O PROBLEMA DA VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO 158 DA OIT NO BRASIL: ANÁLISE DA RATIFICAÇÃO E DENÚNCIA FRENTE ÀS NORMAS INTERNAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Renato Chagas Machado, Thiago Custodio Pereira

Este artigo tem como objetivo analisar os problemas da vigência da Convenção 158 da OIT no Brasil, especialmente aqueles inerentes à sua suposta inconstitucionalidade formal e material e à questionável constitucionalidade do ato de sua denúncia. A importância da pesquisa se evidencia na medida em que esses problemas envolvem a efetivação de direito humano fundamental e foram submetidos ao STF em Ações Direta de Inconstitucionalidade, uma ainda pendente de julgamento, havendo atual e relevante controvérsia sobre o objeto do estudo. A metodologia utilizada é a hipotética-dedutiva realizada a partir de pesquisa bibliográfica, com revisão de doutrina, jurisprudência e legislação nacional.

Convenção 158 da OITTratados InternacionaisRatificação e DenúnciaDireitos Humanos

THE CONVENTION TERM PROBLEM 158 ILO IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE RATIFICATION AND FORWARD THE COMPLAINT TO THE INTERNAL RULES AND PRINCIPLES GOVERNING INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS TREATIES.

Renato Chagas Machado, Thiago Custodio Pereira

This article aims to analyze the problems of the ILO Convention 158 of force in Brazil, especially those related to its alleged unconstitutionality formal and material, and the questionable constitutionality of the act of his complaint. The importance of research is evident to the extent that these problems involve the realization of fundamental human rights and were submitted to the Supreme Court in Direct Actions of Unconstitutionality, even pending trial, with current and relevant controversy about the object of study. The methodology used is the hypothetical-deductive made from literature, with doctrine review, case law and national legislation.

Convection 158 ILOInternational TreatiesRatification and WithdrawalHuman Rights