DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS

A presente publicação é resultado do GT Direitos Humanos e efetividade: fundamentação e processos participativos, realizado no XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, em Belém, nos dias 13, 14 e 15 de novembro de 2019, no Centro Universitário do Pará (CESUPA). Foram apresentados 16 trabalhos a partir de distintas perspectivas teóricas e objetos de pesquisa relacionados ao escopo do grupo.

Esta publicação conta com a participação de juristas experientes, bem como de jovens pesquisadores que atuam na área do direito, mas preocupam-se em refletir sobre os seus problemas de pesquisa a partir de reflexões filosóficas, antropológicas e sociológicas, enriquecendo contribuições para além da dogmática jurídica.

Bruna Agra de Medeiros e Tallita de Carvalho Martins discutiram a aplicação da terapia social emancipadora enquanto alternativa à crise do sistema carcerário norte-rio-grandense, a partir de um ensaio sobre a APAC e a justiça restaurativa.

Bruna de Sillos e Rubens Beçak apresentaram pesquisa sobre a deliberação no processo democrático em Habermas à luz do contexto das novas tecnologias da informação e comunicação (NTICS), considerando, sobretudo, o impacto da internet nas relações sociais e políticas atuais.

Júlia Monfardini Menuci e Joice Graciele Nielsson trataram da efetividade da lei de cotas de gênero e do alargamento da participação feminina na política com vistas às eleições de 2018 que representou um aumento no número de mulheres para os cargos de Senadoras, Deputadas Federais e Estaduais com vistas à representatividade.

O tema da homotransfobia como crime de racismo social foi discutido pelas autoras Livia Pelli Palumbo e Daniela Aparecida Rodrigueiro, que também analisaram o julgamento da Suprema Corte brasileira de maio de 2019, que formou maioria (julgamento histórico) a favor de que a “homotransfobia”/“LGBTIfobia” fosse considerada racismo, reconhecendo haver uma mora inconstitucional do Poder Legislativo em tratar do tema.

Juliana Andrea Oliveira e Daniella Maria dos Santos Dias apresentaram suas pesquisas em torno da mediação judicial, a partir da atribuição do Poder Judiciário na gestão do conflito fundiário urbano com posse coletiva consolidada, considerando, sobretudo, a legislação processual civilista de 2015 que alterou qualitativamente o processamento das ações possessórias/reivindicatórias com posse coletiva consolidada, reconhecendo que o processo tradicional adversarial não se apresenta como o mais adequado para enfrentamento desse tipo de conflito.

A pesquisa sobre a expansão dos métodos consensuais de solução de conflitos e sua aplicação nas serventias extrajudiciais foi apresentada pelas autoras Natalia Altieri Santos De Oliveira e Renata Moda Barros, que analisaram também a implementação dos métodos consensuais de solução de conflitos nas serventias judiciais por meio do Provimento 67 do CNJ.

Luciana de Souza Ramos defendeu o trabalho “Ilu Ayiê: a ancestralidade como categoria para compreensão dos direitos humanos na américa latina”, para discutir a semântica dos Direitos Humanos que, historicamente, afastou das suas análises a pluralidade de sujeitos, culturas, epistemologias, centrando-se na lógica moderna, universalizante, de um Direito Humano para todos, apontando para a necessidade de uma análise racial para melhor compreensão dos Direitos Humanos.

A “liberdade e igualdade na distribuição da renda em uma sociedade plural e democrática na concepção de John Rawls” foi o tema do trabalho discutido por Iracema de Lourdes Teixeira Vieira e Lise Tupiassu, que discutiram acerca dos princípios da liberdade e da igualdade na distribuição da renda em uma sociedade democrática.

Raquel Varela Alípio e Carla Cristiane Ramos de Macedo discutiram o tema “Mínimo existencial: da tutela multinível dos direitos das pessoas com deficiência”. As autoras centraram-se nos estudos da Teoria da Inclusão Social, apresentando o panorama do modelo conceitual social de deficiência, ponto nevrálgico da cultura inclusivista.

Anne Harlle Lima da Silva Moraes e Francislaine de Almeida Coimbra Strasser discutiram o trabalho “Mulher: quebrando o silêncio”, que realizou uma análise filosófica, social e política acerca da violência que assola as mulheres.

O direito fundamental à liberdade de expressão e o discurso do ódio foi o tema das discussões apresentadas por Yana Paula Both Voos e Riva Sobrado De Freitas, que realizaram uma análise do caso brasileiro na Ação Cível Originária Nº 3121.

Allex Jordan Oliveira Mendonça e Glaucia Maria de Araújo Ribeiro apresentaram suas pesquisas em torno do novo constitucionalismo latino-americano e sua contribuição nas políticas de proteção e de reconhecimento de direitos no Brasil, apesar do cenário de retrocessos no país.

Por fim, o tema “Partidos políticos: uma reconstrução necessária à democracia” foi apresentado por Lazaro Alves Borges, que analisou a conjuntura político-partidária no Brasil, traçando caminhos e descaminhos das associações políticos-eleitorais.

Os temas discutidos na tarde do dia 15 de novembro, em Belém do Pará, a partir de uma multiplicidade de perspectivas, trouxeram ricas contribuições ao debate da efetividade dos direitos humanos e dos processos de participação.

Loiane Prado Verbicaro – Universidade Federal do Pará

Rubens Beçak – Universidade de São Paulo

José Sérgio da Silva Cristóvam – Universidade Federal de Santa Catarina

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.