EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS

O XXVII Encontro Nacional do CONPEDI – SALVADOR, ocorreu em parceria com a Universidade Federal da Bahia, tendo como temática central “Direito, Cidade Sustentável e Diversidade Cultural”. Essa temática estimulou a excelência das discussões, desde a abertura do evento, com desdobramentos ao decorrer da apresentação dos trabalhos e da realização das diversas plenárias, que versaram, entre outros, sobre a ideia do diálogo como modo de superação das desigualdades entre as diversas culturas, como um processo aberto de argumentação fundamentado na ética e no respeito à diferença, que permita aos novos direitos e novos paradigmas éticos sua incorporação no seio de cada cultura.

As novas relações laborais, no marco de uma sociedade demarcada pela precarização das relações sociais e dos direitos e garantias fundamentais mereceu destaque no Grupo de Trabalho “EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS I”, na medida em que inequivocamente são questões que envolvem o cenário atual das relações intersubjetivas de classe, mas também se acercam do princípio da dignidade da pessoa humana e da plenitude da cidadania, numa visão macro, importando uma análise do presente, mas visando projeções quanto ao futuro da relação capital versus trabalho.

Sob a coordenação da Profa. Dra. Edna Raquel Rodrigues Santos - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e Universidade Estácio de Sá, da Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva, daUniversidade Federal de Sergipe e do Prof. Dr. Edinilson Donisete Machado, do Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM e Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP, o GT “EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS I” contribuiu, com exposições orais e debates que se notabilizaram não somente pela atualidade, mas também pela profundidade e riqueza dos assuntos abordados pelos expositores.

Eis uma apartada síntese dos trabalhos apresentados:

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS, da autoria de Celso Luis Salgado Ferreira, abordou a dimensão protetiva dos direitos fundamentais, direcionada a trabalhadores em posição de vulnerabilidade.

Alan Martinez Kozyreff apresentou o artigo intitulado A INTERVENÇÃO ESTATAL COMO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A EFETIVAÇÃO E A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS versando sobre a transição do modelo de Estado Liberal para o Estado Intervencionista-social, mormente sobre o enfoque da Constituição do México, de 1917 e a de Weimar, de 1919 e suas repercussões na Constituição do Brasil, de 1934.

A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMO POLÍTICA DE COMBATE AO TRÁFICO DE kPESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO LABORAL foi apresentado por Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva e Christiane Rabelo Britto, cujo objetivo foi uma análise do tráfico de pessoas para fins de redução da pessoa a condição análoga à de escravo.

Sob o título de A REALIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À SAÚDE E O LIBERALISMO DE PRINCÍPIOS o artigo da autoria de Vanessa Rocha Ferreira e José Claudio Monteiro de Brito Filho, teve como propósito analisar a jusfundamentalidade do direito social à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, defendendo a necessidade de sua realização plena.

Na sequência foi apresentado o artigo intitulado: AS CRIANÇAS BRASILEIRAS E O MUNDO DO TRABALHO: ALGUMAS REFLEXÕES SOBRE O PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (PETI), dos autores: Ana Elizabeth Neirão Reymão e Alex Albuquerque Jorge Melem, que refletiu acerca do trabalho infantil no Brasil, discutindo esse problema social e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

Suzete Da Silva Reis apresentou o texto DA INSEGURANÇA JURÍDICA À PRECARIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO: OS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NO BRASIL, buscando analisar as principais alterações promovidas pela reforma trabalhista e seus impactos.

Os autores Karyna Batista Sposato e João Víctor Pinto Santana apresentaram o artigo intitulado: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL GARANTISTA APLICADA AO DIREITO DO TRABALHO DO APRENDIZ cuja temática almejou refletir acerca da possibilidade de aplicação de uma hermenêutica constitucional garantista nos contratos de aprendizagem.

IGUALDADE E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO: A IDADE COMO FATOR DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES apresentado por Thiago Penido Martins e Virgínia Lara Bernardes Braz discutiu os reflexos e a legalidade dos reajustes contratuais em virtude do envelhecimento dos beneficiários e pelo aumento da sinistralidade.

A seguir, Marco Antônio César Villatore, em co-autoria com Lincoln Zub Dutra apresentaram o artigo intitulado: O "COMPLIANCE" NO ÂMBITO TRABALHISTA COMO FORMA DE MITIGAÇÃO DA PRÁTICA DO "DUMPING" SOCIAL E CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO, buscando demonstrar a colaboração do "compliance" no âmbito trabalhista como forma de mitigação da prática lastimável do "dumping" social e, por conseguinte, como meio de se cogitar eficácia plena do direito fundamental ao trabalho.

O DANO MORAL NO DIREITO DO TRABALHO: ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA BRASILEIRA (LEI Nº 13.467/17), de Raphaela Magnino Rosa Portilho e Ricardo José Leite de Sousa, abordou o panorama teórico-conceitual sobre o princípio do não retrocesso social; análise do instituto do dano moral no Direito do Trabalho e das modificações implementadas pela Lei nº 13.467/2017.

O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO SOB A ÓTICA DA MODERNIDADE LÍQUIDA DE ZYGMUNT BAUMAN, da autoria de Rodrigo Goldschmidt e Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira, cuidou de analisar o direito fundamental ao trabalho digno sob a ótica da modernidade líquida de Zygmunt Bauman.

Na sequência, o texto de Lisiane da Silva Zuchetto e Paulo Roberto Ramos Alves apresentaram o texto QUESTÕES EMERGENTES ACERCA DA VIOLAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DECORRENTES DO ACESSO ÀS DECISÕES JUDICIAIS NO PROCESSO TRABALHISTA: ANÁLISE DE CASOS DE DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA EM SEDE RECURSAL versando sobre princípios protetores de direitos fundamentais do trabalhador, do início ao fim da relação laboral, considerando a divulgação de decisões judiciais nos portais institucionais do Poder Judiciário Trabalhista, analisando também a intimidade do empregado quando esta é desafiada pelas novas tecnologias de informação e comunicação.

REGULAÇÃO PARA EQUIDADE RACIAL E DE GÊNERO: A BUSCA PELA IGUALDADE MATERIAL NO ÂMBITO DAS EMPRESAS PRIVADAS COMO GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO, de Danilo Henrique Nunes e Letícia de Oliveira Catani Ferreira, buscou realizar uma discussão a respeito da discriminação de minorias no mercado de trabalho, como negros, mulheres e cadeirantes, ressaltando as medidas reparativas.

Logo após o artigo intitulado: REMINISCÊNCIAS DO PASSADO: O TRABALHO EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E A LUTA PELA LIBERDADE, da autoria de Antonio Pedro De Melo Netto e Mariana Loureiro Gama, analisou a questão do trabalho forçado no Brasil na atualidade.

Também o artigo com o título: TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: UMA NOVA ROUPAGEM PARA UM VELHO PROBLEMA, de Daniela Oliveira Gonçalves e Antônio Américo de Campos Júnior, tratou do tema do Trabalho Escravo Contemporâneo, buscando compreender as novas formas criadas com o objetivo de manter a exploração dos trabalhadores.

Por fim, a autora Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann apresentou o artigo intitulado: VIVENDO A CURTO PRAZO: A REFORMA TRABALHISTA NO BRASIL E A SUA RELAÇÃO COM CAPITALISMO FLEXÍVEL, no qual buscou demonstrar como essa mudança estrutural laboral atingirá a narrativa da vida das pessoas envolvidas, afetando características mais íntimas e pessoais da existência cotidiana. Ao analisar pontos fundamentais da reforma, a autora indicou assimetrias do capital/trabalho, além da problematicidade da sua legitimidade, atentando à questão das disparidades que envolvem direitos fundamentais.

Encerrando os trabalhos, os organizadores e coordenadores do Grupo de Trabalho EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO, SOCIAIS E EMPRESARIAIS I parabenizaram e agradeceram todos os autores dos trabalhos que fazem parte desta obra pelo precioso aporte científico de cada um, que certamente será uma leitura atraente e de grande utilidade à comunidade acadêmica.

Por fim, reforçamos nossa imensa satisfação em participar da apresentação desta obra e do CONPEDI, que se constitui, atualmente, do mais importante fórum de discussão e socialização da pesquisa em nível de Pós-Graduação em Direito, em nosso país.

Prof. Dr. Edinilson Donisete Machado - UNIVEM / UENP

Profa. Dra. Luciana Aboim Machado Gonçalves da Silva – UFS

Profa. Dra. Edna Raquel Rodrigues Santos Hogemann - UNIRIO/UNESA

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.