BIODIREITO E DIREITOS DOS ANIMAIS I

Em mais um Congresso Nacional, o CONPEDI escolheu como tema de sua XXV edição o estudo sobre o papel dos atores sociais no Estado Democrático de Direito. Neste ambiente acadêmico o grupo I de Biodireito e Direito dos Animais acolheu a discussão de dezessete trabalhos sobre temas os mais diversos na área, desde a Democracia como fundamento de proteção contra o risco dos organismos geneticamente modificados, até a tutela jurídico-ambiental dos animais domésticos. É com imenso prazer que apresentamos os artigos discutidos no grupo, na certeza de que sua divulgação em muito ampliará os estudos sobre o tema.

Fausto Santos de Morais e Felipe de Ivanoff trouxeram artigo, bem afinado com o tema do evento, no qual retratam a democracia como sistema de promoção da alteridade e buscam nela justificar a proteção contra o risco dos organismos geneticamente modificados.

Joel Rodrigues Milhomem revela-nos sobre o mesmo fenômeno uma análise jurídica em torno da estrutura de gestão de riscos para alimentos transgênicos no Brasil.

Bárbara Augusta de Paula Araújo Myssior e Luis Eduardo Gomes Silva nos apresentam interessante pergunta sobre ser a discriminação genética uma questão jurídica ou biológica e nesse diapasão sugerem uma elaboração simbólica do termo discriminar com conteúdo positivo e negativo.

No trabalho intitulado “A fundamentalidade da identidade genética humana enquanto direito transgeracional” Daniela Aparecida Rodrigueiro traz à baila o sentido da alteridade e do controle ético sobre alterações genéticas ditas negativas realizadas antes do nascimento da pessoa humana.

Rogério Borba, ao apresentar seu artigo “Aspectos jurídicos da reprodução humana assistida: a fecundação in vitro” convida o leitor a reexaminar a questão referente ao critério de definição do que seja vida e realça o entendimento da infertilidade como doença.

Ainda tratando de questões emergentes referidas a avanços tecnológicos, Anna Cristina de Carvalho Rettore e Maria de Fátima Freire de Sá trazem-nos profunda análise a respeito da “Gestação de substituição no Brasil: normatividade avançada e possibilidade de aprimoramento”.

Com foco no respeito pela autonomia do paciente e sem esquecer do princípio da vulnerabilidade, Ana Paula Azevedo Sá Campos Porto e Simone Bezerra Pontes Araruna debruçam-se sobre “O dever de informar na perspectiva da relação médico-paciente atual: análise à luz da dignidade da pessoa humana e do direito à autodeterminação do paciente”.

O vácuo legislativo em torno das diretivas antecipadas de vontade é examinado sob a ótica do interesse jurídico em torno dos pacientes terminais cuja vontade não foi manifestada anteriormente ao ato médico no trabalho desenvolvido por Andrei Ferreira de Araújo Lima sob o título “Limites da dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade: ortotanásia e pacientes em estado vegetativo sem diretivas antecipadas”.

Único trabalho sobre transplantes foi apresentado por Pamela Cristine Bolson e Juliana Toralles dos Santos Braga, as quais desenvolveram importantes pontos sobre o tema a título de “Breves reflexões sobre o sistema de transplantes no Brasil”.

Amanda Souza Barbosa, Mônica Neves Aguiar Da Silva, apresentaram o artigo: A bioética global no marco do multiculturalismo. Este trabalho tem como objetivo geral analisar projetos sobre a Bioética Global em uma perspectiva multicultural. Tem-se como objetivos específicos: a) apresentar a proposta de Bioética Global em Potter e suas transformações; b) abordar as tensões entre universalismo e pluralismo a partir de autores que negam a Bioética Global e de outros que apresentam soluções conciliatórias; c) situar a Bioética Global no multiculturalismo, com destaque à indicação dos direitos humanos como seu conteúdo.

Juliana Luiza Mazaro e Caio Eduardo Costa Cazelatto, apresentaram o artigo: Da promoção da dignidade das travestis por meio do princípio da igualdade e das ações estatais. O presente trabalho tem por finalidade, a partir do método teórico, analisar a promoção da dignidade e da igualdade das travestis por meio das ações estatais. Para tanto, serão explorados o princípio da dignidade humana, da igualdade e da não discriminação, bem como, a delimitação da travestilidade, da função prestacional do estado e das políticas públicas direcionadas ao tema. Com isso, visa-se demonstrar a necessidade de se ampliar as ações estatais quanto à efetivação dos interesses e direitos concernentes às travestis.

Roberta Ferraço Scolforo e Juraciara Vieira Cardoso, apresentaram o artigo: Decisão e racionalidade nos comitês de bioética. O objetivo do presente artigo foi o de analisar até que ponto os comitês de bioética poderiam servir como instâncias prévias ao poder judiciário, evitando, assim, a judicialização dos conflitos envolvendo o tema, bem como analisar se em casos de maior complexidade eles poderiam servir como auxiliares judiciais especializados. A teoria da argumentação geral e jurídica foi apresentada como um procedimento capaz de ofertar maior objetividade às deliberações bioéticas, possibilitando, assim, um maior controle de racionalidade por parte daqueles que não fazem parte deles.

Jose Carlos Machado Junior, apresentou o artigo: A proteção animal nas terras da pacha mama: a insuficiência da proposta de lei orgânica do bem-estar animal no equador. Considerando-se que a Pacha Mama é sujeito de direito na Constituição equatoriana, este trabalho analisa os direitos dos animais no Equador conforme o seu Código Civil e a sua proposta de Lei de Bem-Estar Animal. Para fins de comparação são citadas as legislações de outros países que reconhecem a senciência dos animais. Apesar do paradigma do constitucionalismo andino, no Equador os animais são juridicamente considerados coisas, realidade que não será alterada caso aprovada a Lei de Bem-Estar Animal.

Mery Chalfun apresentou o artigo: A questão animal sob a perspectiva do supremo tribunal federal e os “aspectos normativos da natureza jurídica. O presente trabalho tem por fim a análise da natureza jurídica dos animais não humanos na doutrina do Direito dos Animais, ordenamento jurídico e posicionamento do Supremo Tribunal Federal a partir de julgados que abordam conflito entre manifestação cultural e crueldade com animais. A legislação brasileira apregoa uma multiplicidade de posições quanto à natureza jurídica, o que pode influenciar no tratamento diário conferido aos animais. Percebe se dois entendimentos no STF , ou seja, antropocêntrica, equivalente a bem, enquanto de outro a mudança para o biocentrismo, ampliação de consideração moral quanto aos animais e possibilidade de mudança da natureza jurídica.

Tereza Rodrigues Vieira e Camilo Henrique Silva, apresentaram o artigo Bioética e biodireito: rituais religiosos com sacrifício animal, tratando da relação entre homens e animais tem sido discutida sob novos fundamentos, no intuito de ultrapassar o paradigma dominante antropocêntrico, num viés para a defesa e proteção dos animais. O abate de animais em rituais religiosos em território brasileiro é prática cotidiana, sem qualquer embaraço, constrangimento ou questionamento, afinal, a lei garante a liberdade religiosa.

Gustavo Henrique Pacheco Belucci apresentou o artigo intitulado: Novas perspectivas de compreensão e proteção jurídica dos animais. O desenvolvimento sustentável implica no respeito e manutenção do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. A maior causa de desequilíbrio que se detecta na atualidade é a desenfreada destruição da fauna, que supera o desgaste da flora e demais recursos naturais. Para pensar no meio ambiente ecologicamente equilibrado no futuro, o direito deve se adaptar para o reconhecimento pleno dos direitos dos animais reconhecendo a eles dignidade e igualdade, repulsando o trato cruel, implicando em novos hábitos de consumo dos seres humanos.

Cristina Veloso de Castro e Maria Priscila Soares Berro nos apresentam o artigo “Tutela jurídico-ambiental dos animais domésticos” pelo qual convidam o leitor a refletirem a respeito do tratamento legal que deve ser adotado na espécie.

Com esses trabalhos, podemos dizer que o leitor estará sento presenteado com as pesquisas mais recentes e profundas desenvolvidas nos cursos de pós-graduação em Direito em diversos quadrantes do País, envolvendo o Biodireito e o Direito dos Animais.

Profa. Dra. Mônica Neves Aguiar da Silva - UFBA

Profa. Dra. Cristina Veloso de Castro - ITE