DIREITO, ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL III

O XXV Congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), realizado em Curitiba, nos dias 7 a 10 de dezembro de 2016, foi promovido em parceria com o Curso de Pós-graduação em Direito (Mestrado Empresarial e Cidadania), da UNICURITIBA – Centro Universitário de Curitiba, tendo como tema geral CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: o papel dos atores sociais no Estado Democrático de Direito.

O grupo de trabalho DIREITO, ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL III teve bastante êxito, tanto pela excelente qualidade dos artigos, quanto pelas discussões empreendidas pelos investigadores presentes. Foram defendidos dezessete trabalhos, efetivamente debatidos e que integram esta obra, a partir dos seguintes eixos temáticos: Direito e Economia em geral; Direito, Desenvolvimento Sustentável e Ensino Jurídico; Direito socioambiental; e, Desenvolvimento econômico e a questão social.

No primeiro bloco, denominado Direito e Economia em geral, iniciaram-se os trabalhos com o texto: O APPROACH DA COMPLEXIDADE AO DIREITO E ECONOMIA: UMA NECESSÁRIA INTERAÇÃO, de autoria de Lara Bonemer Azevedo da Rocha e Antonio Bazilio Floriani Neto, que aproxima o direito, a economia e o método da complexidade como instrumento analítico indispensável, superando a visão reducionista e estanque de situações sociais, dentro da nova economia institucional (neoinstitucionalismo). Ao final, propõem a interação como instrumento para desenvolver o ferramental econômico.

O segundo artigo, REFLEXÃO SOBRE ORTODOXIA ECONÔMICA E ESTADO DE EXCEÇÃO ENQUANTO AMEAÇAS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, elaborado por Matheus Fernando de Arruda e Silva e Mirta Gladys Lerena Manzo de Misailidis, possui o fito de demonstrar que, ante a premência econômica, os direitos fundamentais das pessoas são relativizados pela utilização do paradigma econômico ortodoxo neoliberal em conflito com o capitalismo humanista, fazendo ressaltar a ideologia governamental que outorga prioridade a economia, prejudicando o social.

O terceiro, denominado O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL: UMA PROPOSTA DE VETOR DO FREE TRADE AO FAIR TRADE, de Joana Stelzer, uma das coordenadoras deste Grupo de Trabalho, e Daniel Rocha Chaves, avaliou o emprego do princípio da eficiência econômico-social como matriz interpretativa, dentro do comércio internacional, para migrar do modelo de Free Trade para Fair Trade, a partir de uma ótica sob a análise econômica do direito.

Após, O NÍVEL TOLERÁVEL DE INFRAÇÕES COMO DEFINIDOR DA ATUAÇÃO ÓTIMA DO DIREITO, de autoria de Guilherme Perussolo e Tiago Costa Alfredo, estudou a proporcionalidade inversa entre o reforço de uma norma e a perda da eficiência procedimental, sugerindo como solução um nível tolerável de infração.

Em quinto lugar, O CONTEÚDO LOCAL COMO MECANISMO PARA O DESENVOLVIMENTO NACIONAL, de Flávio Pansieri, cujo objetivo foi estudar a política de conteúdo local para efetivar o desenvolvimento nacional, bem como os rumos estabelecidos pelo governo para superar a crise instalada no setor petrolífero.

No segundo eixo, chamado Direito, Desenvolvimento Sustentável e Ensino Jurídico, apresentaram-se cinco artigos científicos.

O primeiro, DIREITO AO DESENVOLVIMENTO – DAS CIÊNCIAS ECONÔMICAS AOS DIREITOS HUMANOS, elaborado por Pedro Ernesto Celestino Pascoal Sanjuan e Henrique Ribeiro Cardoso, analisou a evolução histórica das teorias econômicas para criar um novo modelo ético, ressignificando a reconstrução dos direitos humanos no âmbito internacional no pós guerra mundial, considerando, ainda, o desenvolvimento político, cultural, econômico e social.

Logo depois, o trabalho MULTIDIMENSIONALIDADE E REGULAMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, de autoria do também coordenador Magno Federici Gomes e Ariel Augusto Pinheiro dos Santos, investigou a locução desenvolvimento sustentável e suas dimensões no ordenamento positivo. Em síntese, inaugurou-se uma ressignificação do termo desenvolvimento sustentável na legislação, a partir de 2000, instituindo um verdadeiro princípio orçamentário.

O terceiro texto, PODER ECONÔMICO PRIVADO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, de autoria de Marcos Cardoso Atalla, objetivou, a partir de conteúdos históricos até o marco da revolução industrial, sugerir modalidades de conciliação do poder econômico privado com o meio ambiente. Apoiado na doutrina neoliberal, pautou suas respostas na regulação do poder econômico privado, na mudança de postura da sociedade e no consumo consciente dos bens de produção.

Em quarto lugar, A IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA DE ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INTERDISCIPLINARIDADE INDISPENSÁVEL AOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL, do coordenador, Everton das Neves Gonçalves, e Márcia Luisa da Silva. O texto, que objetiva superar a crise do ensino jurídico, demonstrou a relevância de disciplinas que extrapolam a dogmática jurídica pura e simples, como a matéria Análise Econômica do Direito, para formar discentes críticos e com competências para sobrepujar os problemas atuais.

O quinto, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E SEU RETROSPECTO HISTÓRICO: UM PANORAMA PARA A COMPREENSÃO DA IMPORTÂNCIA DA ECONOMIA PARA O ESTUDO E PRÁTICA JURÍDICA, de autoria Nathália Augusta de Lima Pires e Karen Beltrame Becker Fritz, tratou do pequeno desenvolvimento da matéria Análise Econômica do Direito na maioria das Instituições de Ensino Superior. A partir de um retrospecto histórico e do estudo das teorias econômicas sob os sistemas jurídicos, a finalidade foi demonstrar que a economia é extremamente importante, tanto para prática quanto para a dogmática jurídica, bem como para compreensão de regras e decisões judiciais.

Na terceira fase temática, intitulada Direito socioambiental, o primeiro artigo foi: PROPOSTAS DE SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, de Maria Helena da Costa Chianca. Nele analisou-se a função e o papel do licenciamento burocratizado para mensurar o impacto gerado por empreendimentos, com ênfase nos aspectos favoráveis e desfavoráveis, sejam eles econômicos, sociais e ambientais. Assim, estudaram-se as propostas de modificação legislativa no Congresso Nacional e no CONAMA, que transferem ao empreendedor os ônus de prevenção e precaução sobre o empreendimento.

Por sua vez, o trabalho intitulado A SOCIEDADE CONSUMOCENTRISTA E SEUS REFLEXOS SOCIOAMBIENTAIS: A COOPERAÇÃO SOCIAL E A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, escrito por Agostinho Oli Koppe Pereira e Cleide Calgaro, estuda a sociedade consumocentrista e os problemas socioambientais decorrentes do descarte de produtos de consumo. Concluiu-se que a democracia participativa, as políticas públicas e a cooperação social podem assegurar a preservação ambiental e a melhoria social, afastando os efeitos negativos da sociedade hiperconsumista.

Nesse ínterim, passou-se ao TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE FORMA SUSTENTÁVEL, de Patrícia Leal Miranda de Aguiar e Ana Luiza Novais Cabral, que elaborou uma crítica técnica e econômica sobre as modalidades de tratamento e dispensa de resíduos sólidos do país, bem como o consumo exacerbado, empregando como marco teórico a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10) e o desenvolvimento sustentável.

O quarto texto dessa temática foi MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO À SAÚDE DO TRABALHADOR EM OBSERVÂNCIA AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, escrito por Marcelo Kokke Gomes e Daiana Felix de Oliveira, que tratou do panorama nacional da ausência de efetividade e implementação de medidas que protejam o meio ambiente laboral, afetando os cidadãos e a coletividade como um todo. Concluiu pelas indispensabilidade de práticas sociais que implementem ações preventivas contra situações de risco à saúde do trabalhador, para efetivar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A parte final, cujo eixo foi Desenvolvimento econômico e a questão social, começou com a exposição de DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DESIGUALDADE REGIONAL NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, escrito por José Henrique Specie, que, a partir da Constituição da República de 1988, apresenta o dilema do desenvolvimento nacional pela sobreposição das desigualdades regionais e os instrumentos que intentam materializar os comandos constitucionais para superação de tal problema. Concluiu pela indispensabilidade de um Plano Nacional de Desenvolvimento Científico e Social, para se alcançar o progresso social e econômico no país.

A seu turno, o trabalho BOLSA FAMÍLIA: UMA ARMADILHA DA POBREZA, de autoria de Márcio José Alves de Sousa, versou sobre o assistencialismo implementado pelo Governo brasileiro, por meio da política pública social de Bolsa Família, perpassando pelo orçamento, pelo seu desenvolvimento e pelas teorias de pobreza.

Finalmente, o artigo A MAZELA DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA ANALISADA SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL, de Danieli Aparecida Cristina Leite Faquim e Renato Bernardi, analisa a escravidão contemporânea sob o paradigma do constitucional Estado Democrático de Direito. Buscou-se demonstrar a função do Direito laboral que certamente pode melhorar a qualidade de vida e as condições de trabalho, fomentando a dignidade da pessoa humana.

Como conclusão, a coordenação sintetizou os trabalhos do grupo, discutiu temas conexos e sugeriu novos estudos, a partir da leitura atenta dos artigos aqui apresentados, para que novas respostas possam ser apresentadas para os problemas que se multiplicam nesta sociedade.

Os artigos, ora publicados, pretendem fomentar a investigação interdisciplinar entre o Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável. Assim, convida-se o leitor a uma leitura atenta desta obra.

Prof. Dr. Magno Federici Gomes - ESDHC e PUC Minas

Prof. Dr. Everton das Neves Gonçalves - UFSC

Profa. Dra. Joana Stelzer - UFSC