitas Reis Vilela Ribeiro , José Claudio Junqueira Ribeiro, analisou o Zoneamento Ecológico Econômico como um instrumento de gestão de política ambiental, cujo escopo é organizar e qualificar o território em zonas, fornecendo subsídios para melhor tomada de decisões políticas e estratégicas, em prol do desenvolvimento sustentável e do planejamento municipal de políticas públicas. Os autores Edson Ricardo Saleme, Marcelo José Grimone e Silvia Elena Barreto Saborita, em apresentação do trabalho intitulado “Planos Diretores Setoriais: conveniência em sua elaboração”, destacaram a obrigatoriedade de se elaborar planos diretores em cidades cima de 20 mil habitantes tendo como premissa a função social da cidade. Destacaram que as normas urbanísticas supervenientes estabeleceram outras obrigatoriedades, como a de planos em cidades sujeitas a catástrofes e também um plano de mobilidade urbana. E, por consequência destacaram a possibilidade de agir por conveniência ou não, da criação dos chamados planos diretores setoriais, como fundamentais para o desenvolvimento de cidades possuidoras de características diferenciadas. Já o artigo intitulado “A Normalização da Potabilidade e os Desafios para a Promoção da Água Potável” de autoria de José Claudio Junqueira Ribeiro e Juliana Fátima de Aquino Moreira destacou a importância do controle da qualidade da água para a promoção da saúde, figurando como escopo dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Organizações das Nações Unidas – ONU, analisando a evolução da legislação brasileira em consonância com os ditames internacionais. Os trabalhos, sem exceção contribuíram com temas atuais para o desenvolvimento sustentável do meio ambiente urbano permitindo-se um olhar mais atento para as cidades brasileiras. Assim sendo, esta obra é um verdadeiro presente para reflexões sobre Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade; o que nos leva a concluir que as reflexões jurídicas, aqui apresentadas, são contribuições importantíssimas no tocante a oferta de proposições que assegurem a melhoria de vida e o acesso à terra urbana para o enfrentamento dos agravamentos e dos retrocessos dos direitos sociais, com promoção à dignidade humana, buscando-se a harmonia com o meio ambiente e com os demais seres que habitam esse espaço urbano, promovendo-lhes a alteridade.

Desejamos, pois, a todos, uma excelente leitura.

Profa. Dr. José Claudio Junqueira Ribeiro – Escola Superior Dom Helder Câmara

Profa Dra Yasna Elizabeth Otarola Espinoza (Universidad de los Andes)

Prof. Dr. Valmir César Pozzetti - Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e universidade Federal do Amazonas (UFAM)