HISTÓRIA DO DIREITO

Os Coordenadores do GT “História do Direito” apresentam o presente Livro, relacionando os títulos e autores dos trabalhos científicos selecionados e efetivamente expostos no Grupo de Trabalho referido, que fez parte do XXVIII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI, cuja temática principal foi o “DIREITO, DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: AMAZÔNIA DO SÉCULO XXI”, no período entre 13 e 15 de novembro de 2019, nas dependências do CESUPA.

Participaram do Encontro pesquisadores de diversos Programas de Pós-Graduação em Direito, das variadas regiões do Brasil, produzindo ricos debates e trocas de experiências, conhecimentos acadêmico-científicos e humanidades na metrópole da Amazônia, cujo papel na fronteira da civilização e da floresta é singular no Brasil, sendo a cidade mais populosa e desenvolvida na linha equatorial do planeta, considerados os desafios sócio-ambientais e as similaridades históricas das relações norte-sul e as dinâmicas de colonização que constituem uma perspectiva valiosa de análise comparativa ainda a ser melhor explorada.

O conjunto do imaginário antigo e medieval acerca das antípodas ou das terras desconhecidas e, decerto, inabitadas que remontam a pensadores centrais como Plínio, o velho, Cícero, Santo Agostinho e Isidoro de Sevilha estará todo nas expectativas dos descobrimentos, a partir das navegações do sec. XV e envolve de perto a Amazônia brasileira, de onde pudemos encontrar tão fecundas contribuições neste Grupo de Trabalho sobre História do Direito, o qual, aqui, adquire um sentido peculiar para a compreensão do horizonte da tradição jurídica como elemento civilizatório.

Em se tratando de fatos situados no passado, diz-se que o historiador assume posição semelhante à do investigador na reconstituição de um crime – colhe, de maneira mediata, informações por meio de testemunhas. Ele não possui acesso direto aos fatos do passado. Este tipo de problema, contudo, não se restringe apenas ao estudo do passado.

No presente também, o horizonte do historiador encontra-se limitado por questões de perspectiva. Pois a percepção do indivíduo encontra-se estreitamente limitada a suas faculdades sensíveis e sua capacidade de atenção. Enfim, o estudo do presente não é, neste sentido, privilegiado em relação ao estudo do passado, uma vez que todo o conhecimento da humanidade é, em substância, construído pelos testemunhos dos outros. Nós temos acesso imediato aos nossos próprios estados de consciência e nada mais.

Todavia, é de se por em questão, tal como ensina Marc Bloch, o dogma da intermediação imprescindível dos conhecimentos do historiador. Esta teoria, elaborada por historiadores mais antigos, levava como pressuposto a concepção da história como tragédia grega. Os fatos históricos deveriam ser recontados como episódios precisamente narrados. Com relação a alguns fatos, é verdade que a situação da investigação do historiador se assemelha à da brincadeira do telefone sem fio, dentro da qual ele se localiza na última posição...

Dessa maneira, a nova história utiliza como principais fontes os eventos do homem comum – as histórias da vida privada, por exemplo. A construção das “micro histórias” é o principal objetivo da escola histórica dos Annales.

Se muitas vezes o ofício do historiador está reduzido a conhecer somente aquilo que lhe é trazido por relatos de um estranho, na ângulo da microhistória, por diversas vezes, é possível ao historiador vislumbrar seu objeto com seus próprios olhos.

A diferença entre a investigação do passado remoto e a do passado recente é apenas de grau. O fundo do método continua o mesmo: trata-se de um conhecimento através de vestígios. Ou seja, o historiador pesquisa aquilo que nos resta de um fenômeno, que a nós é possível captar através dos sentidos de algo que pertence a um passado remoto ou mais recente.

O conhecimento do passado está sempre em progresso. O campo do conhecimento humano reservado à História está sempre em evolução, mesmo que a progressão tenha seus limites. A história nunca está presa ao passado e, pelo contrário, deve muitas de suas conquistas ao fato de seu início sempre se dar no presente.

Quanto ao Grupo de Trabalho, a seriedade das exposições, a diversidade das abordagens e o entusiasmo dos autores foi essencial para que se criasse um frutuoso ambiente de debate e colaboração. As exposições respeitaram as regras de exposição e debates, orientadas pelos Coordenadores. O tempo foi organizado de maneira a possibilitar para cada autor-expositor (autores-expositores) a apresentação de seu (s) texto (s), levando-se para o final das exposições, a realização de ricas discussões, ocorrendo, em seguida, o fechamento dos trabalhos pelos Coordenadores do GT.

Inicialmente, foram expostos 8 (oito) trabalhos no GT “História do Direito”, os quais fazem parte, então, do volume do presente Livro, aprovados e efetivamente apresentados no “XXVIII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - DIREITO, DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: AMAZÔNIA DO SÉCULO XXI”, realizado em Belém do Pará, nos dias 13 a 15 de novembro de 2019, nas dependências do CESUPA – Centro Universitário do Pará.

1) Helano Márcio Vieira Rangel e Eveline De Castro Correia

Título: A importância da obra e da atuação política de Joaquim Nabuco para a construção da cultura jurídica contemporânea

Resumo: O estudo enfoca a obra de Joaquim Nabuco em sua prática abolicionista, monárquica e pan-americana. Há rara literatura que analise o seu trabalho e a cultura jurídica contemporânea, razão pela qual se justifica o presente ensaio. O objetivo principal do trabalho é, assim, analisar a obra e militância política de Joaquim Nabuco, a fim de demonstrar a sua importância para a construção contemporânea do Direito Constitucional e do Direito Internacional. Conclui-se que a cultura jurídica contemporânea se deve, em parte, ao esforço de homens como Nabuco, o qual se devotou à causa abolicionista. Trata-se de pesquisa explicativa, qualitativa e bibliográfica.

2) Romário Edson da Silva Rebelo

Título: A institucionalização de crianças e adolescentes: a “baixada” de Belém do Pará

Resumo: Ao longo de toda a história do Brasil, perpassando pela história de Belém do Pará, existiram diversas formas de institucionalização de crianças e adolescentes. Apesar de ser muito comum acreditar que essa prática envolve um segmento homogêneo, sempre apresentou diferenças com relação a vários fatores. A partir de pesquisa legislativa e documental, buscou-se compreendê-la em função de marcadores sociais de classe, gênero, raça, etnia, origem, situação de rua e deficiência. Concluiu-se, com isso, que são crianças e adolescentes da “baixada” que foram e continuam sendo alvos dessa prática em Belém do Pará, reproduzindo-se as mesmas violências estruturais do passado.

3) Thaís Dalla Corte e Carlos Eduardo Malinowski

Título: A perspectiva da qualidade da democracia perante a sua crise no século XXI

Resumo: Desde seu surgimento, a democracia alterou-se, não correspondendo o seu modelo antigo à democracia moderna. Nesse contexto, o conceito de democracia é dinâmico, pois altera-se conforme especificidades espaciais e temporais, o que ocasiona profusão e confusão em relação ao seu sentido. Em razão de um somatório de fatores inter-relacionados, a democracia esvaziou-se e, apesar de ser a forma de governo preponderante no mundo, encontra-se, supostamente, em declínio. Diante do exposto, este artigo, por meio do método indutivo aristotélico, objetiva problematizar a democracia no século XXI. Como resultado, conclui-se que se necessita repensar sua definição e práticas em busca de qualidade.

4) Bernardo Augusto da Costa Pereira

Título: Análise histórica comparativa entre os sistemas jurídicos romano-germânico e anglo-saxônico: a vinculação aos precedentes judiciais e a possibilidade de sua aplicação fora do Common Law

Resumo: O presente artigo realiza uma análise histórica das tradições jurídicas do civil law e do common law inglês, com o intuito de verificar se é possível desvincular a teoria do stare decisis da família jurídica Anglo-Saxônica, e aplicá-la nos países de tradição Romano Germânica. Primeiramente estudou-se o desenvolvimento histórico dessas tradições jurídicas. Posteriormente, faz-se uma análise da doutrina do stare decisis. Conclui-se que uma vez que a doutrina da vinculação obrigatória dos precedentes surgiu com o desenvolvimento do common law, sendo este anterior àquela, não há impossibilidade de sua aplicação em países filiados ao civil law.

6) Natália Altieri Santos De Oliveira e Luly Rodrigues Da Cunha Fischer

Título: Aplicação da lei de terras nos municípios do Pará e o regime de aforamentos no século XIX

Resumo: Analisa a Lei de Terras nos perímetros urbanos paraenses e seus reflexos no regime enfitêutico. Utiliza o método interpretativo histórico, e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Justifica-se pela importância do entendimento da influencia da lei de terras nos perímetros urbanos. Apresenta o contexto fundiário e político em que a Lei de Terras foi editada e seus reflexos nos perímetros urbanos. Analisa a lei provincial nº 394, de 1861. Discute os efeitos da lei de terras no sistema de aforamentos. Conclui que a Lei de Terras não foi aplicada nas áreas da décima urbana, mas foi aplicada em Belém.

7) Cristian Rodrigues Tenório e Alexander Rodrigues de Castro

Título: As raízes do direito à liberdade (e da personalidade) – painel sobre a questão humana, existência e dignidade nas Américas espanhola e lusitana no século XVI.

Resumo: O texto trabalha dois momentos de disputas sobre a condição humana consideradas pré-históricas (séc XVI) para os direitos humanos, as liberdades e os direitos de personalidade. Considerando dois eventos de debates: um, na América espanhola; outro, na portuguesa, e seus reflexos de pouco proveito normativo, mas de grande poder de afirmação histórica dos direitos humanos (de suas raízes às ramificações atuais).

8) Rodrigo Luz Peixoto e Roberta Camineiro Baggio

Título: Constitucionalismo fundacional na região de Nova Granada (1781-1830)

Resumo: O artigo aborda o constitucionalismo na região norte da América do Sul, na formação de Estados independentes desde o Vice-Reino espanhol de Nova Granada. O período abrange antecedentes das independências e estabilização das repúblicas independentes (1781-1837). Qual a influência das elites criollas nesse processo constituinte? O objetivo é identificar a influência dos discursos das elites constituintes. As conclusões sugerem uma compreensão das elites criollas em duas gerações (catalisadores e consolidadores da independência), com cisões ideológicas relevantes dentro de seu próprio campo. Essa elite conformou o processo constituinte relacionando-se com o contexto internacional e com a agência da população não-branca.

9) Victor Russo Fróes Rodrigues

Título: Jurista eloquente e jurista cientista: identificação de perfis intelectuais na cultura jurídica paraense da segunda metade do século XX

Resumo: O presente artigo analisa os perfis de dois juristas paraenses da segunda metade do século XX, Otávio Mendonça e Daniel Coelho de Souza, ambos advogados e professores da Faculdade de Direito do Pará. Utilizando o referencial teórico de Carlos Petit e Ricardo Marcelo Fonseca sobre os perfis de “jurista eloquente” e “jurista cientista”, percebe-se a convivência desses dois tipos de perfis na cultura jurídica paraense pelo menos até a década de 1950, período que é em muito afastado do marco de transição do modelo eloquente ao científico usualmente apontado para o contexto nacional dos juristas (1850)

Assim sendo, os Coordenadores do GT “Direito, Arte e Literatura - I” congratulam os autores dos trabalhos científicos apresentados no presente Grupo de Trabalho “Direito, Arte e Literatura”, na certeza da contribuição que aportou às reflexões desenvolvidas no “XXVIII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI - DIREITO, DESENVOLVIMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: AMAZÔNIA DO SÉCULO XXI”, em Belém do Pará, nos dias 13 a 15 de novembro de 2019, nas dependências do CESUPA – Centro Universitário do Pará com a convicção de que a linha fortaleça-se e seja presença constante ao longo na Sociedade Científica do Direito brasileiro que é o CONPEDI.

Professora Doutora Regina Vera Villas Bôas - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP e Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL/SP (Unidade Lorena)

Professor Doutor Sandro Alex de Souza Simões - Universidade de Lisboa e Centro Universitário do Pará - CESUPA

Nota Técnica: Os artigos que não constam nestes Anais foram selecionados para publicação na Plataforma Index Law Journals, conforme previsto no artigo 8.1 do edital do evento. Equipe Editorial Index Law Journal - publicacao@conpedi.org.br.