ACESSO À JUSTIÇA

O Grupo de Trabalhos Acesso à Justiça contempla estudos que se preocupam com o debate acerca da concretização do direito fundamental do acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, o qual não se refere somente à inafastabilidade do Poder Judiciário de qualquer ameaça ou lesão ao Direito, como abarca o acesso a uma ordem jurídica justa, caracterizada pela igualdade de acesso na garantia da prestação da tutela jurídica, na proteção dos direitos difusos e coletivos, pela utilização de métodos autocompositivos e heterocompositivos de resolução de conflitos e por um novo perfil de profissionais do Direito, sensíveis e conscientes da realidade econômica, política e social que os cerca.

Nesse sentido, os artigos aqui apresentados contemplam esse viés e contribuem na produção e transformação do conhecimento e de uma nova forma de realizar o Direito.

Abrem-se os anais com o artigo “A Crise do Poder Judiciário brasileiro: tensões entre o Acesso à Justiça e a efetividade do processo”, de autoria de Tiago Bruno Bruch e Camila Belinaso de Oliveira, o qual se debruça na análise da situação do sistema de justiça brasileiro na perspectiva da relação do processo e da efetividade do Direito. Na sequência, Helen Lopes Noronha, com o trabalho “A Horizontalização dos Direitos Fundamentais: o posicionamento do Poder Judiciário brasileiro a partir da colisão de direitos nas relações jurídico-privadas”, reflete, à luz da Eficácia Horizontal, acerca dos limites observados pela jurisprudência pátria à horizontalidade dos diretos fundamentais nas relações jurídico-privadas.

O artigo de Larissa Borsato da Silva e Raquel Cabreira Soares de Sá, intitulado de “Acesso à Justiça e Desigualdade Social sob a perspectiva do Projeto Florença”, contribui ao debate do acesso à justiça a partir da efetivação dos direitos fundamentados nas ondas renovatórias do Projeto Florença. Após, a produção científica com título “Acesso à Justiça, Devido Processo Legal e Imparcialidade: o alcance subjetivo do Juiz Natural e a boa-fé do Julgador, escrita por Francisco Bertino Bezerra de Carvalho, preocupa-se em evidenciar a correlação entre o princípio do devido processo legal e o acesso à justiça, requerendo, para o seu cumprimento, a imparcialidade e a boa-fé do julgador.

Os autores Aldo Aranha de Castro e Ynes da Silva Félix, com o texto “Justiça e Equidade como elementos basilares para o desenvolvimento de meios adequados à concretização do Acesso à Justiça”, abordam os temas da justiça e da equidade, apresentando mecanismos para a efetivação do acesso à justiça. Por sua vez, o artigo “O Argumento das capacidades institucionais do Poder Judiciário e a construção de uma ordem jurídica justa e transdisciplinar: possibilidades”, de autoria de Artenira da Silva e Silva e Letícia Moreira de Martini, propõe-se a analisar o argumento das capacidades institucionais do Poder Judiciário, seus limites e possibilidades na compatibilização de uma ordem jurídica justa e transdisciplinar.

Nesse sentido, insere-se o artigo “O Processo Civil de 2015 como qualificador da linguagem, socialização do Direito e interação humana”, de Claudio Cesar Carvalho e Luiz Fernando Bellinetti, cujo escopo é refletir acerca do Código de Processo Civil de 2015 e seus princípios norteadores sob o viés da Filosofia do Direito enquanto qualificadora da linguagem, socialização e interação humana.

A autora Fabiana Marion Spengler, com o artigo “A Autocomposição como Política Pública de incentivo ao direito fundamental de Acesso à Justiça”, discute o incentivo à autocomposição enquanto política pública que possibilita a concretização do direito fundamental de acesso à justiça. A seu turno, o trabalho “A Efetividade das sessões de mediação e de seus produtos como instrumentos de concretização do Acesso à Justiça”, de Livia Passos Benevides Leitão e Daniel Mota Gutierrez, traz reflexões relevantes para a compreensão da inefetividade de acordos obtidos em sessões de mediação a partir da da figura e atuação dos mediadores judiciais.

Na sequência, o artigo “A Mediação como instrumento de democratização do Acesso à Justiça e emancipação das minorias”, de Teodolina Batista da Silva Cândido Vitório e Alexsandrina Ramos de Carvalho Souza, apresenta a mediação e conciliação como meios eficazes de promoção da democracia, garantindo, por conseguinte, o acesso à justiça. O estudo de Katiany Rocha Galo e Luciana Vilhena Vieira, com o título “Explorando o Direito Sistêmico na prática dos mutirões em instituição de ensino superior: um estudo de caso”, aborda os mutirões sistêmicos realizados pela Defensoria Pública do Pará em parceria com as Universidades, e seus resultados na promoção de uma cultura de paz.

Em contribuição à temática em estudo, o artigo “Termo de Ajustamento de Gestão: transparência como princípio norteador quando da participação de ente público”, de César Ferreira Mariano da Paz e Frederico Rodrigues Assumpção Silva, analisa, sob o enfoque do acesso à justiça, o Termo de Ajustamento de Gestão e a publicidade dos atos da Administração Pública. Igualmente, Raiana Cunha Oliveira de Jesus e Dorli João Carlos Marques, com o estudo “A Eficácia das Medidas Protetivas de Urgência inscrita na Lei 11.340/2006: um estudo de caso na cidade de Manaus-AM”, objetiva aferir a eficácia das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em coibir e prevenir a violência doméstica e familiar na cidade de Manaus-AM.

A autora Viviane Cristina Martiniuk, com o artigo “Acesso à Justiça em questões ambientais como direito e garantia constitucional: análise do artigo 8 da CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, preocupa-se com o direito ao acesso à justiça e a efetiva proteção do Meio Ambiente. Por sua vez, Marcus Vinícius Mendes do Valle e Sérgio Henriques Zandona Freitas, com a pesquisa “Da Litigância de Má-Fé e da Lide Temerária como impeditivos à homologação da desistência da ação perante os Juizados Especiais Cíveis”, refletem sobre o instituto da ‘desistência da ação’ e sua homologação em lide temerária perante os Juizados Especiais.

Nessa ótica, tem-se o artigo “Instrumentos de Efetivação do Acesso à Justiça em face do crescimento maciço das demandas de massa”, de autoria de Bruna Agra de Medeiros e Andressa Solon Borges, o qual discute a eficácia dos meios alternativos de solução de conflitos nas demandas de massa em juizados especiais em direito do consumidor. A seu turno, o trabalho científico “O Ativismo Judicial do TJGO na imposição de matrículas de alunos em CMEIS – Centros Municipais de Educação Infantil: uma análise da Súmula 39 do TJGO, de Emerson Rodrigues de Oliveira e Denise Pineli Chaveiro, debruça-se em uma análise do ativismo judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no tocante à imposição ao poder público de efetivar matrículas de alunos nos CEMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil.

Encerra-se esse grupo de trabalhos com “O Financiamento Público das Instituições Federais de Ensino Superior como garantia da democratização do ensino superior de qualidade”, de autoria de Pedro Henrique Moreira Cruvinel e José Querino Tavares Neto, os quais debatem sobre o financiamento público das Instituições Federais de Ensino Superior e a garanta do estabelecimento de políticas públicas inclusivas que possibilitam maior democratização para o seu acesso.

Tratam-se, portanto, de produções científico-jurídicas que adicionam à pesquisa no Brasil e se preocupam com o acesso à justiça em todas as suas ondas.

Gostaríamos que as leituras dos trabalhos pudessem reproduzir, ainda que em parte, a riqueza e satisfação que foi para nós coordenar este Grupo, momento de compartilhamento de conhecimento e de aprendizado sobre o tema.

Ótima leitura a todos.

Coordenadores:

Adelvan Oliverio Silva - CESUPA

Charlise Paula Colet Gimenez – URI

Luiz Fernando Bellinetti - UEL

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.