DIREITOS HUMANOS E EFETIVIDADE: FUNDAMENTAÇÃO E PROCESSOS PARTICIPATIVOS

O presente livro "Direitos Humanos a Efetividade: Fundamentação e Processos Participativos" é resultado dos artigos do Grupo de Trabalho homônimo, cuja sessão teve lugar no XXV Congresso do Conpedi, ocorrido em Curitiba/PR, no dia 9 de dezembro de 2016, onde 15 (quinze) dos 19 (dezenove) trabalhos selecionados puderam ser apresentados por um total de 18 (dezoito) autores e coautores.

O GT reuniu artigos cujo eixo temático consistiu na efetividade dos direitos fundamentais a partir de conflitos interindividuais.

Democracia, participação e inclusão social foram discutidas desde abordagens mais gerais, pautadas na teoria do discurso, até campos mais específicos, como a proteção de minorias, a justiça reparadora, a liberdade religiosa, a mediação, o trabalho escravo, a proteção de direitos indígenas, o direito à educação e a liberdade de expressão.

O modelo discursivo de Jurgen Habermas foi o tema escolhido por Grazielly Alessandra Baggenstoss para o seu artigo sobre a construção de instituições legítimas. A autora tenta no artigo identificar qual o fator de relevância, na ética discursiva habermasiana, para que se conclua pela legitimidade da construção e do estabelecimento das instituições democráticas. A ética discursiva, a Teoria da Ação Comunicativa, a pretensão de validade e os princípios do discurso foram explorados para o efeito de demonstrar que a solução judiciária depende da construção do consenso e da superação do conflito.

Gina Vidal Marcilio Pompeu apresentou texto onde cuida da crítica ao ensino de direito por meio da desconstrução e reconstrução de alternativas ao ensinar e aprender, tomando em conta o relevo que possui a linguagem jurídica em todo o contexto. O texto foi escrito em parceria com Ana Carla Pinheiro Freitas, e questiona qual é o modelo de educação jurídica mais adequado para o Brasil, bem como a linguagem utilizada no ensino do Direito, onde atualmente se observa a falta de formação de espírito crítico e argumentativo. Sugere-se buscar substituir a prática corrente por situação onde os docentes devam instigar os discentes a compreender o Direito de forma reflexiva.

Direitos humanos e os novos paradigmas da proteção social foi o tema apresentado por Eduardo Pordeus Silva, sob o enfoque do humanismo e da promoção da cidadania. Para o autor, a humanização do direito pode ser fortalecida se a política aliar a esfera pública com as prioridades sociais.

A efetividade constitucional do principio da inclusão social foi o tema escolhido por Roberlei Aldo Queiroz e Ilton Garcia Da Costa, quando discutem acerca da efetiva interpretação das normas de inclusão a fim de propiciar o constante desenvolvimento local e a diminuição da desigualdade, amparando minorias e ensejando uma democracia realista e reflexiva, com menor influência de uma política autocrática e autoritária. Para os autores, é imprescindível compreender a incorreta aplicação temporal do princípio da autenticidade antes do enraizamento na sociedade do princípio da dignidade da pessoa humana, para assim evitar a falta de bens primários e a manutenção da desigualdade.

Carla Daniela Leite Negócio traz a discussão sobre democracia e participação como mecanismos para a construção da igualdade e da cidadania ativa. Para a autora, os direitos dos cidadãos vão além do poder de votar e ser votado, devendo consistir, ainda, na possibilidade de interferir no direcionamento do Estado e na implementação das garantias fundamentais, sendo que somente um indivíduo livre deverá ter acesso aos direitos sociais e econômicos, devendo a democracia real se abrir à possibilidade de participação constante nos destinos do Estado, da sociedade e da economia.

A ética da diferença como uma possibilidade de efetivação dos direitos humanos é o título do artigo de Ursula Miranda Bahiense de Lyra e Ana Carolina Carvalho Barreto. As autoras discorrem sobre a ética da alteridade em Levinas enquanto possibilidade de efetivação dos direitos humanos.

Passando a casos concretos, a política nacional voltada à pessoa com deficiência e o exercício da democracia participativa foi o tema escolhido no artigo apresentado por Patricia dos Santos Bonfante e Reginaldo de Souza Vieira. Para os autores, a política nacional voltada à pessoa com deficiência, consubstanciada a partir dos direitos previstos constitucionalmente, obteve significativos avanços, e é marcada pelo advento de documentos internacionais, pelo fortalecimento dos movimentos sociais e pela prática da democracia participativa. Em contrapartida, concluem que tanto a prática democrático-participativa quanto a garantia material dos direitos, por intermédio da consecução de políticas públicas, permanecem em construção e relativamente distantes do ideal positivado.

A justiça reparadora no Brasil e uma análise crítica do julgamento da ADPF 153 foi o tema escolhido por Nida Saleh Hatoum e Isabela Cristina Sabo no contexto da luta histórica por direitos humanos. Para as autoras, a ditadura militar no Brasil gerou muitas consequências, dentre as quais se destaca a ausência de uma efetiva justiça reparadora quando do restabelecimento do Estado de Direito. Assim, seria ainda um dos efeitos do período ditatorial no atual contexto democrático brasileiro a Lei da Anistia e o julgamento da ADPF n. 153.

A liberdade religiosa foi tratada a partir do conflito com o direito à vida no caso de recusa de transfusão de sangue por paciente adepto da religião Testemunhas de Jeová. Os autores Faustus Maximus de Araujo Alvim e Carlos Alberto Simões de Tomaz se utilizaram da Teoria dos Princípios de acordo com a matiz de Robert Alexy para tentar oferecer solução ao problema concreto.

A mediação foi apresentada por Rosalina Moitta Pinto da Costa como método eficaz de solução de conflitos e elemento de transformação das relações sociais, além de defendida como método preferencial à solução judiciária, considerando a Teoria da Espiral de Conflitos e a necessidade de recontextualização dos mesmos.

Valena Jacob Chaves Mesquita apresentou uma análise da atuação do Ministério Público Federal no Pará no combate ao trabalho escravo contemporâneo, discutindo questões de competência e da política ministerial e judiciária, mostrando o quanto depende a efetividade dos direitos fundamentais de uma clara ideia acerca do bem jurídico a proteger.

Lucas Rodrigues Vieira e Erica Fabiola Brito Tuma discutem de modo crítico o direito à consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas no Brasil, prevista em normas internacionais, como a Convenção nº 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre o Direito dos Povos Indígenas, situação ao abrigo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Rodrigo Batista Coelho e José Antonio Remédio discutem a efetividade e justiciabilidade do direito à educação, destacando os principais desafios e os mecanismos para a efetivação deste direito, haja vista a tendência de esvaziamento do espírito solidarístico dos direitos sociais.

Educação, acesso à informação e participação popular é o tema tratado por Bianca Araújo de Oliveira Pereira, que realiza uma análise das medidas do Estado do Pará acerca da tentativa de adoção de Escolas Charter. Houve destaque inclusive sobre as medidas do Governo estadual e a falta de informações claras e acessíveis nos veículos oficiais.

O caso das rádios comunitárias na Lei de Meios do Equador inspirou Marta Thais Leite dos Santos e Tereza Margarida Costa de Figueiredo a escreverem sobre a liberdade de expressão e democratização no novo constitucionalismo latino-americano. Para as autoras, a democratização dos meios de comunicação também perpassa a concretização da liberdade de expressão como um direito de participação.

Todos estes textos servem a facilitar a compreensão dos direitos humanos e promover uma hermenêutica voltada à sua efetividade, por meio da fundamentação desta busca e da consciência de que a almejada efetivação depende da necessária participação democrática em sua positivação, com livre acesso ao reclamo administrativo ou judicial.

Boa leitura!

Prof. Dr. Saulo José Casali Bahia – UFBA

Profa. Dra. Lorena de Melo Freitas – UFPB

Profa. Dra. Gina Vidal Marcílio Pompeu – UNIFOR