DIREITO INTERNACIONAL II

A presente obra é fruto dos artigos apresentados no Grupo de Trabalho (GT) Direito Internacional II, do XXV Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI), realizado na cidade de Curitiba entre os dias 7 e 10 de dezembro de 2016, nao Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA.

Com pungente atividade de pesquisa desenvolvida por todo o país, foram selecionados para este Grupo de Trabalho dezessete (17) artigos relacionados ao tema, os quais sustentam esta obra, apresentando o mais elevado nível de pesquisa desenvolvido nacionalmente.

O Congresso teve como pano de fundo a temática “Cidadania e Desenvolvimento Sustentável: o papel dos atores sociais no Estado Democrático de Direito”. A escolha pode ser tida como bastante adequada por conta do cenário global construído nessas primeira décadas do Século XXI, com toda a sensível marca do processo de globalização e da nova fronteira dos direitos humanos, mormente diante da atuação empresarial, muitas vezes citada nas apresentações, impondo uma série de novos desafios ao Direito, que tem que lidar constantemente com as questões atinentes à afirmação da cidadania e aos desafios para a construção e alcance do desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a implementação dos direitos fundamentais nas relações sociais, do trabalho e empresariais deve buscar garantir a sua efetividade resolvendo a colisão de direitos fundamentais, num contexto de fortalecimento da cidadania e do desenvolvimento social, ambiental e humano, que só podem ser concretizados num contexto de busca pela sustentabilidade. Os diversos casos de ataques à cidadania, aos direitos sociais e ao meio ambiente por ação ou omissão (tanto do Estado quanto das empresas) constróem um enorme número de dificuldades e desafios às teorias do direito, trazendo obstáculos mais complexos a serem vencidos.

Novos paradigmas devem ser construídos e foram propostos especificamente no Grupo de Trabalho, sendo certo que somente por intermédio da ciência do direito é possível desenvolver as bases para a concretização da reflexão sobre a cidadania e o desenvolvimento sustentável, criando-se as bases para se cobrar dos atores sociais o exercício de seus papéis no Estado Democrático de Direito. Sempre com vistas à proteção dos direitos humanos na nova fronteira de violação de direitos, na estrutura de uma sociedade globalizada, tanto na economia quanto no direito.

Ressalta-se a ementa do GT, com o seguinte conteúdo:

EMENTA:

DIREITO INTERNACIONAL ­ Refletir sobre: Direito Internacional Público. Direito Internacional Privado. Direito Internacional do Comércio e Blocos Econômicos. Relações Internacionais e Direito. Aspectos Transnacionais e Transnormativos do Direito. Teoria do Direito Internacional. Cooperação Jurídica Internacional. América Latina entre a cooperação e a integração. Direito dos Tratados; aspectos da negociação e contração internacionais. Direito Internacional Processual. O Direito Internacional entre a fragmentação e o pluralismo jurídico. TribunaisInternacionais e sua jurisdição. Sujeitos e novos atores do Direito Internacional. Aspectos sobre os princípios e fontes do Direito Internacional em suas mais variadas ramificações. Direito Internacional do Meio Ambiente. Direito Penal Internacional e sua construção jurisprudencial.

Direito comunitário e da integração do Mercosul. Análise jurisprudencial dos tribunais superiores em matéria de Direito Internacional.

Os trabalhos apresentados se relacionam, de forma bastante direta, com a ementa apresentada, o que indica uma preocupação com a seleção de artigos que mantém entre si afinidade científica, o que favoreceu sobremaneira os debates no momento das discussões no GT.

A obra, em razão dos trabalhos apresentados, pode ser subdividida em três blocos temáticos, sendo todos relativos ao Direito Internacional. O primeiro grupo temático ficou reservado para a temática do Direito Internacional Ambiental. O segundo trabalhou com a questão relativa aos vários aspectos da aproximação entre direito internacional e economia, sendo reservado ao terceiro bloco o conjunto de trabalhos referentes à mobilidade humana internacional.

Para o primeiro bloco, numa análise específica de cada artigo, é possível fazer as seguintes considerações, a começar pelo primeiro apresentado que tem o título de OS NOVOS DESAFIOS DO ACORDO DE PARIS: UMA BUSCA POR UM CLIMA SUSTENTÁVEL, apresentado por Bruno Manoel Viana De Araujo e Oton De Albuquerque Vasconcelos Filho, nele, buscou-se demonstrar que o mundo despertou tarde para a luta contra o aquecimento global, pois durante muitos anos, a maioria dos Estados, principalmente os desenvolvidos, relutaram em reconhecer que o Planeta aquecia por causa da interferência humana, assim, o regime jurídico contra a mudança do clima começou a estabelecer seu marco geral com Convenção Quadro das Nações Unidas contra a Mudança do Clima, passando pelo período de compromissos do Protocolo de Quioto e agora com o Acordo de Paris, no qual se depositam as esperanças mundiais, que se renovam para um caminho de sustentabilidade ambiental.

Em seguida, veio, com igual brilhantismo, o trabalho DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE: O DIREITO TRANSNACIONAL COMO SOLUÇÃO À EFETIVIDADE DAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE ÁGUA DOCE, de Leonardo Leite Nascimento, que buscou expor que o Direito Internacional Ambiental tem encontrado dificuldades para viabilizar a gestão conjunta e integrada das águas de Bacias de Drenagem Internacional, prevalecendo, mesmo com a crise hídrica, os interesses econômicos sobre os socioambientais. Nesse sentido, o trabalho teve como objetivo analisar o Direito Transnacional como solução à efetivação da gestão e tutela hidrosocial das águas compartilhadas, os resultados demonstraram a relevância dos instrumentos de regulação transnacional, se implantados com cooperação e foco na sustentabilidade, para garantir o acesso de todos à água doce.

Na sequência, de forma escorreita e com conteúdo relevante, foram apresentados artigos instigantes e muito bem desenvolvidos com os títulos assim elencados: O FENÔMENO DOS “RIOS VOADORES” E O DIREITO INTERNACIONAL, de Késia Rocha Narciso, que cuidou da importância da preservação da Amazônia, destacando o papel da floresta no transporte de vapor de água por meio de massas de ar como grande aliado do clima para a região Centro-Oeste, Sudeste e Sul do Brasil e para países fronteiriços, o que é essencial para o regime de chuvas nessas regiões; seguiu-se a apresentação do trabalho sobre INTEGRAÇÃO REGIONAL COMO MEIO DE FORMAÇÃO DE UMA CONSCIÊNCIA AMBIENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS FUTURAS GERAÇÕES, de Amanda Madeira Reis e Márcia Baião De Azevedo Ribeiro, que refletiram sobre o fato de que, atualmente, vêm sendo observados processos de integração regional, por meio dos quais os Estados se agrupam em blocos, principalmente, com fins econômicos, fazendo os Estados se apresentarem como potenciais poluidores do meio ambiente, precisando assumir o compromisso de desenvolvimento sustentável, o que demanda a inserção de políticas internas de educação ambiental, com o fito de conscientizar toda a sociedade para a promoção de mudanças de atitude relacionadas ao meio ambiente.

Ainda no bloco de ambiental, apresentou-se o artigo STATUS QUO DO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL, de Érica Tatiane Soares Ciorici, em que se defendeu que o Direito Internacional Ambiental tem evoluído, acompanhando as mudanças de paradigma do Direito Internacional Público, não obstante essa evolução, é ainda notória a disparidade existente entre a profusão normativa e o efetivo alcance dos resultados pretendidos pelos diversos tratados e acordos internacionais que visam a proteção e preservação do meio ambiente, discorrendo ainda sobre o caso da Fundição de Trail no sentido de fundamentar a posição adotada. Também foi apresentado na sequência, por evidente pertinência, o trabalho O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUA RECEPÇÃO NO DIREITO INTERNACIONAL, de Patrícia Jung, no qual se assume que, no Direito Internacional, as contradições relacionadas ao desenvolvimento sustentável se concentram em procurar entender se estar-se-ia ou não diante de um direito, apesar disso, objetivou-se compreender como o direito ao desenvolvimento sustentável se insere no Direito Internacional, visando ponderar sobre os debates quanto a sua caracterização como fonte deste ramo do direitos.

No fechamento desse conjunto foi apresentado mais um trabalho, intitulado DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS E SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JUDICIAL, de Leila Maria Da Juda Bijos, que analisou os direitos dos povos indígenas às terras que ocupam tanto à luz do sistema jurídico interno brasileiro, como em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, tomando-se como referência a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caso Raposa Serra do Sol, buscando-se verificar a possibilidade de responsabilização internacional do Brasil por ato do Poder Judiciário que restrinja a abrangência das normas protetivas dos direitos territoriais indígenas, fazendo um relato minucioso da situação dos indígenas no país, com destaque à região de Chapecó (SC).

As apresentações foram brindadas com excelente debate e reflexões sobre elas, com efetiva participação de todos e de todas, além de falas dos coordenadores do grupo de trabalho Direito Internacional II. Dessa forma, foi destacado que os artigos olham para além da ortodoxia do direito.

Na segunda parte das apresentações, focada no comércio, nos investimentos e na temática da economia internacional, houve uma complementação das reflexões de direito internacional, sendo trazidas reflexões sobre temas pontuais com profundidade equivalentes às encontradas na maioria dos casos desenvolvidos no cotidiano da pesquisa científica.

E assim avançam os debates com os seguintes textos: O CENTRO INTERNACIONAL PARA ARBITRAGEM DE DISPUTAS SOBRE INVESTIMENTOS DO BANCO MUNDIAL NA RESOLUÇÃO DE POSSÍVEIS CONFLITOS DECORRENTES DO ACORDO DE INVESTIMENTOS FIRMADO ENTRE BRASIL E MOÇAMBIQUE, de Marcelo Markus Teixeira e Robson Fernando Santos, destacando que, em 2015, na capital de Moçambique, foi firmado um Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre os Governos do Brasil e Moçambique., assim, o trabalho, ao analisar o teor do acordo firmado, buscou demonstrar quem são os investidores e que tipos de investimentos são possíveis realizar, pois é feita uma análise do Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos do Banco Mundial, órgão do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, para demonstrar que este órgão de arbitragem também é competente para julgar possíveis conflitos decorrentes deste acordo firmado entre Brasil e Moçambique.

Na sequência, veio a apresentação o artigo ACORDOS BILATERAIS DE INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO: UMA ANÁLISE ECONÔMICA DOS INCENTIVOS CRIADOS PELA REGULAÇÃO INTERNACIONAL DOS INVESTIMENTOS, exposto por Michele Alessandra Hastreiter e Luís Alexandre Carta Winter, que visou analisar os incentivos aos investidores criados pelos acordos de proteção e promoção de investimentos (APPRIs), expondo-se que os postulados da análise econômica do Direito (AED) deram substrato à reflexão sobre o funcionamento destes acordos e seu conteúdo, levando o enfoque a recair sobre o método da AED e como esta corrente aborda o Direito como ferramenta de incentivos, concluindo-se que os APPRIs geram efeitos contraproducentes ao desenvolvimento uma vez que são modestos na atração de capital e, em contrapartida, agressivos no solapamento da soberania estatal.

Também veio ao grupo de trabalho o artigo A APLICAÇÃO DA TEORIA DOS JOGOS AO COMERCIO INTERNACIONAL: LIBERALISMO E INTERVENCIONISMO, de Thalles Alexandre Takada, que demonstrou que o caminhar da história foi profundamente marcado por mudanças sociais, principalmente, em decorrência da forma de agir dos indivíduos em relação ao meio em que habitam, sendo evidenciada a influência econômica que, em grande parte, ocorreu por meio do surgimento e evolução do comércio, o que exige a apresentação de um modelo teórico denominado de Teoria dos Jogos com o intuito de demonstrar o que leva os governos a intervir no comércio com outros países.

Nessa mesma esteira, destaca-se a exposição do trabalho O CONFLITO DE DELIMITAÇÃO DE FRONTEIRAS MARÍTIMAS ENTRE PERU E CHILE: UM OLHAR À LUZ DA GEOPOLÍTICA E DO DIREITO, de Ane Elise Brandalise Gonçalves, que buscou explicar o conflito de delimitação de fronteiras marítimas entre Peru e Chile, sendo que a hipótese foi a de que as lições de Alfred Mahan, aliadas com o uso do Direito Internacional, que ganham destaque na atualidade, com a importância do Poder Marítimo, assim, mostra-se, segundo a expositora, necessário estar em consonância com as normas do Direito Internacional Marítimo, sendo que em havendo disputas, a decisão será da Corte Internacional de Justiça. Logo após o artigo de Ane Elise Brandalise Gonçalves, foi apresentado o trabalho O PROJETO DE ARTIGOS SOBRE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DA COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL: PROCESSO DE CODIFICAÇÃO E CONTEÚDO JURÍDICO, de Alexandre Cardeal de Oliveira Arneiro e Vanessa Toqueiro Ripari, que aprofundou o tema da codificação do Direito Internacional Público, processo de estabelecimento de regras escritas sobre um já praticado direito costumeiro, reconhecendo que nele está a matéria da responsabilidade internacional, os autores trouxeram por problemática o processo de codificação de normas gerais sobre responsabilidade internacional, que se iniciou no âmbito da CDI, mas que ainda não se concluiu, buscando assim compreender o desenvolvimento da disciplina, sob a perspectiva de um fenômeno de codificação do direito internacional, estruturando-se segundo o método dedutivo, visando na pesquisa bibliográfica e documental respostas para a problemática proposta.

Imediatamente na sequência, iniciou-se o bloco com temas relacionados com a mobilidade humana internacional, que complementou o debate a ser realizado em conjunto com a temática econômica. Sendo o primeiro o trabalho A EXTRADIÇÃO E A SOLIDARIEDADE INTERNACIONAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, de Junior Dominguesck e Aldo Rene Segovia, que abordou a extradição como instrumento legal, em que se verifica o poder de deter e extraditar estrangeiros criminosos, sendo relevante no julgamento das extradições solicitadas por outros países ao Governo do Brasil a existência de tratados internacionais e de reciprocidade. Na sequência, veio o trabalho intitulado REPRESSÃO A PIRATARIA NOS TERMOS DA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR, de Flávia Fagundes Carvalho de Oliveira e Joelma Beatriz De Oliveira, que teve por finalidade discutir a repressão da pirataria no âmbito internacional, analisando-se, dessa forma, a motivação pela qual a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar trata da questão que atualmente ameaça a segurança marítima ao colocar em perigo o bem-estar dos marítimos, a segurança da navegação e do comércio e, em consonância com a Convenção, além de quais meios utilizados para coibição da fraude marítima.

O trabalho seguinte foi MIGRAÇÃO E VIOLÊNCIA: O PODER DOS ATORES NÃO ESTATAIS VIOLENTOS NA DINÂMICA DOS PROCESSOS MIGRATÓRIOS EM REDE, de Maria Luiza Roman Folle e Giovanni Olsson, que expôs que, na medida em que guerras, epidemias, perseguições e catástrofes ocorrem, milhões de pessoas são impulsionadas a viverem em condições transitórias. Assim, a inserção dos atores não estatais violentos no protagonismo do processo migratório foi alicerçada pela poderosa rede, alimentada pela globalização e instrumentalizada para garantia da ilusão coletiva de ordem pública gerenciada pelo Estado, logo, o processo migratório em rede, amoldado pelo poder político dos atores não estatais violentos, demonstra-se como um eficiente instrumento de passagem de fluxos, e é utilizada para expansão de poder político e práticas voltadas ao enriquecimento ilícito.

Em finalização do bloco, os seguintes trabalhos foram apresentados, primeiro “BREXIT”: DA INTEGRAÇÃO REGIONAL À POLÍTICA DE CONTROLE DE MOBILIDADE HUMANA, de Florisbal de Souza Del Olmo e Diego Guilherme Rotta, que reflete sobre a saída do Reino Unido da União Europeia e as possíveis consequências nos processos migratórios no continente europeu, que foi elaborado a partir de revisão bibliográfica e documental, nesse sentido, entende-se que o Brexit marca um retorno ao Direito Internacional centrado no Estado Nação soberano como único sujeito de participação no jogo de políticas internacionais, expondo-se que a opção tomada pode gerar restrições da mobilidade de pessoas, políticas mais rígidas de controle de fronteira, além de afronta aos tratados internacionais de Direitos Humanos, levando ao aumento de população em situação de limbo jurídico ou permanência irregular no Estado britânico.

Por fim, foi apresentado o artigo A CONSTRUÇÃO DE UM ELEMENTO DE EXCLUSÃO - A NACIONALIDADE NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO, de Luis Renato Vedovato e Josué Mastrodi Neto, que tenta expor que a nacionalidade deixou de ser elemento de conexão do estatuto pessoal no Brasil em 1942, apesar de sua exclusão, no entanto, ela continua a ser relevante para definição da norma aplicável, especialmente no tocante a direitos fundamentais. No Brasil, o direito de voto só pode ser exercido pelos nacionais, com a exceção do caso dos portugueses, o artigo busca demonstrar que a nacionalidade como fator diferenciador viola a igualdade entre os indivíduos, especialmente se, no caso do voto, o cargo a ser escolhido não for determinante para a segurança do país.

Os debates foram realizados logo após o término das exposições desses dois blocos, o que demonstrou envolvimento de todos os presentes, os quais foram responsáveis pelo aprofundamento de temas pontuais dos trabalhos trazidos a todos.

A grande amplitude dos debates e das perguntas no GT demonstraram a importância dos temas levantados e apresentados por todos os pesquisadores e pesquisadoras desse grupo.

Assim, é com muita felicidade que apresentamos a toda sociedade jurídica a presente obra, que certamente será bastante importante para futuras pesquisas a partir das inúmeras reflexões expostas nas páginas seguintes.

Prof. Dr. Giovanni Olsson - UNOCHAPECO

Prof. Dr. Florisbal de Souza Del'Olmo - URI

Prof. Dr. Luís Renato Vedovato - UNIMEP