TEORIAS DA DEMOCRACIA, DIREITOS POLÍTICOS E FILOSOFIA DO ESTADO

Os trabalhos publicados nessa obra, tem como base os artigos científicos apresentados no Grupo de Trabalho: Teorias da Democracia, Direitos Políticos e Filosofia do Estado I, durante o XXVIII Congresso Nacional do CONPEDI, ocorrido entre os dias 14 e 15 de novembro de 2019, no Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA - Campus Direito, na cidade de Belém/PA, sobre o tema “Direito, Desenvolvimento e Políticas Públicas: Amazônia do Século XXI”.

A proposta do trabalho é inovadora, vez que a partir da apresentação dos resumos relatados pelos pesquisadores, realizou-se um debate no âmbito do Grupo de Trabalho, facultando aos participantes a oportunidade de aprimorar a pesquisa realizada, bem como trocar experiências e informações.

O resultado obtido foram conceitos amadurecidas que espelham uma perspectiva ampla, sobre temas polêmicos e atuais, que também tem a pretensão de dar continuidade à ideia de divulgar a pesquisa produzida por alunos de pós-graduação.

O esforço e dedicação dos participantes foram fundamentais para o sucesso do Grupo de Trabalho e a expectativa é de que o debate ocorrido contribua para o aprimoramento do conhecimento da temática.

Os artigos científicos discutidos foram apresentados na ordem a seguir:

1 – “PRESIDENCIALISMO E QUALIDADE DA DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA”, de autoria de Ana Tereza Duarte Lima de Barros. O estudo visou as Constituições latino-americanas, sendo constatado que estas dotaram os presidentes de fortes poderes legislativos, concluindo que o déficit democrático na América Latina não decorre puramente do presidencialismo, mas do tipo de presidencialismo adotado, que promove presidentes hiper fortes com permissão constitucional para atuarem ativamente na arena legislativa.

2 – “O QUE É ISSO TSE? RELEVÂNCIA JURÍDICA NO EXAME DA PROPORCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE MANDATO NAS REPRESENTAÇÕES DO ART. 30-A DA LEI N.º 9.504/97”, de autoria de Roney Carlos de Carvalho e Jéssica Teles de Almeida. A pesquisa investigou os procedimentos de competência da Justiça Eleitoral que possuem como efeito a cassação de registro ou mandato, notadamente a representação prevista no art. 30-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, tendo por objetivo verificar a (in)existência de parâmetros para aferir a gravidade da conduta a fim de aplicar ou afastar sanção de negação ou cassação de diploma bem como a correção na aplicação da proporcionalidade.

3 – “DEMOCRATIZAÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL? LIMITES E POSSIBILIDADES A PARTIR DA EXPERIÊNCIA CONSTITUCIONAL BOLIVIANA DE 2009”, de autoria de Ricardo Silveira Castro e Thaiane Correa Cristovam. O estudo focou na análise das modificações promovidas pela Constituição boliviana de 2009 na forma de composição do Poder Judiciário, com o fim de democratizar esta estrutura do Estado historicamente marcada pelo elitismo. Abordou ainda, o movimento do novo constitucionalismo latino-americano do século XXI, demonstrando que a relação entre a jurisdição constitucional e a democracia sofreu impactante alteração de concepção. Por final, a partir da identificação das rupturas promovidas com os modelos empírico-primitivo e tecno-burocrático que nortearam os desenhos institucionais implementados no século XX, a pesquisa identificou as limitações das inovações emergentes da experiência constitucional boliviana.

4 – “POLÍTICA, ESTADO E DEMOCRACIA: COMO A ARGENTINA ALCANÇA A MATURIDADE INSTITUCIONAL SOB A LUZ DE PAULO FREIRE”, de autoria de Plínio Antônio Britto Gentil e Ana Paula Jorge. A pesquisa aproximou os princípios educacionais de Paulo Freire, com a maneira como a Argentina enfrenta o terrorismo de Estado, ante a sistemática violação de direitos humanos, patrocinada por sua mais recente ditadura. Concluindo, a partir de saberes da principiologia freireana, que considera toda educação uma ação política, que o povo e as instituições daquele país superaram uma fase de identificação com o opressor e de falta de crença em si mesmos, alcançando um estágio de amadurecimento que lhes possibilita processar e julgar criminalmente os violadores, promovendo dessa forma um reencontro do Estado com a nação, fato que revela maturidade institucional.

5 – “A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E SUA INFLUÊNCIA NA DEMOCRACIA”, de autoria de Valéria Aurelina da Silva Leite e Zildenir de Souza e Silva Roldão. O estudo verificou a situação da discriminação e a violência doméstica contra as mulheres, bem como a gravidade do problema a partir de relatórios descritivos da violência doméstica. Foi ainda verificada a situação da mulher desprotegida diante da violência doméstica. As autoras concluíram que no espaço protegido pelo silêncio da vítima, a formação para a empatia e a capacidade de ouvir a voz do outro permitem a eficácia dos direitos onde a jurisdição tem dificuldade para chegar e estimula a participação da mulher na democracia.

6 – “OS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA DIGNIDADE HUMANA À LUZ DA DEMOCRACIA ASSOCIATIVA DE RONALD DWORKIN”, de autoria de Yasmim Salgado Santa Brígida e Victor Sales Pinheiro. A pesquisa analisou em que medida a dignidade humana é uma exigência ética na democracia associativa, a partir da concepção de dignidade humana de Ronald Dworkin, baseando-se nos princípios morais do valor intrínseco da vida e da responsabilidade pessoal, inspirados na ética kantiana. Os autores relacionam os institutos morais com a organização política social, em relação ao governo e ao judiciário. Por final, concluíram ser imprescindível o fortalecimento da democracia associativa visando o respeito às exigências da dignidade humana como limite às ações do governo para a vida boa.

7 – “CIDADANIA, DEMOCRACIA E JUSTIÇA SOCIAL”, de autoria de Lauren Lautenschlager Scalco e Tanise Zago Thomasi. O estudo apresentou a concepção da democracia no tempo e no espaço, desde suas origens, objetivando afirmar sua importância e atual existência no século XXI, partindo da sua gênese, adentra no sistema ateniense e romano, sequencialmente passa pelos desdobramentos, enfatizando as similitudes e diferenças do sistema moderno com o seu jogo de poder, cita a influência do autogoverno para examinar a realidade brasileira na construção da cidadania nacional. Por final, averigua os desafios da sociedade global. Os autores concluem pela crise democrática mundial, a qual desconsidera a realidade cosmopolita, e consequentemente, a necessidade de uma nova reconfiguração para a soberania popular.

8 – “A IGUALDADE POLÍTICA À LUZ DO PENSAMENTO DE RONALD DWORKIN”, de autoria de Camyla Galeão de Azevedo e Loiane da Ponte Souza Prado Verbicaro. A pesquisa discutiu o conceito de igualdade política a partir da teoria de Ronald Dworkin, investigando o seu modelo de democracia substancial, de parceria ou de coparticipação que é crítico aos pressupostos de uma democracia formal estruturada no majoritarismo. As autoras demonstraram que no modelo de democracia de Dworkin, bem como o seu ideal de igualdade política, as pessoas governam a si mesmas cada qual como associado ou parceiro de pleno direito da vida coletiva, de tal maneira que as decisões de uma maioria são democráticas apenas se garantem direitos de minorias.

9 – “ESTADO, DEMOCRACIA E DIREITO: UM ESTUDO SOBRE O VOTO DISTRITAL”, de autoria de Ester Oliveira Ferreira Aragão e Gerardo Clésio Maia Arruda. O trabalho explicita a importância do voto distrital para o aperfeiçoamento dos elementos legitimadores da democracia republicana, bem como discute o Projeto de Emenda Constitucional - PEC 77/2003. Os autores contextualizam questões econômicas e políticas estruturais que obstaculizam a concretização dos direitos sociais positivados na Constituição de 1988, bem como apresentam elementos que contribuem para o fenômeno da descrença nos entes e nos agentes políticos. Por final, concluíram que o voto distrital é um instrumento capaz de melhorar a qualidade da democracia brasileira.

10 – “A LEGALIDADE ESTRITA E SUA APLICAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NO JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS”, de autoria de Jose Ezequiel Albuquerque Bernardino e Carlos Marden Cabral Coutinho. No estudo, o autor bordou o uso indiscriminado dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nos julgamentos dos processos de prestações de contas dos candidatos eleitorais na seara da Justiça Eleitoral, em detrimento das regras estabelecidas na própria legislação eleitoral, o que fez a partir de dois acórdãos paradigmas: um da instância ordinária e outro do Tribunal Superior Eleitoral.

11 – “O PROJETO PARLAMENTO JOVEM DO TRE/PR: RELATO DE EXPERIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO - PARANÁ”, de autoria de Paulo Roberto Braga Junior e Ana Paula Pavanini Navas. A pesquisa tratou do Projeto Parlamento Jovem, realizado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná em parceria com a Câmara Municipal do Município de Jacarezinho. Os autores mostraram a importância da participação política e democrática dos adolescentes em sua comunidade, por meio de ações educacionais, visitas guiadas, explanação de conceitos básicos sobre Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O Projeto culmina na promoção de eleição de vereadores mirins/jovens, em processo eleitoral nas instituições de ensino, na qual ficou demonstrada a percepção dos alunos participantes quanto ao papel que lhes cabem em sua comunidade, enquanto inseridos na sociedade.

12 – “WALDRON CONTRA O JUDICIAL REVIEW EM DEFESA DO PONTO DE VISTA INSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO”, de autoria de Ayrton Borges Machado. O trabalho expos como a crítica de Waldron sobre a judicial review tem também uma crítica mais profunda sobre o constitucionalismo e seu caráter antidemocrático. O autor inicia com uma crítica de Waldron diretamente sobre a prática do judicial review, depois apresentou a defesa do judicial review por Waluchow, através de sua teoria da autenticidade. Por fim, trouxe as respostas de Waldron a Waluchow, bem como sua tese central: que a sua crítica vai além de uma demissão do judicial review, e alcança uma dimensão a respeito da relação entre constitucionalismo, democracia e Estado de Direito.

13 – “O ARGUMENTO DEMOCRÁTICO COMO CRITÉRIO PARA A ESCOLHA DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, de autoria de Lincoln Mattos Magalhães e Jânio Pereira da Cunha. O estudo discutiu o procedimento disciplinado no art. 101, parágrafo único, da Constituição de 1988, problematizando a liturgia normativa de recrutamento de Ministros do Supremo Tribunal Federal mediante indicação direta do Presidente da República e aprovação majoritária do Senado. O questionamento central foi a adequação do método de escolha atualmente previsto e sua compatibilidade material com as ideias de democracia, de representatividade e de legitimação do poder judiciário como instituição incumbida de exercer o controle de constitucionalidade em última ratio.

14 – “AS VOZES DA PRAÇA DA REPÚBLICA DE BELÉM/PARÁ”, de autoria de Helder Fadul Bitar. A pesquisa teve como objetivo demonstrar como a Praça da República se tornou um espaço referência do exercício da democracia participativa na cidade de Belém do Pará. Em conclusão, o autor, constatou que a Praça da República, resgatou os preceitos da democracia grega, onde a praça era o local de reunião e fala do povo, se tornou em Belém uma referência para manifestações e participação ativa da sociedade no exercício da democracia.

15 – “RELAÇÃO ENTRE MAX WEBER E A DEMOCRACIA”, de autoria de Vitor Hugo Duarte das Chagas. O trabalho fez uma análise da classificação que Max Weber realiza da modernidade e da democracia em si mesmos. Delineou a sociologia de Max Weber e seus conceitos essenciais, conceituou a modernidade em Max Weber, mostrando que a sociologia de Weber e a sua visão sobre a modernidade, conceituaram a democracia liberal. Por final, o autor, analisou a racionalização da democracia sob a perspectiva de Max Weber, nas duas formas apresentadas por ele, quais sejam, a democracia parlamentar e a democracia plebiscitária.

16 – “PARTICIPAÇÃO POPULAR E A (RE)DISCUSSÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO”, de autoria de Barbara Santos Rocha e Amanda Fernandes Leal. O estudo analisou a democracia no caso do referendo ocorrido no Brasil, no dia 23 de outubro de 2005, no qual a população foi consultada sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições no território nacional e a reversão do que ficou decidido no referendo pela falha na aplicação do resultado da votação repercutindo como uma afronta para a Democracia.

17 – “LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ELEIÇÕES E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA: PERSPECTIVAS A PARTIR DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 548 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, de autoria de Miguel Angelo Aranega Garcia e Valter Moura do Carmo. A pesquisa abordou a ideia de propaganda no período eleitoral, seus conflitos com o princípio da liberdade de expressão e a autonomia universitária. Bem como analisou a decisão proferida na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual discutiu-se a respeito da autonomia universitária neste contexto.

18 – “O AUMENTO DA POBREZA E A CRISE DO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL: IMPACTO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA A PARTIR DE HABERMAS”, de autoria de José Marcos Miné Vanzella e Jéssica Therezinha do Carmo Carvalho. O artigo apresentado tratou, a partir do pensamento de Habermas, do aumento da miséria e da pobreza, provocado por política econômica neoliberal, a qual geraria maior desigualdade social, desrespeitando o princípio da dignidade humana e infringindo princípios e direitos fundamentais socioeconômicos, da constituição da República Federativa do Brasil. Os autores, abordaram que a crise do Estado de bem-estar social, afeta a legitimidade do Estado democrático de Direito, sobrepondo o econômico sobre a solidariedade social, concluindo que a ação política na esfera pública e na sociedade civil podem, ser eficazes, reequilibrando o sistema.

19 – “FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS DESDE UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO”, de autoria de Pedro Henrique Costa de Oliveira. A pesquisa analisou, a partir da evolução jurisprudencial do Poder Judiciário em matéria de direitos políticos das mulheres, o financiamento de campanhas eleitorais femininas. A prática revelou que as campanhas eleitorais das mulheres são subfinanciadas em relação às dos candidatos do sexo masculino, o que contribui, ainda mais, para a desigualdade entre candidatas e candidatos, vez que pesquisas demonstram que há uma íntima relação entre dinheiro e sucesso eleitoral. O autor, ao final, apresentou algumas propostas para que o financiamento das campanhas de homens e mulheres sejam mais igualitários.

20 – “O INDIVÍDUO E O MERCADO: SOB A PERSPECTIVA DO LIBERTARISMO DE NOZICK”, de autoria de Natália Ribeiro Machado Vilar e Alexandre Antonio Bruno da Silva. O trabalho testou a premissa da inviolabilidade do indivíduo na filosofia do Estado libertário de Robert Nozick. Os autores analisaram a proposição libertária sobre o indivíduo como fim em si mesmo, e não como meio à persecução de finalidades diversas. Ao final, concluíram que os indivíduos são os próprios instrumentos mercantilizados, sob o viés da liberdade de escolha.

21 – “A NATUREZA JURÍDICA SANCIONATÓRIA DOS ILÍCITOS ELEITORAIS “NÃO CRIMINAIS”, de autoria de Amanda Guimarães da Cunha e Luiz Magno Pinto Bastos Junior. O estudo analisou a natureza jurídica dos ilícitos eleitorais não previstos como crimes, mas que apesar de sua característica sancionatória, são tratados como meros ilícitos civis. Como ponto de partida, os autores, estabeleceram que tais ilícitos são manifestação do jus puniendi estatal e devem estar tipicamente descritos. Pelos critérios bens jurídicos envolvidos, gravidade das sanções impostas e elementos subjetivos para imputação, concluíram que sua natureza é muito próxima a dos delitos, com isso, seu regime de apuração deve se aproximar das regras penais, reconhecendo a individualidade do ramo como parte de um direito sancionador eleitoral.

22 – “DEMOCRACIA MOÇAMBICANA À LUZ DO CONCEITO DE POLIARQUIA DE ROBERT DAHL: UMA ANÁLISE A PARTIR DO DEMOCRACY INDEX 2018”, de autoria de Lívia Chaves Leite e Simone Mayara Paiva Ferreira. A pesquisa analisou em que medida os eixos analíticos da Poliarquia de Robert Dahl influenciam na transição de classificação de Moçambique no ranking do Democracy Index de 2018, elaborado pela The Economist Intelligence Unit (The EIU), passando de uma “democracia híbrida” a um “autoritarismo”, bem como um possível retorno à classificação anterior diante de novas eleições em outubro de 2019. As autoras, concluíram que a situação político-estrutural das eleições autárquicas de 2018 mitigaram o pluralismo, a contestação pública e direitos fundamentais em razão do cenário de corrupções e confrontos entre os dois grandes partidos (FRELIMO e RENAMO).

23 – “A DEMOCRACIA E O PROBLEMA DA EFETIVAÇÃO: ENTRE A INTEGRIDADE E A ESFERA PÚBLICA DE DEBATE”, de autoria de Cora Coralina Alves da Silva. O trabalho apresentou a teoria política e jurídica de Dworkin de modo a extrair o seu fundamento em prol da democracia, a partir de seu conceito de obrigação associativa, bem como, analisou a teoria democrática de Axel Honneth. A partir de ambas as análises, sob a ótica da Filosofia e do Direito em Dworkin e, em Honneth, a luz da historicidade e da Sociologia, a autora disponibilizou uma construção que, ao menos de modo elucidativo, suplante as lacunas tanto em uma teoria quanto em outra, somando as vantagens de cada um dos olhares.

Como se vê, os artigos exploraram de forma ampla a pluralidade de temáticas decorrentes das questões que envolvem a democracia, os direitos políticos e a filosofia do Estado, assuntos que nos dias atuais tem despertado muito interesse em razão da crise política experimentada pelo país nos últimos anos.

Por fim, esperamos que a presente obra seja fonte de inspiração para o desenvolvimento de novos projetos e textos em defesa da democracia e dos direitos políticos.

Prof. Dr. José Filomeno de Moraes Filho - Universidade de Fortaleza

Profa. Dra. Vivian A. Gregori Torres - Universidade Metodista de Piracicaba/SP

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.